1 - STJ. Ação civil pública. Apelação do réu. Ausência de preparo. lei 7.347/1985, art. 18. Desnecessidade de antecipação de custas e despesas processuais. Privilégio da parte autora. Deserção. Caracterização. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o ACÓRDÃO que se manifesta sobre questão apontada como omitida. 2. A previsão legal contida na primeira parte da Lei 7.347/1985, art. 18 («Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e qualquer outras despesas») aplica-se exclusivamente à parte autora da ação civil pública. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)