1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. No que toca à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. 2. Destarte, tendo a Corte a quo concluído, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que não houve inércia da parte exequente na fase de liquidação, a inversão do julgado demandaria, necessaria... ()

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Doc. 166.5423.1000.5000

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O agravante pleiteia modificar acórdão que aplicou o entendimento de que a revisão das conclusões firmadas no voto condutor encontra óbice na Súmula 7/STJ. Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. 2. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Agravo interno improvido.»

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Doc. 163.1350.5000.4000

3 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 174.8110.8001.3900

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Irregularidade formal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«I - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que não houve inércia da parte exequente na fase de liquidação, sendo que a inversão do julgado demanda o reexame de provas, vedado pelo Súmula 7/STJ. II - Nos presentes aclaratórios, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao preceituado no... ()

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