Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 991.5603.0109.0895

501 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, ao fundamento de que a primeira e a segunda reclamadas firmaram contrato de distribuição, de natureza comercial, para com a terceira reclamada, o que não enseja a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331/TST, IV. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não enseja responsabilidade subsidiária a relação entre reclamadas firmada median... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.7133.1588.9832

502 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

Potencializada a contrariedade à Súmula 331/TST, IV, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, em razão da natureza comercial dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0433.1854

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Distribuição da sucumbência. Princípio da causalidade. Alteração do julgado que demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne da irresignação recursal é, tão somente, a distribuição dos honorários sucumbenciais. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão sub judice, considerou a ocorrência de sucumbência recíproca. 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a revisão da distribuição da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade envolvem questões que não comportam exame em recurso especial por tratarem de aspectos fáticos e probatórios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.4001.3700

504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Recolhimento de custas iniciais. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. 2. O fato de se ter extinto sem resolução de mérito os embargos por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em vez de se ter procedido ao cancelamento da distribuição dos embargos, não evidencia prejuízo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.8202.2705.0643

505 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação. Inconformismo da autora. Descumprimento da determinação de emenda à inicial que culminou no cancelamento da distribuição da ação. Contudo, antes da sentença não foi proferida nenhuma decisão em primeiro grau sobre se parte apelante fazia jus ou não ao benefício da gratuidade da justiça. Pleito de conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.4126.0881.4821

506 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Cancelamento da distribuição com determinação para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa, após negativa de gratuidade da justiça com decisão mantida por esta Turma - Insurgência da autora - Acolhimento - Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido corretamente decretada, a teor do contido no - Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.3156.9848.1574

507 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, ou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.4407.2504.8059

508 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com fulcro nos arts. 290 c/c 102 § 1º e 485, IV, todos do CPC, por falta de recolhimento das custas, com condenação do autor ao pagamento das mesmas. Falta de recolhimento oportuno das custas processuais após o indeferimento da gratuidade. Cancelamento da distribuição. Correta a sentença determinando o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 CPC. Jurisprudência do TJRJ. Entretanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. Precedentes do STJ. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.0310.2858.1626

509 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Juízo de primeira instância que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290 e art. 485, IV, ambos do CPC, determinando à autora o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência da autora - Determinação de recolhimento de custas de distribuição - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico -processual - Hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7303.2100

510 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ. CPC/1973, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.

«O, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do , estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5050.1900

511 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª do STJ. CPC/1973, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.

«O, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do , estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7011.5000

512 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão unilateral. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Aviso prévio. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Danos materiais. Danos morais. I. Apelo da ré. 1. Responsabilidade civil. Resolução contratual.

«Prova dos autos que demonstra que as partes mantiveram por longo período contrato tácito de distribuição de bebidas para a região de Santa Rosa/RS, tendo a empresa fornecedora procedido à resolução do contrato de forma unilateral e sem justo motivo, não concedendo aviso prévio razoável para a cessação das atividades, surpreendendo a distribuidora. Hipótese que caracteriza clara violação ao Princípio da Boa-fé, cabendo assim à ré reparar eventuais prejuízos de ordem materia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.0307.1666.6729

513 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. a questão em discussão consiste em saber se correto o cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ante a inércia do autor em providenciar o recolhimento das custas iniciais, após intimado para tanto, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do IV. DISP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.1176.3902.3031

514 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de pacote de viagem. Cancelamento. Ação de restituição de valores, c/c indenizatória por danos morais. Pretensão de afastamento da distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. Cabimento. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora restrito à distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, acolhido. 3. Deferidos ambos os pedidos da autora, com condenação da ré à restituição do valor pago e à indenização por danos morais. A fixação da indenização moral em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326, do e. STJ. Sucumbência que compete ser imposta na íntegra à ré, vencida. 4. Recurso provido. Sentença reformada apenas quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.4350.6881.4557

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO À BENESSE - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE - INVIABILIDADE. 1.

A análise do pedido de gratuidade judiciária precede aos demais requerimentos iniciais, tendo em vista que o indeferimento do benefício e a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do , sem custas para as partes. 2. Nos casos em que a parte demandante não obtém êxito no deferimento da gratuidade judiciária e se insurge apenas em relação ao pagamento das custas processuais, deve ser cancelada a distribuição da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.8622.9901.7664

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3696.0383.0693

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Nos termos do , será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Indeferida, por decisão transitada em julgado, a justiça gratuita pretendida pela parte autora, descumprida a determinação de comprovação do recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento da distribuição e o indeferimento da petição inicial, com a consequente extin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.7675.8683.5614

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO. CONSEQUÊNCIA LEGAL ESPECÍFICA PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. CPC, art. 290. 1.

Nos termos do , será cancelada a distribuição da ação se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias. 2. Por ser causa peculiar de extinção do processo sem resolução do mérito, sequer constante diretamente no rol do , seus efeitos diferem daqueles ordinariamente percebidos, notadamente em relação à ausência de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto há c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.2067.6819.2376

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INEXIGIBILIDADE.

I. Uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a sua renovação deve ser acompanhada de documentos ou fatos capazes de demostrar a superveniente situação de insuficiência financeira da parte requerente. II. Não concedida a gratuidade de justiça e não recolhidas as custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que cancelou a distribuição da ação, conforme dispõe o III. Aperfeiçoada a relação jurídica processual triangular, tendo o réu, inclusive, impug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.8661.9815.9241

520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE TRANSPORTES BARRA LTDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS E CIRCULAÇÃO INSUFICIENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A C. 5ª CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA C. 5ª CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO PARA A C. 11ª CÂMARA CÍVEL EM DECORRÊNCIA DE PREVENÇÃO EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA ACP 0045547-94.2019.8.19.0001. 1. O

presente Agravo de Instrumento foi redistribuído, em 16/03/2023, para a C. 20ª Câmara de Direito Privado, por continência, em razão dos Agravos de Instrumento 0051624-20.2022.8.19.0000 e 0051630-27.2022.8.19.0000 outrora distribuídos em relação à ACP 0045547-94.2019.8.19.0001. 2. A Resolução TJ/OE 01/2023, vigente a contar de 03/02/2023, regulamentou a especialização de competência na segunda instância, em complementação ao deliberado pelo Tribunal Pleno na sessão de 12/09/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.7295.4931.3378

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A C. 5ª CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA C. 5ª CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO PARA A C. 11ª CÂMARA CÍVEL EM DECORRÊNCIA DE PREVENÇÃO EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA ACP 0045547-94.2019.8.19.0001. 1. O

presente Agravo de Instrumento foi redistribuído, em 16/03/2023, para a C. 20ª Câmara de Direito Privado, por continência, em razão dos Agravos de Instrumento 0051624-20.2022.8.19.0000 e 0051630-27.2022.8.19.0000 outrora distribuídos em relação à ACP 0045547-94.2019.8.19.0001. 2. A Resolução TJ/OE 01/2023, vigente a contar de 03/02/2023, regulamentou a especialização de competência na segunda instância, em complementação ao deliberado pelo Tribunal Pleno na sessão de 12/09/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5180.4204.7230

522 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV.

1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do , o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3 - O cancelamento da distribuição, a teor do , prescinde da citação o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.5908.7221.4627

523 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA. COMERCIAL REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7432.9800

524 - STJ. Tributário. ICMS. ISS. Distribuição de filmes a locadoras e não ao consumidor final. Incidência de ISS. Precedentes do STJ. Súmula 135/STJ. CF/88, art. 155, II e 156, III.

«Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu incidir ICMS na distribuição de filmes de vídeo cassete e cinema. «Assim como decidiu o STF em relação às fitas cassetes (RE 191.732-6/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence), as fitas de vídeo, produzidas por encomenda, personalizadas para um cliente determinado, configuram-se como prestação de serviço, sendo devido o ISS. Diferentemente, as fitas de vídeo produzidas em série e vendidas ao público em geral, caracterizam-se com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.9352.9824.7831

525 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.7818.8972.9311

526 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.9332.8463.9427

527 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2324.6199.7889

528 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar afastada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou à ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar corretamente rejeitada. ICMS. ENER... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.5888.9582.2412

529 - TJSP. Direito Processual Civil. Prestação de Serviços de Telefonia. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Ausência de Recolhimento das Custas. Inteligência do CPC, art. 290 (CPC). Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação, porém impôs ao autor o pagamento das custas judiciais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte adversa, é cabível o cancelamento da distribuição sem a imposição do pagamento das custas. III. Razões De Decidir 3. Homologado o pedido de desistência, com a consequente extinção do processo, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 290, impõe-se o cancelamento da distribuição, se, antes da citação da ré, encerrado o processo. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 29

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.2657.3876.6561

530 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no , em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.1980.6559.1408

531 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Inocorrên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.4013.0929.6207

532 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.5784.6863.2783

533 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.3445.1664.3572

534 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.0442.9435.3307

535 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II do CPC. Reexame necessário não conhecido ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.6692.8241.5367

536 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Não recolhimento das custas após autores devidamente intimados. Cancelamento da distribuição. 1. Gratuidade de justiça indeferida. Intimação dos autores na pessoa de sua advogada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Inércia. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Arts. 485, IV e 290 do CPC. 3. Informativo 696 do STJ: O cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4. Inaplicabilidade da Súmula 290/TJRJ, pois não se trata de complementação de custas, sendo dispensada a intimação pessoal da parte. 5. Pedido de reforma da condenação em custas processuais que não merece acolhimento. Enunciado 24 do FETJ: «O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária". 6. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.3449.9321.7014

537 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o não recolhimento das custas e superveniente o pedido de cancelamento da distribuição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito e impôs o dever de recolher a taxa da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP Apelação 1007815-85.2024.8.26.0100 e Apelação 1064549-09.2023.8.26.022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0010.6000

538 - TJRS. Direito público. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Metalúrgica. Energia elétrica. Fornecimento. Tarifa. Inadimplemento. Processo administrativo. Tramitação. Desligamento. Impossibilidade. Mercado livre de energia. Variação. Teoria da imprevisão. Descabimento. Agravo. Apelação. Direito público não especificado. Ação ordinária. Energia elétrica. Consumidor especial. Contrato de adesão à câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Rio grande energia. Rge. Ilegitimidade passiva.

