1 - STJ. Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Prova pericial. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o , Código de Processo Civil/1973 confere ao magistrado a prerrogativa de ... ()

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Doc. 191.7842.5000.2800

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o vício alegado pela embargante manifesta seu inconformismo com o não conhecimento do apelo especial, não havendo no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3 - Embargos rejeitados, com advertência de multa.»

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Doc. 231.1010.8598.6391

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do writ. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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