Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em acordo homologado no bojo de Ação de Alimentos. Demandante que sustenta a impossibilidade de custeio do pensionamento diante do atingimento da maioridade pelo filho e da capacidade laborativa de seu ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Error in procedendo não verificado. Ministério Público que participou da demanda até concluir pela ausência de interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, 1.695 e 1.699, todos do Código Civil. Ausência de elementos que justifiquem a acolhida da pretensão inaugural. Maioridade do Apelado que não ocasiona o rompimento automático do munus. Jurisprudência da Insigne Corte Superior. Verbete Sumular 358 daquele Tribunal. Recorrido portador de artrogripose congênita múltipla, má formação que lhe gera «incapacidade permanente total avaliada em 72,05% (Incapacidade Funcional)". Conclusão apontada por laudo pericial produzido nos autos, no qual também ressaltado que, «[n]o que diz respeito à capacidade laborativa, o Sr João Carlos encontra-se impossibilitado de exercer atividades laborativas devido às várias limitações físicas". Arestos desta Casa de Justiça. 2ª Ré que se dedica ao filho comum, cuja absoluta dependência para os atos da vida cotidiana lhe obstaculiza o retorno ao mercado laboral. Precedentes do STJ. Postulante que, em contrapartida, não logrou instruir o feito com efetiva comprovação de deterioração de sua condição financeira, tampouco de seu estado de saúde. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC, resguardada a gratuidade de justiça deferida ao Requerente em 1ª instância (art. 98, §3º, do CPC). Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA ALIMENTANTE. SE INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS GANHOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS É PAUTADA NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES DE IDADE SÃO PRESUMIDAS, COMPETINDO AOS GENITORES LHES PRESTAR ASSISTÊNCIA. AS NECESSIDADES DOS FILHOS MAIORES DEVERÃO SER COMPROVADAS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS NÃO CESSA COM O SIMPLES ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DO FILHO, MAS PERDURA ATÉ OS SEUS 24 ANOS, SE ESTIVER CURSANDO O ENSINO SUPERIOR. O AGRAVADO, NASCIDO EM 18.12.2006, ATUALMENTE CONTA COM 18 ANOS. INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE ESTAR INSCRITO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SITUAÇÃO FINANCEIRA MÓDICA, O QUE DIFICULTA ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENSÃO NO PERCENTUAL DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. A PRINCÍPIO, ESTARIA A AGRAVANTE DESOBRIGADA DO PENSIONAMENTO, TENDO EM VISTA A MAIORIDADE DO AGRAVADO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTAR INSCRITO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONTUDO, REQUEREU A RECORRENTE NA PEÇA EXORDIAL APENAS A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). COMPROVOU A AGRAVANTE QUE A MAIOR PARTE DO SEU SALÁRIO ESTÁ COMPROMETIDO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENSÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VENCIMENTO BRUTO DA RECORRENTE, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE, CASO SOBREVENHA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO, CONFORME REGRA EXPRESSA NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM ANDAMENTO. DOENÇAS GRAVES QUE ATRASARAM A CONCLUSÃO DO CURSO. REFORMA DO DECISUM.

554 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NOVA PROLE. I - CASO EM EXAME 1.

555 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Alimentos anteriormente fixados 30% dos rendimentos líquidos do réu, em favor dos dois filhos - Filho mais velho já maior quando do ajuizamento da ação e filha mais nova que alcançou a maioridade no curso do processo - Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos devidos aos filhos para 20% dos rendimentos líquidos do autor (hipótese de emprego formal) ou do benefício previdenciário ou acidentário recebido, ou 30% do salário mínimo (hipóteses de desemprego, emprego como autônomo ou emprego informal) - Recurso apenas da filha mais nova - Alegação de que não houve mudança de suas necessidades e de que pretende cursar ensino superior devendo ser mantidos os valores dos alimentos - Não acolhimento - Comprovação de alteração fática da necessidade da alimentada e das possibilidades do alimentante - Autora já maior, com condições de trabalho, e que não comprovou estudos regulares, tendo apenas juntado comprovante de matrícula, realizada no curso do processo e juntada na fase recursal, de curso técnico realizada apenas meio período, aos sábados, que não impede o exercício de outras atividades - Revisão bem determinada - Inteligência do CCB/2002, art. 1.699 - Recurso desprovido.

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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA EM FACE DO GENITOR. AUTORA QUE COMPLETOU MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO FIXADO EM 20% DOS GANHOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. QUANTIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA CONSIDERANDO QUE O RÉU PAGA ALUGUEL, ESTÁ DESEMPREGADO E TEM OUTRA FILHA, QUE ESTÁ, ATUALMENTE, COM SETE ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER REUZIDO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME

557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

558 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -

559 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filha maior. Prova da necessidade. Cc-1566, IV. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Alimentos. Filha maior.

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560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR CIVILMENTE - NECESSIDADE EM RAZÃO DE ELA SE ENCONTRAR CURSANDO MEDICINA - POSSIBILIDADES DE O ALIMENTANDO PRESTAR OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O

561 - TJRJ. Família. Alimentos. Neta. Juridicidade do dever alimentar. Princípio da solidariedade familiar. CCB/2002, art. 1.694.

