1 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o § 2º-A, II, CP. Dosimetria. Majoração do quantum aplicado à atenuante da confissão espontânea inferior. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Pleito do benefício da gratuidade da justiça. Inviabilidade. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento acervo fático-probatório. 2 - O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)