Segunda Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 376.8666.3881.5518

501 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco DAPAGLIFLOZINA 10 mg, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e... ()

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Doc. 971.4595.2211.0419

502 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar os recorrentes ao fornecimento do fármaco EMPAGLIFLOZINA, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a se... ()

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Doc. 381.8174.2901.0053

503 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco DIOSMINA 450 + HESPERIDINA 50, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída p... ()

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Doc. 284.9459.7969.3328

504 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco BUPROPIONA 150MG e TOPIRAMATO 50MG, não incorporados à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao cas... ()

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Doc. 778.4977.7432.5011

505 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco APIXABANA , não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença ... ()

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Doc. 882.5992.7598.2849

506 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento dos fármacos Mirtazapina 30 mg (1 comprimido/dia) e Bisoprolol 1,25 mg, não incorporados à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF a... ()

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Doc. 107.7797.9757.4365

507 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Ranibizumabe, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) d... ()

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Doc. 409.0901.2976.5309

508 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Dapagliflozina, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii)... ()

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Doc. 259.5060.6091.8965

509 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Liraglutida, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença ... ()

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Doc. 870.9557.4144.2814

510 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Omalizumabe, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) de... ()

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Doc. 440.2352.8195.3344

511 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIDOR PÚBLICO. SUSEPE. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PESSOAL. FALECIMENTO DO FAMILIAR ANTES DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito de servidor da SUSEPE, agente penitenciário lotado na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), de ser removido para o Presídio Estadual de Caçapava do Sul, com fundamento na grave doença de sua mãe. A mãe do autor faleceu antes da sentença de mérito, prolatada em setembro de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 154.1950.6002.2300

512 - TRT3. Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.

«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.»

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Doc. 620.3070.6357.7413

513 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida de fornecimento dos fármacos TIAMINA+ PIRIDOXINA+ CIANOCOBALAMINA, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS), e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao medicamento MEMANTINA. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários p... ()

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Doc. 928.9977.5051.0186

514 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento dos fármacos VATIS 300MG (cloridrato de propafenona), incorporado, e ELIQUIS 5MG (apixabana), não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação ... ()

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Doc. 175.9495.0982.4049

515 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM INQUÉRITO POLICIAL. HOMONÍMIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrente de erro de identificação em inquérito policial, que culminou com anotação em certidão de antecedentes criminais. O nome do autor foi vinculado equivocadamente a fato criminoso grave ocorrido em 2003, do qual nunca participou. Alegou-se falha do Estado tanto na identificação inicial quanto na manutenção indevida do dado incorreto, mesmo a... ()

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Doc. 154.1731.0005.1800

516 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Adicional de insalubridade. Perícia oficial.

«Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não há como desprezá-lo, porque se trata de instrumento indispensável ao esclarecimento dos fatos. Não havendo prova nos autos capaz de desconstituir o estudo técnico, este deve prevalecer, pois foi elaborado por perito da confiança do Juízo, com acesso a toda documentação necessária para apuração da existência de exposição a agentes nocivos à saúde.»

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Doc. 649.3527.0380.5020

517 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Entresto 49/51mg (Sacubitril/Valsartana), não enquadrado no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT do Ministério da Saúde para a condição clínica do recorrido. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecim... ()

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Doc. 769.3752.9285.8126

518 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento dos fármacos TRIMBOW (dipropionato de bectometasona 100mg + fumarato de formoterol dihidratado 6mg + brometo de glicopirrônio 12,5mg), BISOPROLOL (Hemifumarato de Bisoprolol) e ZOLPIDEM (Hemitartarato de Zolpidem), não incorporados à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em dis... ()

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Doc. 572.4942.3353.0204

519 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco ESCITALOPRAM 10MG, não incorporado à política pública do SUS, TOPIRAMATO 50MG, off label para as CIDs informadas, e MIDAZOLAM 7,5MG, não incorporado no SUS na concentração e forma farmacêutica pleiteados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade ... ()

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Doc. 495.9634.5245.0227

520 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 629.9927.8650.8541

521 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento dos fármacos Ozurdex (dexametasona) implante intravitreo, não incorporado à política pública do SUS na forma farmacêutica pleiteada, e Aflibercepte, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade d... ()

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Doc. 173.6375.9192.3871

522 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento dos fármacos Furoato de Fluticasona + Trifenatato de Vilanterol 100+25mcg (Relvar), Brometo de Tiotrópio 4ml (Spiriva Respimat) e Roflumilaste 500mg (Daxas), não incorporados à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federat... ()

