1 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Critérios de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão inadmissível. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. São incabíveis embargos de divergência que se prest... ()

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Doc. 141.1930.5000.0600

2 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. II. A conversão do agr... ()

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Doc. 142.7761.8000.0100

3 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controv... ()

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Doc. 134.9045.2000.0700

4 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Matéria constitucional. Manifestação. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violação da rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 346.6952.2424.4635

5 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 955.4840.8126.9525

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1-

Embargos à Execução acolhidos para julgar extinto o processo executório. 2- Empresa credora que foi contratada para serviço de Consultoria Jurídica Ambiental para Renovação da Licença de Operação para transporte de Resíduos da Construção Civil no Município de Niterói. 3- Renovação que não foi alcançada por erro da credora. 4- O exequente não pode exigir o implemento da obrigação dos réus por não ter sido cumprida a sua própria obrigação. 5- Inteligência do art. ... ()

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Doc. 240.2306.1825.9187

7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Prática de novo crime no curso da execução - Impossibilidade de absolvição - Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Exegese da Súmula 526/STJ - Perda dos dias remidos - Adoção da fração máxima devidamente fundamentada - Agravo não provido.

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