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Doc. 143.9833.1000.1600

1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 669/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, na redação dada pela Lei 10.256/2001. Discussão a constitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 669/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 10.256/2001, art. 1º.Tese jurídica fixada: - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.Discussão: - Recurso extr... ()

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Doc. 202.9425.2003.3600

2 - STF. Recurso extraordinário. Tema 669/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Emenda Constitucional 20/1998. Nova redação a CF/88, art. 195, I. Possibilidade de edição de lei ordinária para instituição de contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Lei 8.212/1991, art. 25. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 669/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 10.256/2001, art. 1º.Tese jurídica fixada: - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.Discussão: - Recurso ex... ()

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Doc. 192.8223.8000.3300

3 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2 - A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação da CF/88, art. 52, X pelo Senado Federal. 3 - A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer ... ()

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Doc. 192.8223.8000.3400

4 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2 - A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação da CF/88, art. 52, X pelo Senado Federal. 3 - A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer ... ()

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Doc. 192.8223.8000.4000

5 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2 - A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação da CF/88, art. 52, X pelo Senado Federal. 3 - A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer ... ()

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Doc. 192.8223.8000.3500

6 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 192.8223.8000.3600

7 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2 - A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação da CF/88, art. 52, X pelo Senado Federal. 3 - A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer ... ()

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Doc. 192.8223.8000.3700

8 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2 - A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação da CF/88, art. 52, X pelo Senado Federal. 3 - A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer ... ()

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Doc. 192.8223.8000.3800

9 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2 - A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação da CF/88, art. 52, X pelo Senado Federal. 3 - A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer ... ()

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Doc. 192.8223.8000.3900

10 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2 - A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação da CF/88, art. 52, X pelo Senado Federal. 3 - A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer ... ()

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