Número 3997

1 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes previstos no art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º, do CPe Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Réplica pela acusação às respostas dos denunciados. Possibilidade. Juntada de documento isolado após a oferta da denúncia. Viabilidade. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Descrição individualizada e objetiva das condutas atribuídas aos denunciados, assegurando-lhes o exercício do direito de defesa. Atendimento aos requisitos do CPP, art.41. CPP. Compreensão do conjunto investigatório mesmo com o fracionamento dos fatos. Descrição suficiente do concurso de agentes. Demonstração inequívoca de indícios de autoria e materialidade em face dos acusados. Majorante do CP, CP, art. 327, § 2º. Exclusão. Denúncia parcialmente recebida.

2 - STF. Embargos de declaração. Inquérito. Recebimento parcial de denúncia. Contradição inexistente. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Embargos rejeitados.

3 - STF. Embargos de declaração. Inquérito. Recebimento parcial de denúncia. Erro material e omissões inexistentes. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Embargos rejeitados.

4 - STF. Embargos de declaração. Inquérito. Recebimento de denúncia. Impugnação por investigado em relação ao qual houve anterior desmembramento das investigações. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Não conhecimento.

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5 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico e interesse econômico. CPC/1973, art. 50.

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6 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento Alterações legislativas empreendidas em 2003 e em 2019 no texto da LEP, mediante inclusive acréscimos de, e parágrafos ao art. 112, haviam afastado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para avaliar-se pedido de progressão de regime prisional. Conquanto não se tivesse vedado a realização da perícia, passaram a ser obrigatoriamente exigidos apenas a fluência do lapso temporal e o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional. Nova modificação na LEP ocorreu, contudo, com o advento da Lei 14.843/2024, que voltou a impor a exigência de realização de exame criminológico, em todos os casos de progressão de regime. Conquanto se tenha condicionado a análise da pretensão do reeducando a uma nova exigência, a redação atual deve ser, consoante as regras de Direito Intertemporal, aplicada de imediato a todos os casos ainda não julgados, independentemente da data em que foi formulado o pedido pelo interessado, em observância ao princípio do efeito imediato da norma processual, expressamente previsto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nos termos de sua redação atual, de 1942, que adotou a solução híbrida, na qual são mescladas as teorias de Paul Roubier e de Gabba. Vem, ademais, expressa no CPP, art. 2º a aplicabilidade imediata da matéria processual penal. Assim ocorre com aludida modificação, que foi empreendida em legislação cujo caráter é evidentemente «não penal», eis que versa regras técnicas de caráter processual, voltadas apenas a disciplinar a execução das reprimendas impostas. Obedecendo ao princípio tempus regit actum, a nova legislação não se restringe, pois, aos reeducandos que venham a preencher o requisito de ordem objetiva apenas após sua entrada em vigor, ocorrida em 11 de abril de 2024, devendo, antes, ser aplicada de imediato a todos os processos em curso, aí incluídos aqueles referentes a presos que já cumpriam pena, no momento do início de sua vigência

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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE DO TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ) AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. CONSUMO ÍNFIMO E ABAIXO DA MÉDIA NO PERÍODO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA E CONSTANTE DO TERMO. EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO CAPAZ DE CORROBORAR O TOI. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ACOLHER O DIREITO INVOCADO E SUFICIENTE PARA LEGITIMAR O TOI. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28, BEM COMO ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE SEJA CONDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E OUTROS BENS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DESTAS QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 10,9G (DEZ GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS 3,7G EM 10 TUBOS DE EPPENDORF CONTENDO AS INSCRIÇÕES BP CV PÓ DE 5 AK-47 E 7,2G ACONDICIONADOS EM 05 TUBOS DE EPPENDORF COM AS INSCRIÇÕES PÓ 25, ALÉM DE R$110,00 (CENTO E DEZ REAIS) EM ESPÉCIE E UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR COM A TELA FRONTAL DANIFICADA. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FORAM FIRMES E SEGUROS EM SUAS DECLARAÇÕES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. PROVA FARTA E SEGURA QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DA DROGA APREENDIDA, PARA REALIZAR A MERCANCIA, RELEVANDO-SE A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS, O LOCAL EM QUE OS FATOS SE DERAM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SENDO IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. IMPOSSÍVEL A REPERCUSSÃO PRÁTICA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA COM AMPLA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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9 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELOS RÉUS. APLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELA DOBRA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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11 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobrança advinda de TOI. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência requerida pela autora. Inconformismo. Reforma. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito alegado pela autora vislumbrada. Concessionária que incluiu cobrança da taxa extra referente ao parcelamento do TOI no valor de R$ 84,54 na fatura de consumo da agravante. Conduta que viola o entendimento firmado nas súmulas 198 e 256 deste TJRJ. Perigo de dano grave ou de difícil reparação à agravante em razão da possibilidade de suspensão do serviço de fornecimento de água em sua residência, em razão de débitos cobrados em sua fatura, advindos do TOI. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, visto que, em caso de improcedência do pedido principal ao final, a concessionária poderá efetuar a cobrança pela via própria. Tutela de urgência deferida para determinar que a ré/agravada: (i) se abstenha de cobrar as parcelas relativos ao TOI 492298, no valor de R$ 84,54, sob pena de R$ 500,00 por cobrança indevida; (ii) se abstenha de interromper o abastecimento de água do imóvel da agravante, sob pena de multa diária de R$500,00 e (iii) se abstenha de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até ulterior decisão de mérito. PROVIMENTO DO RECURSO.

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12 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cota condominial. Pretensão de recebimento de cotas associativas referentes ao período de fevereiro/2016 a janeiro/2018 e parcelas vencidas no transcurso do processo. Sentença de improcedência. Tese 882 STJ que declara que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os associados ou os que a ela não anuírem. Inconstitucionalidade da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17. Tese 492 STF. Imóvel de propriedade do réu que se situa em logradouro público, e não loteamento. Documentos acostados aos autos que não comprovam a associação do réu ou o pagamento de qualquer taxa associativa. Precedentes do STJ e TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento ao recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.

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13 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a consignação em pagamento de imóvel adquirido pela Ré, através de contrato celebrado entre as partes. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar extinta a obrigação da entrega do bem, na forma do art. 487, I do CPC, condenando a Ré ao pagamento das despesas processuais. Apelação da Ré representada pela Curadoria Especial. Ficou demonstrado nos autos que a Apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a Apelada, e que esta tentou, sem êxito, a entrega das chaves à compradora, após cumprida sua obrigação contratual, com a conclusão da obra. Autora que comprovou que realizou diversas tentativas de contato com a Apelante para efetivar a entrega do imóvel, inclusive por meio do envio de notificações extrajudiciais recebidas no endereço da destinatária, sem que houvesse retorno ou manifestação desta última. A inércia da compradora caracteriza recusa tácita e injustificada em receber o bem. Apelante que, representada pela Curadoria Especial, quando da contestação, limitou-se à negação geral dos fatos, não sendo, então, suscitadas questões relativas à eventual ausência de prova da conclusão da obra. Consignação do bem corretamente admitida. Desprovimento da apelação.

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