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Doc. 158.1743.5003.0600

1 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7533.8300

2 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica e elementos. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).»

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Doc. 103.1674.7533.8400

3 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade entre a negligência do Estado e o ato ilícito praticado por foragido de instituição prisional. Ausência na hipótese. Violência ocorrida mais de 10 meses após a fuga. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«No caso, não há como afirmar que a deficiência do serviço do Estado tenha sido a causa direta e imediata do ato ilícito praticado pelo foragido. A violência contra a recorrida, que produziu os danos reclamados, ocorreu mais de dez meses após o foragido ter se evadido do presídio. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. Precedentes do STF (RE 130.764, 1ª T. Min. Moreira Alves, DJ de 07/08/92; RE 369.820-6, 2ª T. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/02/2004; RE 341... ()

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Doc. 103.1674.7533.8500

4 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Teorias. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 403. CCB, art. 1.060.

««Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no art. 1.060 do Código Civil [], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim... ()

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