Número 4425

1 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.

2 - STF. Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

3 - STJ. processo civil. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Lei 8.112/1990, art. 216 e Lei 8.112/1990, art. 217. Normas não examinadas na decisão rescindenda. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem exame de mérito.

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS EM DESFAVOR DO PAI. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E EM 24% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DOS FILHOS, QUE PUGNAM PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃ DOS. ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) EM AMBAS AS HIPÓTESES. DEMAIS APELOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO APELO INTERPOSTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DEMAIS APELOS NÃO CONHECIDOS.

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5 - TJRJ. Apelação Cível. Execuçao de título extrajudicial. Embargos ofertados pela executada. Contrato de honorários advocatícios. Alegaçao de que a advogada atuou de forma mínima no processo judicial que deu origem ao contrato de honorários advocatícios (título executado), entendendo que a embargada não faz jus ao recebimento do valor executado. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Inconteste que o contrato de honorários advocatícios se mostra como título certo, líquido e exigível. Alegada falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada. Embargante que não fez prova do fato constitutivo do direito que alega ter, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, CPC/2015, não havendo que se falar em nulidade da execução. Pelo contrário, houve prestação dos serviços advocatícios ao longo de 7 anos. Além disso, a embargante em momento algum afirma ou demonstra não ter ciência do valor contratado, mas sim, após o recebimento da quantia, se insurge contra o pagamento pelo trabalho realizado pela profissional. Sentença de improcedência que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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6 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. I.

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. -