1 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. No que concerne à alegação de violação ao , LIV e LV, a Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 2. No mais, o acórdão recorrido firmou-se tão somente na ausência de pre... ()

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Doc. 144.2231.3002.3200

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Impetração. Prazo decadencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental por não impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado, conforme Súmula 182/STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Sob... ()

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Doc. 103.1674.7537.5300

3 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Grupo familiar que não reside no imóvel. Circunstância que não o caracteriza. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade.»

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Doc. 142.3903.1002.0400

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração prazo decadencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não constatar violação do e por aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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