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Doc. 803.6823.8366.3384

523 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Anulação de questões do certame e prosseguimento do Autor nas etapas seguintes. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação transcorrido. Prescrição. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por candidato ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à anulação de questões da prova objetiva e o seu consequente prosseguimento nas etapas subsequentes do certame. 2. Sentença extintiva, sem resolução do mérito, em razão da prescrição. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão autoral, assim como a definição do seu marco inicial. III. Razões de decidir: 4. O termo a quo do prazo prescricional se dá quando há a violação do direito, em atenção ao princípio da actio nata. 5. Divulgação da lista de aprovados, após a apreciação dos recursos administrativos, em 2014, 10 (anos) anos antes do ajuizamento da demanda 6. O prazo para ajuizamento da presente demanda é quinquenal, consoante Decreto 20.910/32, art. 1º, de forma que a pretensão autoral está prescrita. 7. Recurso conhecido e desprovido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 8. ¿O prazo para ajuizar ação de obrigação de fazer, cuja pretensão consista em obter a anulação de questões de concurso público, é quinquenal, iniciando-se a partir da divulgação da lista de aprovados e reprovados, após a apreciação dos recursos administrativos.¿ Dispositivos relevantes citados: Art. 1º, Decreto 20.910/32. CPC ¿ art. 506. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1347815 DF 2011/0246124-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/12/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2013; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp: 1213831 ES 2017/0307759-6, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018; TJRJ - 0801465-84.2022.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 30/09/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); 0199937-85.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 28/06/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) 0143712-11.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 14/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 960.4329.3089.9035

524 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Anulação de questões do certame e prosseguimento do Autor nas etapas seguintes. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação transcorrido. Prescrição. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por candidato ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando a anulação de questões da prova objetiva e o prosseguimento nas etapas subsequentes do certame. 2. Sentença extintiva, sem resolução do mérito, em razão da prescrição. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão autoral, assim como a definição do seu marco inicial. III. Razões de decidir: 4. O termo a quo do prazo prescricional se dá quando há a violação do direito, em atenção ao princípio da actio nata. 5. Divulgação da lista de aprovados, após a apreciação dos recursos administrativos, em 2014, 10 (anos) anos antes do ajuizamento da demanda 6. O prazo para ajuizamento da presente demanda é quinquenal, consoante Decreto 20.910/32, art. 1º, de forma que a pretensão autoral está prescrita. 7. Recurso conhecido e desprovido. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 8. ¿O prazo para ajuizar ação com objetivo de anular questões de concurso público é quinquenal, iniciando-se a partir da divulgação da lista de aprovados e reprovados após a apreciação dos recursos administrativos.¿ Dispositivos relevantes citados: Art. 1º, Decreto 20.910/32. CPC ¿ art. 506. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1347815 DF 2011/0246124-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/12/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2013; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp: 1213831 ES 2017/0307759-6, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018; TJRJ - 0801465-84.2022.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 30/09/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); 0199937-85.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 28/06/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) 0143712-11.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 14/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 537.0332.7680.6991

525 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do alagamento ocorrido em novembro de 2023, no Município de São Jerônimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de novembro de 2023, na cidade de São Jerônimo. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 925.4010.2520.6645

526 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do alagamento ocorrido em novembro de 2023, no Município de São Jerônimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de novembro de 2023, na cidade de São Jerônimo. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 398.1886.4131.8155

