1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de dívida renegociada. Litigância de má-fé reconhecida na corte estadual. Súmula 7/STJ. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Decisão devidamente fundamentada. Não violação. Redução da verba honorária. Matéria fática. Recurso fundado na alínea «c». Não preenchimento dos requisitos. Agravo não provido.

«1. «Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973» (AgRg no Ag 1.203.657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). 2. O Tribunal de Justiça reconhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2916.8219

2 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Fatos anteriores. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Não constatação de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)