1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 228/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Pis e Cofins. Substituição tributária. CF/88, art. 150, § 7º. Recolhimento a maior. Devolução. ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Votação empatada. Recurso extraordinário em processo subjetivo. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral julgada no RE Acórdão/STF)
«Tema 228/STF - Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.Tese jurídica fixada: - É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.Descrição: - Recurso extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)