527 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança superior ao consumido. Perícia técnica que conclui pelo faturamento excessivo. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte. I - Causa em exame 1. Autora alega que suas faturas de energia elétrica emitidas no período de janeiro de 2017 a maio de 2021 em valor excessivo. Afirma que a concessionária ré lançou valores a título de parcelamento que desconhece. Requer a devolução dos valores pagos a maior em dobro, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. 2. A parte ré afirma a regularidade da cobrança. 3. Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, com deferimento do pedido de produção de prova pericial formulado pela autora. 4. Prova pericial produzida afirmando a irregularidade das cobranças. 5. Sentença de improcedência, fundada na folha do laudo pericial que diz respeito às alegações da ré em contestação (fls. 458). 6. Irresignação da autora. Repisa os argumentos e pedidos formulados na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à verificação de existência de irregularidade nas cobranças no período e janeiro de 2017 a maio de 2021, bem como se há valores a serem devolvidos e dano moral a ser indenizado. III - Razões de decidir 1) - Laudo pericial produzido que confirmou o excesso de cobrança nas faturas dos meses impugnados, apontando como média de consumo 180 kWh. 2) Em que pese a inversão do ônus da prova, a parte ré não produziu provas capazes de elidir a conclusão do laudo pericial. Autora que fez prova dos fatos constitutivos do seu direito, sendo a prova pericial a única que estava ao seu alcance. Inteligência da Súmula 330, TJRJ. 3) Ressalta-se que antes da produção da prova pericial o réu informa que o «problema» já havia sido resolvido e sequer acompanhou a perícia. 4) Como as contas estão pagas, a parte ré deve devolver os valores cobrados que superam 180kWH, em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não havendo de se cogitar de refaturamento das faturas. 5) Rubricas de parcelamento constante na fatura da autora que dizem respeito ao parcelamento de contas anteriores, fato conhecido pela autora. 6) Dano moral não configurado, tendo em vista que não há, nos autos, notícia de negativação indevida ou de suspensão do fornecimento de energia, Súmula 230/TJRJ. 7) Sentença que equivocadamente analisou o feito com base no relatório do laudo pericial que indica a peça de contestação da parte ré. Error in judicando. Reforma que se impõe. 8) Parcial provimento do recurso para condenar a ré a devolver, em dobro, os valores pagos a maior das faturas de energia elétrica do período de janeiro de 2017 a maio de 2021. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8078/91, arts. 2º, 3º, caput, 14 e 22. Súmula 330/TJR e Súmula 230/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0018834-87.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 05/12/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA); (0043348-07.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 21/11/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA); Recurso Especial 1.881.453 - RS (tema 1078), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, em 07/12/2021, o Relator, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Doc. 251.4660.8540.6396

528 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA - NECESSIDADE -

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Doc. 156.5405.6001.5500

529 - TRT3. Doença ocupacional. Perícia. Doença ocupacional. Realização de nova perícia médica.

«Não tem justificativa legal o requerimento de realização de nova prova pericial, porque esta existe nos autos, realizada por Perito Médico do Trabalho da confiança do MM Juízo a quo, sem qualquer razão para que não fosse acolhida, como prova técnica, principalmente, porque este requerimento não foi apresentado na época processual oportuna, sobrevindo a preclusão (artigo 183 CPC/1973 e artigo 795 CLT).»

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Doc. 460.6018.2042.1530

530 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/22. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 22/12/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito de servidora temporária ao recebimento do adicional de insalubridade, em virtude do exercício da função de Agente Educacional I – Alimentação (Merendeira). O Estado alegou ausência de base legal para o pagamento da verba. A sentença foi parcialmente reformada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a servidora temporári... ()

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Doc. 159.1443.4181.0748

531 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENFERMEIRO PLANTONISTA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ADICIONAL DE REGIME DE PLANTÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento do adicional de 1/3 do regime de plantão, que foi pago até abril de 2019 e posteriormente suspenso. O recorrente alega direito adquirido ao adicional e sustenta que a supressão ocorreu sem respaldo legal. Requer, ainda, a equiparação salarial com outras categorias de enfermeiros e o recebimento da gratificação prevista na Lei Municipal 3.445/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 425.0133.1964.7313

532 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra decisão que indeferiu pedido de indenização pelas horas-atividade não observadas, em desconformidade com a , § 4º, no Município de Capão do Leão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de o Município de Capão do Leão implementar administrativamente a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse prevista na Lei 11.738/2008 e, em c... ()

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Doc. 211.1101.0639.0867

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Licenciamento de veículo. Chassi. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. 2 - Em regra, a ausência de prova da autoria do delito, bem como da boa-fé do adquirente do veículo adulterado, não gera reflexos no direito admin... ()

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Doc. 553.6306.7815.3701

534 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do alagamento ocorrido nos meses de setembro e novembro de 2023, no Município de São Jerônimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de setembro e novembro de 2023, na cidade de São... ()

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Doc. 424.9251.4881.0019

535 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUÍ. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do alagamento ocorrido nos meses de setembro e novembro de 2023, no Município de São Jerônimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de setembro e novembro de 2023, na cidade de São... ()

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Doc. 774.2765.1322.6447

536 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CICLONE BOMBA EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do alagamento ocorrido em julho de 2020, no Município de São Jerônimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de julho 2020, na cidade de São Jerônimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ... ()

