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Doc. 198.0975.7000.2300

1 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Direitos sociais. Reforma trabalhista. Proteção constitucional à maternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Direito à segurança no emprego. Direito à vida e à saúde da criança. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. CLT, art. 394-A, II e II

«Tese: Declarada a inconstitucionalidade da expressão «quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento», contida na CLT, art. 394-A, II e III, acrescentados pela da Lei 13.467/2017, art. 1º. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, t... ()

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Doc. 221.2120.7215.6809

2 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal artigo de lei. Inexistência. Ofensa direta à norma legal. Ausência. Erro de fato. Não ocorrência.

1 - Conforme orientação desta Corte, a pretensão rescisória, fundada em violação literal de artigo, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 2 - No caso, não seria possível ter ocorrido violação direta e flagrante de dispositivo referente a matéria cujo mérito propriamente dito não chegou a ser debatido (nem sequer conhecido) nesta Corte. 3 - O STJ não considera julgamento ext... ()

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Doc. 230.3130.7972.1273

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Seção, situação incompatível com os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2040.6101.5235

4 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 140.9045.7014.6100

5 - TJSP. Consignação em pagamento. Taxa. Pretensão de que seja declarada extinta a obrigação de pagar a taxa de licenciamento do veículo. Comprovação de pagamento de débitos, com exceção da aludida taxa. Ré que não propiciou meios para que a autora pudesse saldar a dívida. Observância do disposto no CCB, art. 335, I. Necessidade de consignação judicial do montante. Recurso provido em parte.

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Doc. 987.9780.5198.0737

6 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de uso nocivo da propriedade c/c indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Insurgência da parte requerida. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Ademais, sequer se trata de julgamento antecipado do feito, vez que produzida prova testemunhal e pericial. Laudo pericial que constatou o nexo causal entre a conduta do requerido e os prejuízos da autora. Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização p... ()

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Doc. 667.5631.4603.0774

7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de comutação. Não preenchimento dos requisitos do benefício. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 978.3503.0156.9537

8 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Alega-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o resultado do exame criminol... ()

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Doc. 864.1505.6494.0863

9 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação indenizatória com pedido de compensação por danos morais e materiais. Responsabilidade Civil do Estado. Alegação de omissão dos réus quanto ao seu dever fiscalizatório na ocupação do solo urbano, tendo em vista que, em razão das fortes chuvas que assolaram a região serrana em janeiro de 2011, a residência dos autores foi interditado pela Defesa Civil por estar em área de risco. Sentença de improcedência. Insurgência dos demandantes. Conduta omissiva dos réus não configurada. Ausência de nexo causal entre o evento danoso e o dever de ordenação do solo urbano da municipalidade. Caracterização da força maior como excludente de responsabilidade no caso. Jurisprudência majoritária desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 905.7161.8466.8054

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o refaturamento de conta de consumo e a compensação por danos morais, sob a alegação de que a cobrança impugnada se mostrou além da média da unidade. 2. Sentença de parcial procedência que concluiu pela existência de cobrança a maior na fatura impugnada, determinando o refaturamento pela média estimada pelo perito, e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais... ()

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Doc. 289.2562.3568.7025

11 - TJSP. Ocorrência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos

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Doc. 859.4781.2382.2453

12 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Manutenção - Sentenciado que cumpre pena pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico - Art. 1º, I e XVII, que veda expressamente a concessão de indulto das penas decorrentes desses crimes - Tráfico de drogas que, outrossim, figura como crime equiparado a hediondo, insuscetível de graça (indulto individual) ou anistia - CF/88, art. 5º, XLIII - Pena pecu... ()

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Doc. 103.1674.7187.6500

13 - STJ. Competência. Argüição de incompetência da Justiça do DF. Nulidade de citação editalícia e prejuízo para a defesa. Inocorrência.

«A teor do Lei 5.250/1967, art. 42, compete à Justiça local em que estiver instalado o estúdio da empresa que veiculou reportagem tida por caluniosa, injuriosa ou difamatória, a competência para apreciar e julgar o chamado crime de imprensa. Não há vício na citação editalícia do paciente quando procurado e não encontrado em seu lugar de trabalho e certificado pelo Meirinho a negativa da empresa em fornecer seu endereço residencial. É jurisprudência pacífica de nossos Tribu... ()

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Doc. 173.1005.5832.1950

14 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1- 1-A

Constituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa (art. 37, § 6º). 2- A teoria da causalidade adequada foi desenvolvida para analisar qual ação ou omissão exata e efetivamente foi a causadora de um dano, de modo a definir e distribuir as res... ()

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Doc. 930.9523.7856.9024

15 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Pronúncia. Insurgência Defensiva. Preliminares. Nulidade por ausência de fundamentação para a produção antecipada de provas. Rejeição. Nulidade por cerceamento de defesa, em razão da não oitiva do corréu, impronunciado, bem como testemunhas já ouvidas na produção antecipada de provas. Descabimento. Precedentes do STJ. Mérito recursal. Em sede de pronúncia, não há exigência de certeza sobre os termos da imputação... ()

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