Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Matrícula no ensino superior. Manutenção da necessidade dos alimentos. Redução do montante. Preenchimento dos requisitos. A maioridade, por si só, não tem o condão de exonerar automaticamente o alimentante, tendo em vista que o cancelamento da obrigação depende de decisão judicial proferida em processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, a jurisprudência vem reiteradamente estendendo a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho cursa ensino médio, técnico ou superior. Mas nesses casos, não prevalece mais a presunção de necessidade e para que se estabeleça o encargo alimentar do pai em relação ao filho maior, é imprescindível prova de que o alimentado precisa da manutenção dos alimentos, ônus que lhe cabe. No caso em análise o alimentando, apesar da maioridade, trouxe elementos de prova capazes de demonstrar que atualmente se encontra matriculado no ensino superior, cursando Administração Pública. Também restou comprovado que não exerce atividade laborativa. Note-se que o argumento do apelante sentido de que constituiu nova família não implica, por si só na exoneração da obrigação alimentar relativamente ao filho de outra relação. Nesse sentido, a parte ré se desincumbindo do ônus que lhe cabe, conforme o disposto no art. 373, II do CPC, comprovando ainda ser necessária a prestação alimentícia, não podendo prevalecer a pretensão de exoneração. No entanto, restaram demonstrados os requisitos para redução da obrigação fixada em 145,81% do salário mínimo. De fato, o alimentando completou 22 anos, estuda em universidade pública (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro) e não comprovou a existência de gastos extraordinários. Ademais, o autor possui 03 outros filhos, incluindo um menor não se justificando a manutenção dos alimentos no percentual inicialmente fixado. Por tal motivo, deve a obrigação ser reduzida para o valor de 01 salário mínimo mensal, mantidos os demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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452 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos em razão da maioridade dos filhos. Decisão agravada que indefere a tutela antecipada ao argumento de que «a maioridade, por si só, não autoriza o deferimento do pedido, até porque é possível que os alimentandos estejam estudando» e determina a citação. Ausência de notícia da publicação, mas agravante teve ciência inequívoca da decisão em 12.08.2024, quando peticionou nos autos para se manifestar sobre a certidão negativa de citação. Agravo interposto em 09.04.2025. Manifesta intempestividade, ante a inobservância do prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso. Art. 1.003, §5º do CPC. Termo inicial do prazo recursal é a data da ciência inequívoca, conforme precedentes do STJ e desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.

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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - TRINÔMIO - FIXAÇÃO. - O

454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA ESCOLAR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE QUE NÃO AFASTA A DEVIDA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR EM CASO DE FILHO MAIOR ATÉ 24 ANOS DE IDADE QUE SE ENCONTRE ESTUDANDO. APLICABILIDADE DO ART. 1694 DO CC/02 À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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455 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FILHA MAIOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXONERAÇÃO LIMINAR. 1.

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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO ALIMENTANTE PELA REDUÇÃO. 1.

457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PAGAMENTO E SUCESSIVOS DECRETOS DE PRISÃO CIVIL. REALIZAÇÃO DE ACORDOS A CADA DETERMINAÇÃO DE PRISÃO, QUE RESTAVAM INADIMPLIDOS. DÉBITO ALIMENTAR QUE AO LONGO DO ANOS ACUMULOU-SE. AGRAVADO QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO PAI DE OUTRAS 3 CRIANÇAS ALÉM DAS AGRAVANTES, QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE EM 2021. CONVERSÃO PELO JUÍZO PARA RITO DA PENHORA QUE SE AFIGURA MEDIDA DE MAIOR RAZOABILIDADE. DÉBITO QUE PERDEU O CARÁTER ATUAL. DECISÃO QIE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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458 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

459 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de Alimentos. Autora que conta com 18 anos de idade, matriculada no 2º grau do ensino fundamental. Fixação de alimentos provisórios de 15% sobre os rendimentos brutos do genitor, auferidos a qualquer título ou 65% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso do Réu para extinção da pensão pretendida em razão da maioridade da Autora e da superveniência de nova prole (filho de 3 anos). Binômio necessidade e possibilidade. Alimentante que exerce a função de motorista e tem nova prole, mas não demonstrou de forma suficiente a impossibilidade de arcar com o auxílio dos custos da filha mais velha. Fixação de alimentos conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência à luz dos arts. 1.694 §1º do Código Civil. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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460 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Filho maior de idade. Sentença que condenou o réu ao pagamento de alimentos na proporção de 15% dos seus rendimentos líquidos. Apelação de ambas as partes. Gratuidade de justiça deferida ao réu na sentença que deve ser revogada. Réu que é servidor público municipal e não apresenta nenhum comprovante da alegada situação que autorize a concessão do benefício. Hipossuficiência não caracterizada. Maioridade que, por si só, não afasta o dever de prestar alimentos. Possibilidade de manutenção dos alimentos com base no dever de mútuo auxílio familiar. CCB, art. 1.694. Alimentando que conta com 19 anos, sendo incontroverso que é aluno do curso integral de Química no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro. Dever de mútuo auxílio familiar. Manutenção da pensão que se impõe. Alimentos fixados em consonância com as peculiaridades do caso. Ausência de prova quanto à forma de custeio do plano de saúde do autor. Pensão que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

