1 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do especial e negar-lhe provimento. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição ou desclassificação para estelionato. Súmula 7/STJ. STJ. Revisão de matéria fática e probatória. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado ... ()

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Doc. 230.7071.0251.6917

2 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo inte rno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3200.8521.3409

3 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Possibilidade de impugnação de capítulo autônomo. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Desvio de função comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em sede de Agravo Interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Esp... ()

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