1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Discussões acerca do tipo de pena e da continuidade delitiva. Matérias suscitadas no apelo nobre que não foram debatidas pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pela recorrente. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Prescrição. Mudança de entendimento jurisprudencial. Retroatividade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões da apelação, a Defesa pugnou apenas pela absolvição da Acusada, não se insur gindo contra a pena aplicada pelo juízo sentenciante. Assim, não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de reconhecimento da continuidade delitiva e a alteração da qualidade da pena, s ob o enfoque suscitado nas razões d o apelo nobre. Vale dizer, referidas teses não foram apreciadas pela Corte local, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração. 2 - É pacífico nesta Co... ()

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Doc. 240.8201.2974.3310

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade. Prescrição. Mudança de entendimento jurisprudencial. Retroatividade. Possibilidade. Precedentes. Alegações de violação de matéria constitucional. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente Documento eletrônico VDA42762590 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 14/08/2024 13:54:19Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 68f259a6-7747-446b-940e-2356e0389071 existentes no jul... ()

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Doc. 240.7031.1568.4371

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Na hipótese, não tendo o Tribunal local enfrentado a alegação de ocorrência da preclusão, violação da coisa julgada e limites da lide, resta impossibilitado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a transgressão ao , a fim de anular o acórdão recorrido para suprir as omissões existentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 820.1203.5954.1958

4 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegação de nulidade de atos praticados pelo patrono da parte contrária em razão de suposta irregularidade na representação processual - Descabimento - Procurações anteriores que foram desentranhadas - Prejuízo causado em virtude da anterior irregularidade na representação, contudo, que não se verifica - Princípio da instrumentalidade das formas - Aproveitamento dos atos praticados - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0433.6839

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Manutenção do julgado.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 2 - A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa. 3 - Agravo regimental não provido.

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