1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação rescisória. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe recurso especial por suposta contrariedade ao , V, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal a dispositivo constitucional, sob pena de ... ()

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Doc. 241.2021.1734.7950

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 986.1259.5882.2815

3 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada

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Doc. 250.6261.2410.5719

4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões adotadas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a... ()

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Doc. 250.6020.1278.2742

5 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa dir... ()

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