562 - STJ. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Existência de outro filho e constituição de família não elide a obrigação alimentar. Afirmada necessidade de observância do princípio da menor onerosidade na execução. Tema não debatido pela autoridade coatora. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Habeas corpus denegado.

563 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

564 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I.

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

567 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

568 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Descabimento. Filha maior de idade. Portadora do vírus hiv. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Portadora de hiv.

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569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE QUE A EXECUÇÃO SEJA LIMITADA À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE DIFICULTOU A CITAÇÃO POR MAIS DE UM ANO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DETERMINADA EM MARÇO DE 2024. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM SETEMBRO DE 2024. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA EMBARAÇO CRIADO PELO ORA AGRAVADO. RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DISTINTO DO DILIGENCIADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ DE QUE ¿A MAIORIDADE CIVIL E A CAPACIDADE, EM TESE, DE O ALIMENTANDO PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO SÃO CAPAZES, POR SI, DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO-SE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO¿ (HC Nº. 908.346/PR). AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUE AINDA NÃO APRESENTA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO. RECORRENTE QUE NÃO ABORDA NA IMPUGNAÇÃO QUALQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO art. 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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570 - TJRJ. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PROPORCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO.

571 - TJRJ. Apelação. Revisional de alimentos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e reduziu os alimentos para 33% dos ganhos líquidos do alimentante e, em inexistindo vínculo empregatício, para o valor equivalente a 50% do salário-mínimo. Irresignação do autor. Possibilidade de revisão dos alimentos em se comprovando mudança na situação econômico-financeira de quem os presta ou na de quem os recebe. Incontroverso que houve alteração na situação financeira do alimentante, tanto assim que os alimentos anteriormente ajustados foram reduzidos. Apelante que possui outra filha, com 2 anos de idade, portadora de albinismo, que faz uso de medicamentos de uso contínuo (fls. 19/22), circunstância que, induvidosamente, importa em mais despesas. Réus revéis. Dois primeiros, Ricardo e Emerson, que já alcançaram a maioridade (fls. 23/24), nada havendo nos autos a demonstrar que não possam prover o próprio sustento. Quanto à filha, ainda menor, não se discute que necessita dos alimentos para suprir suas necessidades básicas, o que, entretanto, não justifica a fixação dos alimentos nos moldes determinados na sentença. Desse modo, como bem salientou a i. Procuradora de Justiça, reputo prudente reduzir os alimentos fixados na sentença para 30% dos ganhos líquidos do genitor e, em inexistindo vínculo empregatício, para 40% do salário-mínimo, eis que tal valor é mais adequado à situação dos autos, já que o apelante aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.800,00 e possui outra filha que demanda gastos com medicações para o controle da sua doença. Reforma da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MAIORES - UM FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - FILHA CASADA - EXONERAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO. - A

573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM 2004. ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES À ÉPOCA. ATUALMENTE FILHAS MAIORES E CAPAZES. IDADE DE 31

574 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão extra petita. Ocorrência. Exoneração. Alimentos. Impossibilidade.

575 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, SENDO 15% PARA CADA MENOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, 35% PARA CADA MENOR, QUANDO AUSENTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER ALIMENTOS, DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OU PELA SUA FIXAÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 10% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. POR SUA VEZ, OS AUTORES BUSCAM A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O DECISUM IGNORA POR COMPLETO AS NECESSIDADES DOS ADOLESCENTES, JÁ QUE FIXA OS ALIMENTOS EM PATAMAR ABSOLUTAMENTE DISSOCIADO DA INICIAL, SENDO CERTO QUE A QUANTIA REQUERIDA SERIA O MÍNIMO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DOS JOVENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE DOIS ADOLESCENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. EM QUE PESE O ALIMENTANTE AFIRME QUE A FILHA EM COMUM RESIDE COM ELE, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE ALIMENTOS POR PARTE DE NENHUM DOS GENITORES, NÃO RESTOU COMPROVADO QUANDO DA FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS A OCORRÊNCIA DA MENCIONADA SITUAÇÃO. DO MESMO MODO, EMBORA AFIRME QUE POSSUI OUTRO FILHO, O ALIMENTANTE NÃO ESCLARECEU O PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS ATUALMENTE OU SE ESTE TAMBÉM JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. GENITORA QUE TAMBÉM POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O GENITOR AUFERE GANHOS MENSAIS NA MÉDIA DE R$ 3.000,00. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A INDICAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ESTÁ AQUÉM DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PROVADA A SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA PELO ALIMENTANTE, NO SENTIDO DE QUE ESTÁ RESPONSÁVEL PELA FILHA EM COMUM E QUE PENSIONA OUTRO FILHO MENOR, BEM COMO EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, QUE PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM AÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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576 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO.

577 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. - O

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578 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

579 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

581 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Risco alimentar. Ausência. Natureza emergencial. Afastamento. Particularidades do caso. Concessão da ordem. Justificada.

