1 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento manifesto. Pedido não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado para a defesa.

1 - «É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável» (RCD no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2 - Pedido não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado para... ()

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Doc. 230.3280.2264.6744

2 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Como foi no acórdão embargado que se reduziram as penas dos réus, não pode este colegiado já utilizar as novas penas para o cálculo da prescrição. Afinal, consoante o ... ()

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Doc. 230.3200.8518.6866

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para ajustar as penas dos réus à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.003/STF da repercussão geral.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o , § 1º. 2 - Consoante o entendimento do STF, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do preceito secundário do , § 1º-B, a pena a ser aplicada é a originalmente prevista no dispositivo (1 a 3 anos de reclusão, e multa), e não a do crime de tráfico de drogas. Penas recalculadas em atenção ao precedente do ST... ()

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Doc. 528.0509.5355.2199

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - AUSENTE INTERESSE DE AGIR -

Agravante que alega demora da administração pública na análise de pedido de restituição de ICMS - Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar - Verificada a ausência de interesse de agir, uma vez que a decisão administrativa que se buscava compelir já havia sido proferida antes do ajuizamento da ação - Recurso não conhecido

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