1 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de indenização. Alegação de violação a dispositivos da Lei 5.250/1967. ADPF 130 do STF. Recursos especiais não conhecidos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. O STF, ao julgar a ADPF 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação da Constituição Federal. 5. Portanto, inviável se configura o conhecimento de recurso especial por violação a dispositivos da Lei de Imprensa, pois ao Superior Tribunal de Justiça foi atribuído o mister co... ()

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Doc. 12.7310.0000.3700

2 - STJ. Recurso especial. Interposição por fax. Originais que devem corresponder ao texto anterior. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Interposto o recurso especial por meio de fax, os originais devem corresponder, em sua totalidade, ao texto anterior, como exige o .»

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Doc. 12.7310.0000.3800

3 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Esgotamento das vias ordinárias. CPC/1973, art. 515,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.800/1979, art. 2º.

«2. Por outro lado, não há que se conhecer de recurso especial interposto antes de esgotadas as vias ordinárias ou anteriormente ao julgamento de embargos de declaração. Precedentes. 3. A alegada violação aos e não está caracterizada. As questões suscitadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão dos embargos infringentes foram apreciadas de forma clara e explícita.»

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