1 - STJ. Recurso especial. Civil. Contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil. Tarifa de liquidação antecipada. Resolução cmn 3.516/2017. Vedação. Aplicação às pessoas jurídicas de caráter filantrópico não previstas no art. 1º da resolução. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 5/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) a vedação à cobrança de tarifa de liquidação antecipada prevista na Resolução normativa cmn 3.516/2007 estende-se às pessoas jurídicas de caráter filantrópico que não se enquadrem nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte. 3 - Na hipótese em exame, deve ser afastada a... ()

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Doc. 230.2150.4339.3287

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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