1 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Execução trabalhista. Falência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, com exclusão da Justiça Trabalhista. Lei 11.101/2005. Interpretação em face da CF/88, art. 114, IX. Recurso extraordinário conhecido e improvido. Decreto-lei 7.661/1945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/2005. III - O inc. IX do apenas outorgou ao ... ()

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Doc. 210.7051.1532.8119

2 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico. Organização criminosa. Ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão da ordem concedida a corréus. Impossibilidade. Covid-19. Ausência de informações de que recorrente integre grupo de risco. Agravo improvido.

1 - A relevante participação do paciente, que possui histórico criminal, em organização criminosa voltada à prática do tráfico justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 2 - «Enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva» (AgRg no RHC 126.375/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgad... ()

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