1 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Incompetência da subseção judiciária. Resoluções. Análise. Não cabimento em recurso especial. Duplo fundamento. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Aplicabilidade. Não incidência do CPC/2015, art. 1.032. Litispendência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Não há falar em vícios no julgamento do apelo defensivo pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, não importa violação do CPP, ar... ()

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Doc. 221.2140.8248.9507

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão das teses recursais. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que conheceu em parte do agravo regimental no agravo em recurso especial, negando-lhe provimento, mantendo o entendimento quanto: (i) à impossibilidade de análise de violação a resoluções; (ii) a não incidência do quando aplicado o verbete contido na Súmula 126/STJ; (iii) ao fato de que o reconhecimento da litispendência encontra óbice na Súmula 7/STJ; e (iv) ao não conheci... ()

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Doc. 230.4190.9249.2166

3 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3130.7306.7241

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Ausência de similitude fática. Precedentes. Indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Inúmeros precedentes.

1 - A análise da existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo aí as razões recursais e a natureza das alegações nela formuladas. Como cada feito possui nuances e teses próprias, fica inviabilizada a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos recorr... ()

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Doc. 230.9180.7402.7870

5 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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Doc. 240.4161.2643.6844

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 622.9753.6695.1398

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário c/c danos materiais e morais» (sic). Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças do mútuo, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem. Irresignação do réu. Descabimento. Inexistência de afronta ao contraditório ou à ampla defesa. Autora que afirma ter sido vítima de estelionatários. Empréstimo consignado. Contratação desconhecida pela autora. Circunstâncias do ... ()

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