Número 4903

1 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Inobservância da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Hipótese em que a legislação afastada, além de anterior à CF/88 vigente, não foi com ela confrontada. Ação improcedente.

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

3 - TJSP. Cumprimento de sentença. São Caetano do Sul. Executada em recuperação judicial. Crédito reconhecido como concursal, com consequente extinção da execução e redirecionamento para o juízo universal. Descabimento, contudo, da homologação do crédito pelo Juízo da execução, em vista do que dispõe a Lei 11.105/05, art. 9º. Arbitramento de verba honorária sucumbencial que é devido no incidente de cumprimento de sentença. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso provido

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4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -

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5 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico desfavorável. Laudo que não vincula o juiz, mas representa elemento importante na análise da aptidão do sentenciado para obtenção do benefício. Recurso improvido

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6 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Alegação autoral de danos ao seu imóvel, decorrentes de obra realizada no imóvel vizinho, de propriedade do Réu. Tutela de urgência deferida. Descumprimento constatado. Irresignação defensiva contra a decisão que reconheceu a incidência da multa em seu valor máximo. Atraso incontestável no depósito de aluguel referente aos meses de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025. Ausência de engano justificável para o descumprimento da obrigação. Modificação da forma de depósito que, claramente, não atrapalhou o cumprimento da tutela, tendo em vista que o Agravante já havia feito o depósito na nova conta no mês de outubro/2024. Inexistência de omissão dos Requerentes, que informaram o descumprimento em prazo razoável. Correta incidência da multa. Astreintes que figuram como instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover segurança jurídica. Possibilidade de modificação do valor arbitrado a qualquer tempo e independentemente de requerimento. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC e da tese fixada pelo STJ no Tema 706. Multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) que se mostra desproporcional quando confrontada com o valor da obrigação mensal de aluguel, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Descumprimento por trinta dias que implica em multa 7,5 vezes superior ao valor locatício. Redução da multa diária para R$ 60,00 (sessenta reais) e do total alcançado para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), valores que se mostram mais condizentes com as circunstâncias do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ressalvada a possibilidade de majoração caso constatado novo descumprimento. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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7 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Plano de Saúde. Autor diagnosticado com diabetes melitus tipo 1. Pedido autoral de fornecimento de Bomba de Insulina - Sistema Accu Check e seus insumos. Sentença de improcedência. Apelação do demandante. Não se pode obrigar o plano de saúde a fornecer os insumos que o consumidor necessita para o tratamento domiciliar de eventual moléstia, quando não há nos autos comprovada previsão no contrato ou lei que respalde o pedido. Influência no cálculo atuarial para a fixação da mensalidade, que não possibilita o fornecimento de equipamento e medicamento para uso domiciliar. Possibilidade de demandar os entes públicos, para o fornecimento do aparelho. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.

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8 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REGULAMENTANDO A VISTAÇÃO PATERNA AO FILHO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES À CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALÉM DISSO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE O JULGADOR INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NO CASO DOS AUTOS, HOUVE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, QUE CONCLUIU NO SENTIDO DE INEXISTIR ÓBICE AO ESTREITAMENTO DO CONTATO PATERNO, APENAS RECOMENDANDO A AUSÊNCIA DE PERNOITE NOS PRIMEIROS TRÊS MESES DE ADAPTAÇÃO. NÃO HÁ PROVAS NO SENTIDO DE QUE A APELANTE TENHA SIDO INTIMIDADA PELO APELADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. LOGO, NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS A INOBSEVÂNCIA DO PROTOCOLO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO BASTASSE ISSO, INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO ESTUDO SOCIAL, A APELANTE QUEDOU-SE INERTE, NÃO APRESENTANDO JUSTIFICATIVA QUE IMPEDISSE SUA MANIFESTAÇÃO, DE MODO QUE INEXISTE OFENSA AO CPC, art. 10. DO MÉRITO: RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ALTERAÇÃO DA VISITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO «A QUO". GENITOR QUE POSSUI PLENA CAPACIDADE DE ORGANIZAR O SEU TEMPO DE CONVIVÊNCIA COM O FILHO NOS MOLDES ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ, MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), A TEOR DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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