1 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88 exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tem... ()

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Doc. 147.7005.8000.3800

2 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decidas na decisão embargada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da corr... ()

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Doc. 142.9440.3000.5100

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. CPC/1973, art. 535, IInão violado. Ausência de omissão. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei 9.656/1998, art. 32, «caput» e § 8º. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, inexiste violação aos arts. 165 e 458, II e III e 535, II do CPC/1973. 2. Os temas insertos nos arts. 128, 131, 160 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Emba... ()

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Doc. 143.8790.0000.9900

4 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 177.1681.4004.4500

5 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação insuficiente. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os requisitos cautelares indicados no , I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no , com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. 2. A jurisprudência desta Corte Superio... ()

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Doc. 176.5725.8015.7000

6 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Medidas cautelares diversas da prisão. Arts. 282, I e II, e 312, ambos do CPP. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

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