1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Alegação incongruente. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, longe de apontar qualquer dos vícios previstos no indigitado artigo, observa-se que a parte embargante traz argumentação dissociada da realidade dos autos e do acordão embargado, pois nem sequer houve aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - É evidente que os presentes emba... ()

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Doc. 240.8261.2486.7967

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tema a que foi negado seguimento. CPC, art. 1.030, I, «b». Impugnação por meio de agravo interno na origem. Reiteração do tema em agravo nos próprios autos. Descabimento de análise pelo STJ. Precedentes. Honorários. Evento futuro e incerto. Descabimento. Precedentes.

1 - Exarada decisão de (in)admissibilidade híbrida (que nega seguimento a recurso extraordinário latu sensu em razão de tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral e inadmite quanto a outras teses recursais), cabe ao STJ apenas a análise da questão inadmitida. 2 - O inconformismo quanto à aplicação de tema firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral deve ser manifestado por meio de agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, órgão que exerce, nessa pa... ()

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Doc. 250.2280.1525.0808

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso especial no que toca a questão da prescrição, pois destacou que o entendimento de origem estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo os preceitos da Súmula 568/STJ ao ponto. 2 - Inadmitido o recurso em razão da aplicação das Súmulas 83/STJ ou 568/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes ao precedente utilizado na decisão agravada, de modo a... ()

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