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451 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Comprovada a posse anterior dos requerentes. Esbulho demonstrado. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Procedência mantida. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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452 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Não demonstração de que o imóvel tenha sido esbulhado ou turbada a posse. Inexistência de relação entre supostos atos do réu e os danos às alegadas construções. Ônus da prova que compete ao autor. Inteligência do, I do CPC/1973, art. 333. Recurso não provido
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453 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Liminar deferida. Deficiência na instrução que não permite reconhecer a veracidade dos fatos alegados. Subsistência da medida deferida. Documentos juntados que não se prestam como prova contundente do desacerto da decisão. Recurso não provido.
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454 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Pleito de restauração para determinar a imediata paralisação das obras do agravado. Enfraquecimento da verossimilhança e da plausibilidade do direito substancial evocado, ante a conclusão do laudo pericial. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.
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455 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem imóvel. Não demonstração da justa causa para a ocupação do imóvel disputado pelo apelante. Instrumento da cessão possessória não comprova a posse em si mesma. Posse pretérita demonstrada. Réu ocupa o imóvel há cerca de dois anos e tendo se instalado em um «trailer», sendo proprietário de um bar, e que, quando dormia no imóvel, permanecia no «trailer». Ação procedente. Recurso desprovido.
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456 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de asistência judiciária rejeitado. Lei 1.060/1950, art. 2º que prevê a concesão de asistência judiciária aos necesitados. ausência de comprovação da real necesidade alegação de nulidade procesual na sentença inexistência. Sentença mantida recurso não provido.
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457 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Detenção derivada do contrato de trabalho, modificando-se para comodato após o término da relação trabalhista. Razão assiste aos proprietários que buscam a posse direta, após a regular notificação à apelante, e consequente constituição em mora. Esbulho configurado. Procedência mantida. Recurso não provido.
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458 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, art. 488 e CCB, art. 489. CPC/1973, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
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459 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Não atendidos pelo autor da demanda os requisitos estampados no CPC/1973, art. 927, evidenciando os documentos por ele próprio juntados a inexistência da prática de esbulho e mesmo sua versão de posse anterior, inadmissível o Decreto de procedência da ação. Recurso não provido.
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460 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Rompimento de cerca. Defesa que se apega na tese de inobservância de direito de preferência para aquisição da propriedade. Pretensão de anulação da compra e venda do imóvel. Questão que deve ser solvida nas vias próprias. Atitude, rompimento da cerca, que implica em exercício arbitrário das próprias razões. Procedência da reintegração de posse mantida. Recurso improvido.
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461 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição da posse do autor comprovada por escritura pública, bem como o exercício deste direito por depoimento testemunhal. Réu, ora apelante, que não demonstrou qualquer interesse na produção de provas, sendo que sequer compareceu à audiência de instrução. Esbulho caracterizado. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.
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462 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor julgado carecedor do direito de ação. Impugnação. Desacolhimento, porém com alteração da fundamentação de carência para improcedência. Ausência de prova do alegado esbulho. Prova produzida pelo réu de posse longeva e de ter sobre o imóvel, há largo tempo, construído sua moradia. Ilegitimidade de parte controversa. Improcedência da demanda possessória evidenciada. Recurso improvido.
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463 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Notificação prévia para desocupação do bem e existência de ação de usucapião, ajuizada pelos réus em face dos autores, julgada improcedente. Esbulho configurado. Procedência mantida. Recurso dos réus improvido
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464 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo automotor. Alegada tradição não demonstrada pelo recorrente. Ausência de recibo de sinal ou pagamento, de documento de transferência assinado ou contrato subscrito pelos envolvidos. Esbulho caracterizado. Pedido julgado procedente. Recursos improvidos.
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465 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Comprovação de efetiva posse do imóvel pela apelada. Interesse processual e legitimidade desta. Inexistência de qualquer ofensa ao direito constitucional de propriedade. Apelante que tem título, mas não tem posse, cumprindo-lhe o exercício da ação petitória e não possessória. Procedência dos embargos conforme interpretação ao disposto no CCB, art. 1204. Sentença que deu solução adequada ao caso. Recurso não provido.
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466 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Legalidade. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Esbulho incontroverso de área rural pelas agravantes. Princípio da função social da propriedade que não justifica o esbulho possessório deliberado. Função social da propriedade que deve se conformar aos requisitos constitucionais que a disciplinam e não servir de justificativa para comportamentos ilegais que se travestem de justiça social. Decisão mantida. Recurso improvido.
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467 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Antecipação da cobrança do valor residual garantido (vrg). Circunstância que não descaracteriza o contrato de «leasing», nem o transforma em compra e venda à prestação. Súmula 293/STJ. Petição inicial hígida. Preliminar de inépcia rejeitada.
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468 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autores que não provam que o réu tomou a posse de forma viciada (violenta, clandestina ou precária), nos termos do CCB, art. 1200. Pedido formulado na ação improcedente. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso improvido.
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469 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Automóvel. Ação possessória. Reintegração de posse. Colocação do bem a disposição da arrendadora, antes do ajuizamento da possessória. Notificação extrajudicial. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo .Carência da ação. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.
