1 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.148.444/MG. Não observância. ICMS. Creditamento. Notas posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé da empresa adquirente. Ônus da prova. Inversão.
1 - É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC, art. 988, § 5º. 2 - Exaurida a instância recursal ordinária com o julgamento do agravo interno a que se refere o CPC, art. 1.030, § 2º, esse é o julgado cuja validade será o objeto de análise desta reclamação e de eventual juízo de cassação tendente a dar a correta destinação do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)