Número 2652

1 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

2 - STF. Liminar. Deferimento. A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora.

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3 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão rodoviária. Aplicação de multa administrativa. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal.

4 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. APELO DESFUNDAMENTADO NOS TEMAS. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

5 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DE ASSESSORES-CHEFES DE GABINETE DE DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. 1. A Resolução CSJT 296/2021, que dispôs sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, tornou obsoleta a atual redação do art. 11, parágrafo único, II, da Resolução CSJT 165/2016, que regulamenta o instituto da substituição, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. Faz-se necessária, portanto, a revisão e a atualização do dispositivo normativo, de forma a permitir que o cargo em comissão de Assessor-Chefe de gabinete de desembargador possa dar ensejo ao pagamento da substituição remunerada de que tratam os Lei 8.112/1990, art. 38 e Lei 8.112/1990, art. 39. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de conferir nova redação ao art. 11, parágrafo único, II, da Resolução CSJT 165/2016.

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6 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, no que se refere à correção monetária dos débitos trabalhistas, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido.

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7 - TST. AGRAVO. I - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não incide em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que rejeita embargos declaratórios opostos com objetivo revisional. II - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGULAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. Em se tratando de interpretação do regulamento empresarial, o recurso não se viabiliza pela alínea «c» do CLT, art. 896 e, por outro lado, a divergência jurisprudencial apta a ensejar admissibilidade do recurso de revista precisa ser específica e prolatada por Tribunal Regional diverso ou proveniente da SbDI-1 do TST, o que não se verificou, atraindo a incidência da Súmula 296/TST. III - JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM. A interpretação conferida pelo Tribunal Regional ao CLT, art. 883 destoa da firmada por essa Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. Agravo de instrumento provido por potencial violação ao CLT, art. 883. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. AÇÃO ANTERIOR QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. ADC 58 E MODULAÇÃO. 1. O entendimento que prevalece nesta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação, ainda que arquivada, não apenas interrompe a prescrição, mas também constitui em mora o devedor, de modo que em relação às pretensões formuladas na primeira demanda e repetidas na segunda, os juros moratórios devem ser contados a partir o ajuizamento da primeira ação. 2. Registre-se que prevalece o item «i» do efeito modulatório conferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, pois a sentença definiu expressamente o IPCA como índice de atualização monetária e não houve recurso quanto à matéria, na medida em que o recurso do autor versou exclusivamente quanto ao marco inicial da contagem dos juros de mora. Recurso de revista conhecido e provido.

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8 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Apresentação de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Grave lesão à ordem, saúde e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. Segundo recurso não conhecido.

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

10 - TJSP. APELAÇÃO.

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11 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE DECLARAAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, RESTANDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL ARTICULADA PELA EMPRESA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. RECURSO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE LIDE É LEGÍTIMO E DEVIDAMENTE AMPARADO NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0001082-96.2008.8.19.0029. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA COISA JULGADA. CONTRATO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NESTES AUTOS A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA PODER SOFRER DANO MORAL, VERIFICA-SE QUE, NOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, POR SI SÓ, TENHA ABALADO O NOME, A IMAGEM OU A REPUTAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA. DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 227 STJ E 373 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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13 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Princípio da isonomia. Impugnação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14, na redação dada pela Lei 10.358/2001, art. 1º. Procedência do pedido. Lei 8.906/1994, art. 7º.

14 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

15 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

16 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DO art. 121, §2º, S II, III E IV DO CP C/C 1º, I, DA LEI 8072/90. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVÉIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O DETRAN/RJ É ENTIDADE ESTADUAL EXECUTIVA DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA EFETIVAR A MEDIDA POSTULADA NOS AUTOS (COMO EXEMPLO, PROCEDER À BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL). CONFORME A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 13-A DA LEI ESTADUAL 2.877/97, A PERDA TOTAL POR SINISTRO DE QUE RESULTE A PRIVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EXCLUI A COBRANÇA DO IPVA, SENDO O TRIBUTO DEVIDO APENAS ATÉ A DATA DA OCORRÊNCIA. NO CASO, LOGROU A AUTORA COMPROVAR A DESTRUIÇÃO POR COMPLETO DE SEU VEÍCULO EM ACIDENTE OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2014. ALÉM DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TER A AUTORA SOFRIDO COBRANÇAS DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019. ASSIM, NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA QUE ANULOU OS LANÇAMENTOS FISCAIS DOS ANOS DE 2020 E 2021, CONDENOU O 1º RÉU/ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DO ANO DE 2014, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O 2º RÉU/DETRAN A PROCEDER À BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A EQUIVOCADA INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA, FATO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, EM MENOR PARTE.

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