1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão e contradição. Exame do mérito. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado, não eventual contradição existente entre os fundamentos de acórdão do STJ e entendimento adotado em outras decisões. 3 - Não configura vício de omissão a ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)