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461 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação Revisional. Decisão que fixou alimentos provisórios. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em 350% do salário-mínimo. Em síntese, o agravante (alimentante) alega a modificação de sua situação financeira e a impossibilidade de arcar com a pensão nos moldes arbitrados. A questão jurídica consiste em aferir o cabimento dos alimentos fixados em prol do filho que já atingiu a maioridade, ponderando-se a alegada modificação da situação financeira do alimentante. Razões de decidir. 1) No caso, o agravado está matriculado em rede de ensino superior, situação apta a assegurar o recebimento da pensão, mas não nos termos requeridos, pois ausente a prova da expressão econômica do alimentante. 2) Contudo, tal decisão pode ser revista se comprovada a modificação da fortuna do alimentante, o que não se presume pelo valor da indenização da rescisão do contrato de trabalho. Recurso a que se dá provimento para reduzir o valor dos alimentos a 150% do salário-mínimo.

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462 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - AUMENTO DE DESPESAS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. - A

464 - TJRJ. Ação de Revisão de Alimentos prestados ao filho, que alcançou a maioridade no curso da lide. Sentença de parcial procedência, reduzindo de 25% para 18% da remuneração bruta do alimentante, admitidos apenas os descontos obrigatórios de IR e INSS, mediante desconto em folha e depósito na conta da genitora. Inconformismo da parte ré. Pretensão de redução da pensão alimentícia que deve ser acolhida, tendo sido demonstrada alteração nas condições econômico-financeiras do apelado. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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465 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Prescrição. Definição da investigação de paternidade.

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466 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pela filha contra o genitor - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte buscando a exoneração ou redução do encargo alimentar - A maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental (Súmula 358/STJ) - Alimentada com 19 anos de idade que está matriculada em curso superior. Frequência em instituição de ensino que gera gastos diversos. Realização do curso em período noturno que, per si, não justificam a exoneração - Ausência de comprovação de alteração do binômio necessidade/possibilidade. Princípio da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7º) - Recurso desprovido.

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - ÔNUS DA ALIMENTANDA CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

469 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

470 - STJ. Família. União estável. Dissolução. Bens. Dívidas. Divisão. Alimentos. Filho maior.

471 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Embargos à execução de alimentos. Insurgência contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao apelo do embargado para determinar o prosseguimento da execucional. Suposto filho registrado unilateralmente e de má-fé pela genitora em nome do ex-esposo, com base na presunção de paternidade prevista no cc/1916. Condição de pai afastada somente na terceira demanda negatória de paternidade, aos 23 anos de idade do alimentando. Verba alimentar inadimplida de 2002 a 2011. Relativização do princípio da irrepetibilidade alimentar. Observância dos princípios da boa fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Permanência dos alimentos relativos apenas ao período em que o alimentando era menor de idade. Clarividente má-fé deste ao alcançar a maioridade e prosseguir com a cobrança, tendo ciência de que o alimentante não era seu pai biológico e não mantinha qualquer relação de socioafetividade consigo. Extinção da dívida indevidamente cobrada. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

473 - TJMG. Alimentos para filhos maiores. Processo civil. Família. Ação de divórcio. Pedido de alimentos para filhos maiores. Impossibilidade

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474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO EXPROPRIATÓRIO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

475 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita» afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.

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476 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

477 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

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478 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pleito formulado pelo alimentante em decorrência da maioridade civil do filho - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Súmula 358/STJ - Alimentado que cursava o 1º ano do ensino médio, em 2021 - Inexistência de prova de que o alimentado possua condições de prover o próprio sustento - Genitor que não demonstrou impossibilidade de sua capacidade contributiva - Existência de outra família, com mais duas filhas - Irrelevância - Necessidade demonstrada - Obrigação que deve persistir até o término do curso superior, ou até que o alimentado complete 24 anos, o que ocorrer primeiro, desde que o requerido prossiga nos estudos - Recurso desprovido, com observação.

