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Doc. 193.8785.4000.0200

1 - STF. Seguridade social. Processo constitucional. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos declaratórios. Segurança jurídica. Estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados. Hipóteses de aposentadoria. Necessidade de preservar a validade dos atos praticados pelos servidores de provimento irregular. Possibilidade de modular efeitos. Parcial provimento dos declatórios.

«1 - Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade para (i) preservar os atos praticados pelos ocupantes dos cargos declarados irregulares e (ii) ressalvar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. Precedentes representativos: ADI 11.301ED, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 13.609 Rel... ()

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Doc. 152.5095.0000.9900

2 - STF. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Indícios.

«Surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar envolvido em fato criminoso, cumpre à autoridade judicial remeter o inquérito ao Supremo - precedente: Inquérito 2.842, relator ministro Ricardo Lewandowski - , sob pena de haver o arquivamento ante a ilicitude dos elementos colhidos.»

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Doc. 173.4684.1000.0000

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Procuradores do estado de rondônia. Adicional por tempo de serviço. Valor nominal a ser corrigido pelo critério de revisão geral da remuneração. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. O entendimento manifestado no acórdão rescindendo, de que a parcela do adicional por tempo de serviço, em valor nominalmente apurado acrescido ao subsídio, deve sofrer r... ()

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Doc. 230.8150.2183.3294

4 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. II - Na origem, o requerente propôs Ação de Revisão de Aposentadoria por idade em face do Município de Taió/SC e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió (TAIOPREV), postulando o cômputo do período em que esteve aposentado por invalidez, como tempo de contribuição, p... ()

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Doc. 140.9045.7009.2900

5 - TJSP. Prova. Indícios. Crimes contra a honra. Injúria racial. Referência a raça dentro de contexto que exclui a intenção de injuriar. Ausência de «animus injuriandi». Prova segura nesse sentido. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 714.6395.2190.2617

6 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido sob argumento de vedação da «progressão per saltum» - Inocorrência - Precedentes - Requisitos para a concessão do benefício não analisados pelo juízo a quo - Supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 897.0083.5874.1977

7 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LIDE CONDICIONADO AO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90, CAPUT. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO NÃO ENCERRADA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a obrigação de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios após requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora, bem como sobre a ocorrência de error in procedendo, uma vez que o magistrado não teria apreciado o pedido subsidiário formulado no sentido do prosseguimento do feito. No caso em análise, a parte autora formulou pedido de desistência da ação e, ato contínuo, o juízo a quo consignou não haver fun... ()

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Doc. 313.2703.9068.7477

8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento provisório de sentença - Extinção do incidente diante da satisfação das obrigações impostas pelo título exequendo, nos termos do CPC, art. 924, II - Inconformismo do exequente - Cabimento - Ausência de prova do cumprimento da obrigação de fazer, consistente no direito à aposentadoria especial do servidor, com paridade e integralidade de proventos - Precedente - Impossibilidade, ademais, da afastar a condenação ao pagamento das parcelas vencidas - Determinação contida... ()

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Doc. 103.1674.7106.2000

9 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Constitucional. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69, art. 1º.

«Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, possível de prisão civil, pois o contrato de depósit... ()

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Doc. 126.3243.9292.3411

10 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 913.8824.7808.8206

11 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Alegação de doenças graves, que implicam na necessidade de concessão do perseguido benefício - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Sentenciado que cumpre pena em regime fechado - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - INDULTO - Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Homicídio qualificado - Inteligência do art. 1º,... ()

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Doc. 297.0162.8799.0302

12 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE REGÊNCIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTAMENTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP. 2. Não há razão para o diferimento do termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena de multa relativamente à pena privativa de liberdade. Em que pese a redação do CP, art. 112, I, o ter... ()

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Doc. 506.4289.1045.0823

13 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS. PASSAGEIRO QUE VIAJAVA NO INTERIOR DE COLETIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. SENTENÇA DE RPOCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que condenou a transportadora ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. 2. As questões controvertidas são as seguintes: (i) saber se a transportadora é responsável pela lesão sofrida pela autora e (ii) saber se a verba arbitrada a título de dano moral deve ser reformada. 3. Autora que se lesionou quando se preparava para saltar de coletivo, no momento da colisão. O conjunto probatório demonstra a inexistência de f... ()

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Doc. 324.0294.3285.9363

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE MARÇO DE 2020 NÃO CONDIZENTE COM A SUA HABITUAL MÉDIA MENSAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE OS VALORES FATURADOS PELA RÉ SE APRESENTAM EM VALORES RELEVANTEMENTE ACIMA DO ESPERADO PARA UNIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTA DE MARÇO DE 2020, BEM COMO AS VINCENDAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE ENCONTREM EM DESACORDO COM O LAUDO PERICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DISCREPÂNCIA NO VALOR DE AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. PROVA TÉCNICA DESIGNADA PELO JUÍZO QUE ATESTOU A COBRANÇA INDEVIDA. VALORES DE CONSUMO QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO E PERFIL DA UNIDADE CONSUMIDORA ANALISADA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EIS QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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