1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/... ()

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Doc. 130.3990.9000.1400

2 - STJ. Recurso especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Custas. Natureza jurídica de taxa. Especial não conhecido. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 77 e CTN, art. 80.

«1. Muito embora tenha o disciplinado em linhas gerais o preparo de recursos, o próprio dispositivo remete à «legislação pertinente» a forma pela qual será cobrada a mencionada custa dos litigantes que interpuserem seus recursos. Nesse passo, é a legislação local que disciplina as especificidades do preparo dos recursos cujo julgamento se dá nas instâncias ordinárias. 2. Portanto, a adequação do preparo ao recurso de apelação interposto é matéria própri... ()

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Doc. 130.3990.9000.1600

3 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar ta... ()

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Doc. 130.3990.9000.1800

4 - STJ. Recurso especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Custas. Natureza jurídica de taxa. Especial não conhecido.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 77 e CTN, art. 80.

«... 3. Analiso a questão relativa ao não conhecimento parcial da apelação, por ausência de preparo. O Tribunal a quo entendeu que seria necessário duplo preparo, uma vez que, muito embora fosse um recurso apenas, eram duas as lides (a principal e a reconvenção). Os fundamentos foram os seguintes: Inicialmente, cumpre salientar que não se conhece da insurgência quanto aos fundamentos que levaram à procedência da reconvenção, porquanto a apelante não rec... ()

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Doc. 130.3990.9000.1900

5 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Máquina agrícola. Vício do produto. Vício oculto relativo à fabricação. Ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 26, § 3º.

«... 4. Quanto ao mais, o Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. A sentença, no particular, chegou a essa conclusão depois de várias testemunhas - incluindo o preposto da sociedade ora recorrente e o mecânico que efetuou os reparos da máquina - co... ()

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Doc. 130.3990.9000.2000

6 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no , inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 3º Trata... ()

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Doc. 130.3990.9000.1500

7 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Máquina agrícola. Vício do produto. Vício oculto relativo à fabricação. Ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 26, § 3º.

«3. No mérito da causa, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por vendedor de máquina agrícola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão, sobre s... ()

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Doc. 130.3990.9000.1700

8 - STJ. Consumidor. Vício do produto. Defeito do produto. Distinção e conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 441.

«... 6. Inicio por salientar que não cabe aqui a distinção terminológica entre «vício» e «defeito», tal como realizado pelo CDC, porquanto se me afigura inócua para o deslinde da questão. A doutrina consumerista, de um modo geral, tem conceituado «vício» como o característico que torna o produto inadequado para aos fins a que se destina, ou lhe reduza o valor, ao passo que «defeito» seria o característico que, além de tornar o produto inadequado, gera um risco de seguranç... ()

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