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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ALEGADA DIMINUIÇÃO DE RENDA NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS ATUAIS SUPERIORES AOS DECLARADOS QUANDO DA FIXAÇÃO ORIGINAL. EXISTÊNCIA DE NOVO FILHO QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA REDUÇÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE AFERIDA NÃO APENAS PELOS RENDIMENTOS DECLARADOS, MAS TAMBÉM PELA CAPACIDADE LABORATIVA E POTENCIAL DE GERAÇÃO DE RENDA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO SEM COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR OU DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO MEDIDA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - PRESCRIÇÃO BIENAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE MINORAÇÃO EM SEDE LIMINAR. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GENITOR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ESTIPULADOS. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. SENDO CERTO QUE A AGRAVADA ACOSTOU DECLARAÇÃO DE QUE AINDA É ESTUDANTE, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR CURSANDO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. DEVER DE ASSISTÊNCIA FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ NEM IMPORTA AUTOMÁTICA EMANCIPAÇÃO ECONÔMICA DO FILHO, NOTADAMENTE QUANDO O ALIMENTANDO FREQUENTA ESTABELECIMENTO DE ENSINO E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA APTA A LHE TRAZER MEIOS PARA SUPRIR TODAS AS SUAS NECESSIDADES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ATUAL DESNECESSIDADE DE COLABORAÇÃO ECONÔMICA. PLEITO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFORME ESTABELECIDA. ARTS. 1.694 E 1.695 CC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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483 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALIMENTANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

484 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

485 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE QUE A FILHA ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL E NÃO FREQUENTA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA DEMANDA E A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371 A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM CURSANDO UNIVERSIDADE OU CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - É FATO INCONTROVERSO QUE A RÉ ATINGIU A MAIORIDADE, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE ESTEJA MATRICULADO EM CURSOS OU DE QUE POSSUI ALGUMA INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL PARA O TRABALHO - TRATANDO-SE DE FILHO MAIOR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE, JUSTIFICA-SE O PLEITO EXONERATÓRIO FORMULADO PELO GENITOR - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR ALEGA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA COM 19 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DO ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A PROVA DA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SE DEU APÓS A CITAÇÃO DA RÉ E QUE NÃO HÁ FREQUÊNCIA REGULAR DA RÉ À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APELADA QUE COMPROVOU EM SUA DEFESA E, POSTERIORMENTE, A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENNDO IRRELEVANTE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SE ENCONTRASSE SEM MATRÍCULA. A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA, HÁ MUITO, PACIFICADA NO E. STJ NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NA ESPÉCIE, A RÉ ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL COMPROVANDO APÓS A CITAÇÃO, O INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SITUAÇÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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487 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Exoneração de alimentos. Manutenção da prestação. Acordo. Avós paternos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Maioridade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Possibilidade. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

488 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. - O

490 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - FILHA MAIOR - ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO - CAPACIDADE LABORATIVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

492 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Nulidade. Pai registral. Paternidade socioafetiva. Inexistência. Verdade biológica. Prevalência. Alimentos. Obrigação. Retroação. Intimação. Possibilidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro civil e alimentos. Paternidade socioafetiva afastada. Alimentos. Retroatividade.

493 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALIMENTANDO QUE ATINGE A MAIORIDADE E EXERCE ATIVIDADE DE TRABALHO FORMAL, COM REMUNERAÇÃO SUFICIENTE PARA ARCAR COM SUAS DESPESAS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE MENSALIDADE EM ENSINO SUPERIOR QUE ALEGA ESTAR CURSANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE NECESSITA DE AMPARO FINANCEIRO DO GENITOR PARA COMPLETAR OS ESTUDOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS PESSOAIS OU EXTRAORDINÁRIOS POR PARTE DO RÉU, SENDO CERTO QUE SUAS NECESSIDADES NÃO SÃO MAIS PRESUMIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DA AUTORA. ALCANCE DA MAIORIDADE DESDE O ANO DE 2021, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA À GENITORA, E NÃO À PRÓPRIA AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO CPC, art. 485, § 1º. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DEVE SER PRECEDIDO DE REQUERIMENTO DO RÉU, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. INOBSERVÂNCIA DO art. 485, § 6º DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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495 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Afirmada ausência de comprovação da necessidade dos alimentos e da capacidade de subsistência da exequente. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Inexistência de prova pré-constituída da desnecessidade da verba alimentar. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Provável estado de miserabilidade dos outros filhos do executado. Tema não discutido na origem e inexistência de prova pré-constituída. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Obrigação alimentar reconhecida judicialmente somente pode ser alterada por ação judicial própria ou por outro acordo. Precedentes. Inadimplemento da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

496 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Alegação de redução da capacidade econômica do devedor e advento da maioridade da prole. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial. Insurgência da parte impetrante.

497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O

498 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

499 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

500 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1.

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