1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Inexigibilidade. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. O empregador rural pessoa física não se sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização de sua produção. Precedente: Resp 1.070.441/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 06/10/2014. 2. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0000.2000

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re 718.874/RS).

«1 - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 718.874/RS, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1000.6300

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)