«A RGE - Rio Grande Energia, como longa manus da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, entregando a energia adquirida no mercado livre, é parte passiva ilegítima para a causa, não integrando o Termo de Adesão dirigido à CCEE, utilizando a demandante a rede de distribuição da RGE para receber eletricidade, conforme Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição, firmado entre a concessionária e a acessante. A criação da CCEE - Câmara de Comercialização de Ener... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.6931.5865.2630

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA SE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO ANTES DE SE PROFERIR SENTENÇA. INÉRCIA DOS AUTORES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, ANULANDO-SE A SENTENÇA, A FIM DE QUE SE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES, ORA APELANTES, FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, JÁ QUE NOS TERMOS ENUNCIADO 27 DO FETJ DEVEM SER REGULARIZADAS ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDANTES QUE ATRAVESSAM PETIÇÃO REQUERENDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ATO CONTÍNUO, FOI PROFERIDA DECISÃO NOS TERMOS SEGUINTES: ¿DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. FINDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO¿. ESCOADO O PRAZO, OS REQUERENTES MANTIVERAM-SE INERTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE OBSERVA O QUE PRECEITUA O CPC, art. 290. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.7364.6953.3032

540 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação rescisória visando à anulação da sentença que manteve a constrição sobre o imóvel do autor e julgou improcedente a sua impugnação à execução, fixando o valor exequendo em R$1.357.804,84, e que tramitou na 1ª Vara Cível da comarca de Resende. 2. parte autora que, após ter o benefício da gratuidade de justiça indeferido, não efetuou o pagamento das custas processuais, em que pese a intimação de seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.0703.0821.0404

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA PELA EMPRESA EC CONTICELLI REPRESENTAÇÕES ATACADISTA LTDA, EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DA AUTORA. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. DECISÃO DESTE RELATOR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010846-37.2024.8.19.0000 (ID. 108733028), QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS AUTORIZOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM TRÊS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS COM VISTAS A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA. A PARTE AUTORA REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO AO FUNDAMENTO DO ALTO VALOR DA PARCELA, E NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA COMO DEFERIDA POR ESTE RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA QUANTO AO PARCELAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO MERECE REPARO. ANÁLISE DO RECURSO QUE SE LIMITA À CORREÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE FUNDADA NOS MESMOS PEDIDOS JÁ EXPOSTOS, SEM ALTERAÇÃO DO SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE CULMINOU NA REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MANTÉM DIANTE DA INÉRCIA DO DEMANDANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.8497.7476.2691

542 - TJSP. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais - Alegação de que a rescisão da avença se deu por culpa exclusiva da requerida - Ausência de provas - Ônus do autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Ação improcedente. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5003.0900

543 - TJSP. Responsabilidade civil. Contratos de representação comercial e distribuição. Distinção. Celebração verbal. Impossibilidade de enquadramento no conceito de representação comercial. Reconhecimento, como sendo contrato de distribuição. Quebra de cláusula de exclusividade. Inexistência de sua demonstração cabal, em razão de não ser de praxe no comércio a pactuação verbal. Indenização indevida. Recursos de agravos retidos e apelação não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6014.2600

544 - TJSP. Competência. Rescisão contratual. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso que se julga por esta 25ª Câmara de Direito Privado em caráter excepcional, diante do longo período verificado desde a distribuição do feito em Segundo Grau e à luz do caráter preferencial da distribuição de competências recursais da Resolução 194/04. Preliminares afastadas. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2160.1331.7257

545 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo no prazo de trinta dias. Ausência. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação.. A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 257.. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.5098.1895.3829

546 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Extinção do processo - Condenação no pagamento das custas - Recurso do autor. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - A falta de recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do - Desnecessário o pagamento das custas - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.5991.6296.8277

547 - TJSP. FERROVIÁRIO.

Reajustes. Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas não cumprido. Cancelamento da distribuição com determinação de recolhimento das custas iniciais (5 ufesp), sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Cancelamento da distribuição que implica não recolhimento das custas judiciais. Relação jurídica não estabelecida. Cancelamento determinado. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.7650.6887.2796

548 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 285.948,00 - Distribuição livre do recurso - Anterior recurso julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.8185.8064.0819

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS NO PRAZO ASSINALADO. 1)

Ausência de recolhimento das custas iniciais que enseja a extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do 2) Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7261.7300

550 - STF. Revisão criminal. Distribuição a um mesmo relator. Réu e co-réu.

«Não há ilegalidade, em face do , «caput», em razão de o relator ser o mesmo nos pedidos de revisão criminal formulados pelo paciente e co-réu. O dispositivo veda a distribuição da revisão criminal a desembargador que tenha pronunciado alguma decisão, em qualquer das fases do processo, em que veio a ser condenado o requerente. A revisão criminal é ação própria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações