1 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação ou prestação de informações falsas (Lei 7492/1986, art. 6º). Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve as condutas dos recorrentes. Responsabilidade de prestação de informações pelo cargo ocupado. Reexame fático-probatório. Ausência de especificação da inicial acerca da continuidade delitiva. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. A denúncia, à luz do disposto no - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas 2. A inicial acusatória descreve que os recorrentes, entre novembro de 2009 e maio de 2011, deixaram de informar aos clientes operações de compra e venda de ativos de mercado de capita... ()

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Doc. 832.6043.6326.2340

2 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL.

Ação obrigacional. Cessação e devolução de valores descontados a título de contribuição sindical. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que chamou o feito à ordem para certificar a preclusão da sentença que extinguiu a execução, prolatada em 25/10/2021, e consequentemente não conhecer do pedido autoral para a expedição de RPVs em prol dos representados da parte autora. Como dito na decisão apelada, a sentença de mérito que extinguiu a execução resto... ()

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Doc. 425.2026.9317.9212

3 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. ÓBITO DO DEMANDANTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a: (i) legalidade da cobrança efetuada pela concessionária da tarifa de esgotamento sanitário; e (ii) possibilidade de consignação em pagamento das faturas, em razão do descumprimento do acordo homologado em demanda ajuizada anteriormente III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento do autor antes da prolação da sentença c... ()

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