1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Erro de cálculo evidente. Correção. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 3 - Ausente a indicação dos, e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284/STF. 4 - Não enfrentada no julgado imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)