582 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CPC, art. 528. INADIMPLEMENTO. IMINENTE ORDEM DE PRISÃO CIVIL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM. A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR FOI PROPOSTA SOB O RITO DO CPC/2015, art. 528, NO ANO DE 2021, E APESAR DE MAIS DE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO, A PARTE EXECUTADA EFETUOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE APENAS PARTE DO DÉBITO. DÍVIDA QUE PERSISTE. A LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR CULPA DO EXECUTADO, NÃO IMPORTA A PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS EXECUTADOS, VEZ QUE O DÉBITO CORRESPONDE AOS TRÊS MESES ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DESSES TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. O SIMPLES FATO DE TER O ALIMENTADO ALCANÇADO A MAIORIDADE NÃO INVIABILIZA DE FORMA AUTOMÁTICA O DECRETO PRISIONAL, DIANTE DA PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALIMENTADO POSSA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM NEGADA.

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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE.

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. - A

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. COMPROVADA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA 1.

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO AUTOR AO SEU FILHO PARA 15% DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. I. CASO EM EXAME 1.

588 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

589 - STJ. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Prisão civil suspensa pelas instâncias precedentes. Credor da verba alimentar maior de idade, com formação superior em psicologia e inscrito no respectivo conselho de classe. Potencial aptidão para desempenho de atividade laborativa remunerada. Saúde física e psicológica do executado que prejudicou o desempenho de seu trabalho. Ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos. Recurso ordinário em habeas corpus provido. CPC/2015, art. 525, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII.

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

591 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. - O

592 - TJMG. DiREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SEM ELEMENTOS SEGUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de majoração, em tutela provisória de urgência, dos alimentos previamente fixados mediante acordo homologado em 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a existência de elementos suficientes para autorizar, em tutela de urgência, a majoração dos alimentos fixados anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o art. 1.694 combinado com o art. 1.699, ambos do Código Civil, o pensionamento anteriormente definido pode ser reajustado caso ocorram mudanças relativas à necessidade do alimentando ou à possibilidade do alimentante. 4. No caso concreto, a necessidade dos alimentandos é presumida, considerando que não atingiram a maioridade civil. Contudo, os agravantes não apresentaram elementos concretos que demonstrem aumento das despesas relacionadas à sua manutenção ou qualquer outra alteração relevante desde o último arbitramento dos alimentos, ocorrido em 2023. 5. Em relação à capacidade financeira do alimentante, os agravantes afirmaram que ele está empregado formalmente, mas não juntaram prova documental apta a corroborar essa alegação ou a indicar que houve melhora na condição econômica do recorrido. 6. A ausência de prova inequívoca acerca da alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade inviabiliza a concessão da tutela de urgência pleiteada, considerando que a majoração dos alimentos sem comprovação das condições financeiras do alimentante pode comprometer sua subsistência e impor obrigação desproporcional, passível de execução coercitiva, inclusive com a técnica da prisão civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a majoração de alimentos, é indispensável a demonstração de alteração substancial na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando. 2. A ausência de provas concretas que evidenciem alteração no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade inviabiliza a concessão de tutela provisória de urgência para majorar os alimentos. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694 e 1.699; CPC, art. 995, parágrafo único, e CPC, art. 1.019, I.

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593 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO LIMINAR DO ENCARGO ALIMENTAR -DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1.

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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA. PRESCRIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A DOIS ALIMENTANDOS E PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO ALIMENTANDO INCAPAZ. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE PLANILHA ATUALIZADA E ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECOTE DOS VALORES JÁ PAGOS. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISIUM. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. EMBORA O JUIZ TENHA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TENDO EM VISTA A MAIORIDADE ALCANÇADA, O MANDADO DE INTIMAÇÃO VOLTOU NEGATIVO, SENDO O EXEQUENTE DESCONHECIDO NO ENDEREÇO DILIGENCIADO. ENDEREÇO DILIGENCIADO NÃO É DO EXEQUENTE, MAS, SIM, DA SUA REPRESENTANTE LEGAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO RESTOU INTIMADA, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 5º, §5º, DA LEI 1.060/503 E 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/199. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, A FIM DE SE PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUÍZO DE ORIGEM AO PROFERIR SENTENÇA EM DESFAVOR DA AUTORA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE, ALCANÇADA A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA, A ALIMENTANDA NÃO COMPROVOU NECESSIDADE OU ESTAR MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO. EMBORA SEJA ÔNUS DO ALIMENTANDA COMPROVAR QUE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PERMANECE, DEVE LHE SER OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, COM A INSTAURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REGULAR, QUE SEQUER FOI INICIADA NA HIPÓTESE, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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598 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos em relação aos dois filhos - Exoneração da obrigação em face de Gustavo, nos termos do acordo formalizado entre as partes, homologado pelo juízo de primeiro grau - Improcedência da ação em relação à Isabela - Maioridade da alimentada que não suspende automaticamente o pagamento da pensão alimentícia - Súmula 358/STJ - Estudante de curso superior particular - Ausência de prova de que possa prover o próprio sustento - Obrigação até o término do atual curso superior ou quando a alimentada completar 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro - Redução da prestação - Inovação recursal - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação

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599 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

600 - TJSP. ALIMENTOS.