1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido de majoração. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação ao , §§ 3º e 4º, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 162.4193.5004.4800

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Reintegração de posse. Logradouro público. Violação aos CCB, art. 187 e CCB, art. 1.196, 333, I, 420, 506 e 914 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que concluiu não estar comprovada a posse irregular de área pública. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação aos e , 333, I, 420, 506 e 914 do CPC, o Recurso Especial é manife... ()

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