«A colocação do bem arrendado à disposição da arrendadora, por meio de notificação extrajudicial e antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, implica em reconhecimento de falta de interesse de agir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel emprestado por comodato verbal. Esbulho caracterizado. Posse confirmada. Hipótese em que não fica caracterizado o «animus domini» para eventual possibilidade de usucapião. Suposta transferência do domínio. Matéria que supera a seara de análise da ação possessória. Indenização por eventuais benfeitorias. Pretensões não apresentadas em sede de contestação. Procedência mantida. Recurso improvido.
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471 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Lei municipal que dispõe acerca de servidão de outra concessionária com linhas de transmissão de características diversas. Faixa de segurança de trinta metros paralela aos cabos em que não pode haver construções mantida. Ocupação posterior de tal área que caracteriza esbulho possessório. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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472 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Não demonstração pelo demandante de ter exercido a posse sobre o bem questionado bem como do alegado esbulho. Simples comprovação da propriedade que se mostra insuficiente à solução da lide. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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473 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausente os pressupostos legais que poderiam ensejar a imediata reintegração do autor da demanda na posse de imóvel que se afigura objeto de locação, forçosa a observação de contraditório, devendo ser levada em conta a natureza do negócio jurídico, jamais a qualificação jurídica dada pela parte ao contrato. Indeferimento mantido. Recuso não provido.
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474 - TJSP. Prova. Ônus. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autores não demonstraram o exercício de posse sobre a área objeto da ação, nem a prática de ato do réu que pudesse caracterizar esbulho. Ônus dos apelantes, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. De rigor, a improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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475 - TJSP. Apelação - Ação Possessória - Reintegração de Posse - Conexão com a ação de manutenção de posse, com recurso de apelação apreciado anteriormente pela C. 4ª Câmara de Direito Público - Prevenção caracterizada - Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte - Apelo não conhecido - Remessa dos autos à Câmara apontada como competente
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476 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Condomínio por força de herança. Pedido feito por viúva de reintegração de posse de imóvel ocupado por herdeiras. Desacolhimento. Enquanto o inventário estiver em andamento, os herdeiros são condôminos de todos os bens deixados pelo falecido. Circunstância em que tanto a recorrente como as recorridas se tornaram copossuidoras e coproprietárias do imóvel sob exame, comunhão esta que só irá se desfazer com a partilha. Esbulho não configurado. Possessória improcedente. Recurso desprovido.
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477 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Possuidor de má-fé. Promissário comprador que na posse precária do bem, não paga as prestações de aquisição, nem a contraprestação pelos serviços públicos e impostos incidentes sobre o imóvel. Indenização por alegadas benfeitorias. Descabimento. Deram provimento ao recurso dos autores e negaram-no ao do réu.
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478 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse por comodato. Reintegração cumprida depois de três meses de sua expedição. Apelante que há muito tinha ciência do vício que maculava sua posse. Tempo suficiente a lhe permitir a retirada dos furos porventura ainda pendentes. Caracterizada, portanto, a posse de má-fé elidindo o direito de perceber os frutos pendentes e as benfeitorias úteis introduzidas no imóvel. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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479 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de ausência de intimação para a audiência. Intimação feita na pessoa do patrono. Desnecessidade de intimação pessoal. Renúncia do patrono. Fato que não acarreta nenhuma irregularidade processual, posto que apresentado na audiência, e representava o interesse dos requeridos. Comprovação documental da propriedade e posse da área exercida pelos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.
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480 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Insurgência contra sentença de improcedência do pedido. Desacolhimento. Autor que não se desencumbiu do ônus de demonstrar a posse anterior da área objeto do litígio. Prova pericial e testemunhal nesse sentido. Pedido formulado em sede de oposição acolhido, diante da verdade formal produzida nos autos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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481 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse e esbulho demonstrados. Apelante que fez obras que não foram impugnadas pela proprietária. Retenção de benfeitorias. Solução não recomendável. Boa-fé do corréu e peculiaridades do caso que recomendam a aplicação analógica do artigo 461, §1°, do Código de Processo Civil. Determinação para conversão em perdas e danos. Recurso parcialmente provido.
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482 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel rural. Pretensa reintegração de área de divisor de águas. Confusão quanto à extensão da área reintegranda e entre lateral e fundos do lote dos demandantes. Determinada a reintegração de posse na lateral do imóvel. Área não abrangida no pedido. Julgamento «extra petita» caracterizado. Ação improcedente. Recurso adesivo provido
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483 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Reintegração já efetivada no curso do processo. Cerceamento de defesa inocorrente. Manutenção da situação fática consolidada a partir da reintegração havida. Réu que não provou ter posse justa e de boa-fé. Sentença de procedência confirmada. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.
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484 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Mora no cumprimento de acordo celebrado em audiência de justificação. Direito à incidência de multa. Observância. Minoração. Necessidade. Redução de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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485 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento. Não pagamento das parcelas junto ao agente financeiro, com a consequente negativação do nome da parteautora. Renegociação por esta junto ao banco e reassunção da dívida. Presente os pressupostos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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486 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandantes de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, em período anterior àquele exercido pelo réu, impossível o decreto de procedência da demanda, irrelevante que é a alegação de domínio nas ações de tal jaez (CPC, art. 1210, § 2º, do Código Civil e 927). Decisão de improcedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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487 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação ajuizada pelos vendedores contra promitente comprador que se apossou indevidamente de terrenos contíguos, compromissados a terceiros. Revelia do demandado. Presunção de veracidade dos fatos corroborada pelos elementos constantes nos autos. Propriedade que, embora não possa ser invocada como causa de pedir, serve de suporte probatório a demonstrar exercício de posse indireta, que autoriza a utilização dos interditos. Ação procedente. Recurso provido.
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488 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Possessória. Reintegração de posse. Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem sucedida na busca de apoio de suas pretensões. Argüição afastada. Agravo retido prejudicado. Recurso desprovido.
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489 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel rural. Divergência entre medidas reais do imóvel. Incerteza quanto ao perímetro dos fundos do lote. Desvio realizado para passar cerca de madeira. Insignificância do desvio. Ação improcedente. Recurso não provido.
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490 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Devendo, em ação de reintegração de posse, para que o pedido seja julgado procedente, comprovar o autor cabalmente sua posse, que pode ser exercida independentemente de ocupação física, o esbulho praticado pelo réu, a data deste e a perda da posse, sendo situação de fato independentemente do domínio, não desconstituída pelas provas dos autos a prova do exercício da posse sobre bem em litígio, de rigor o decreto de procedência do pedido de reintegração. Decisão mantida. Recurso não provido.
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491 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Possessória. Reintegração de posse. Aquisição do imóvel litigioso por escritura pública de venda e compra. Réu e a sua esposa figurando como anuentes-cedentes do bem. Transmissão da posse pelo réu, mediante escritura pública. Autor que passou a exercer a chamada posse civil ou jurídica, a qual independe de atos físicos ou materiais. Legitimidade deste para a propositura de ação de reintegração de posse em face de eventuais esbulhadores. Ação procedente. Recurso desprovido.
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492 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contratação do réu como caseiro do imóvel. Mero detentor e não possuidor do bem. Desatendimento a notificação para desocupação. Citação da esposa para integrar o pólo passivo da ação. Desnecessidade. Esbulho configurado. Manutenção da liminar concedida. Recurso improvido.
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493 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóveis disponibilizados pelo autor à ré para exploração de atividade econômica mediante partilha dos lucros. Termo final do contrato atingido. Ausência de desocupação dos imóveis pela ré. Esbulho possessório caracterizado. Emenda da peça vestibular para conversão em ação de despejo. Descabimento. Impossibilidade de discussão de eventual descumprimento contratual no feito de caráter eminentemente possessório. Recurso da ré improvido e apelo do autor não conhecido.
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494 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Ilegitimidade ad causam - CESP - Alegação de que a legitimidade decorreria de Convenção Condominial do Reservatório fundada em decretos não recepcionados pela CF/88 - Inocorrência - Autorização da União para operar como empresa de energia elétrica no Estado de São Paulo - Garantia à concessionária da exploração do potencial de energia hidráulica por meio das usinas hidrelétricas e de instalações de transmissão de interesse restrito especificadas em contrato - Preliminar afastada. Recurso - Nulidade - Falta de dialeticidade com a sentença - Reprodução da contestação - Inocorrência - Apelação que atende aos requisitos legais - Preliminar afastada. Possessória - Reintegração de posse - Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Imóvel comprovadamente incorporado ao patrimônio do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Mera detenção que não enseja tutela possessória - Ausência de direito de retenção pelas benfeitorias - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.
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495 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento de união estável «post mortem» Ex-companheira com direito real de habitação no imóvel usado como residência do casal. Extensão ao imóvel utilizado como oficina do «de cujus». Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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496 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato. Dúvida. Informalidade dos negócios entabulados. Depoimentos das testemunhas conduzem para a situação jurídica afirmada na contestação. Permuta de imóveis entre as partes. Improcedência do direito pleiteado. Sentença reformada. Recurso provido.
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497 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Trânsito pelo imóvel dos réus. Ato de mera tolerância. Proibição a qualquer tempo. Possibilidade. Propriedade não encravada. Onerosidade insuportável com o fechamento do acesso não comprovada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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498 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. âmbito. Contrato de parceria agrícola. Infrações contratuais cometidas pelo parceiro outorgante. Direito de retenção sobre a indenização fixada em ações anteriores. Descabimento. Referência expressa da Lei a benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.
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499 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Compra de máquina de estamparia para utilização em empresa que trabalhava. Desentendimento com o réu proprietário. Rompimento da prestação de serviço e impedimento de retirada do bem. Esbulho caracterizado. Ação procedente. Recurso provido.
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500 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Necessidade de comprovação da posse anterior dos autores e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC/1973, art. 927. Autores que não fazem prova da sua posse do imóvel, mas apenas do seu direito de propriedade. Impossibilidade de manejo da ação possessória. Necessidade de ajuizamento de ação petitória. Falta de interesse de agir reconhecida. Questão de ordem pública. Processo extinto sem resolução do mérito de ofício. Recurso prejudicado.
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