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Doc. 846.5102.1645.6910

537 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do alagamento ocorrido nos meses de setembro e novembro de 2023, no Município de São Jerônimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de setembro e novembro de 2023, na cidade de São... ()

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Doc. 818.9546.2926.6587

538 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CICLONE BOMBA EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do alagamento ocorrido em julho de 2020, no Município de São Jerônimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de julho 2020, na cidade de São Jerônimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ... ()

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Doc. 275.5354.4535.9928

539 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CICLONE BOMBA EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do alagamento ocorrido em julho de 2020, no Município de São Jerônimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de julho 2020, na cidade de São Jerônimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ... ()

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Doc. 453.6646.0855.0478

540 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CICLONE BOMBA EM JULHO DE 2020. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do alagamento ocorrido em julho de 2020, no Município de São Jerônimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de julho 2020, na cidade de São Jerônimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ... ()

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Doc. 842.2907.6283.4266

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO COMBATIDA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DISPOSIÇÃO ESTABELECIDA PELO CPC, art. 370, SEGUNDO A QUAL AO JUIZ CABE, SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA QUE ENTENDER NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.7150.8727.9495

542 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento conjunto de recursos conexos. Faculdade do julgador. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso ... ()

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Doc. 210.1324.2000.6200

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Verifica-se que, de fato, o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações da parte recorrente formuladas em seus Embargos de Declaração, notadamente sobre a nulida... ()

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Doc. 241.1060.9641.5770

544 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Valor de mercado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 12 da Lei 8.629, alterado pela Medida provisória 2.183 de 2001, assim dispõe: «Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis...» 2 - Sob este enfoque, preconiza a doutrina: «Valor atual é aquele que possui o imóvel no momento da desapropriação, como se o expropriado tivesse vendido a sua propriedade. Para a sua obtenção o... ()

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Doc. 608.9442.0646.3608

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE SOFRIDO PELO TERCEIRO AUTOR, FILHO DOS DOIS PRIMEIROS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE CRANIANA FABRICADA PELA PRIMEIRA RÉ E COMERCIALIZADA PELA SEGUNDA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FABRICAÇÃO DA PRÓTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que buscam os autores a reparação por dano moral e estético em razão da fabricação inadequada de prótese para correção de imperfeição da calota craniana do terceiro autor. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, a pagar à criança a quantia de R$ 40.000,00, a título de danos morais, e R$ 20.000,00, a título de danos estéticos, e para cada um dos seus pais, a título de danos morais, R$... ()

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Doc. 347.5910.8957.0955

546 - TJSP. Prestação de contas - Segunda fase - Exame pericial contábil - Sentença válida - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia válida - Laudo homologado - Insurgência do autor - Análise pericial da documentação disponibilizada nos autos, resultando em conclusões fundamentadas em análise e confronto dos elementos extraídos - Prevalecimento das conclusões constantes do laudo pericial - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 410.4953.7534.7780

547 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE CONSIDEROU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que impugnou as contas apresentadas pelo banco réu sob a alegação de que não estavam acompanhadas da justificativa contratual para cada cobrança - Apresentação pelo banco réu dos documentos necessários à elaboração do trabalho pericial, tal como determinado na sentença que reconheceu o dever de prestação de contas - Contas prestadas de forma mercantil e de fácil compreensão, ratificado pela perícia contábil desenvolvida, cujo valor encontrado deve prevalecer, ante a inex... ()

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Doc. 576.8314.4166.0766

548 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IDENTIDADE E DA MENORIDADE DO COMPARSA DO RÉU; 2) CONDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. I.

Crime de furto. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental, pericial e oral, merecendo especial destaque a confissão do réu. Concurso de agentes devidamente comprovado. Vítima que, em sede policial, relatou que enquanto entregava mercadorias ao porteiro de um prédio viu o acusado se aproximar de sua bicicleta, que estava estacionada nas proximidades, e fugir pedalando, sendo seguido de perto por outro agente que lhe dava cobertura. Na... ()

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Doc. 162.6812.9000.3700

549 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Manutenção do acórdão regional, que, à vista dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que a indenização deverá adotar o valor apurado em perícia judicial, porém considerando o imóvel em sua totalidade de natureza rural, como era por ocasião da imissão na posse. Imóvel rural que por ocasião da segunda perícia achava-se parcialmente urbanizado em decorrência da implementação do assentamento. Irrelevância. Alegação de existência de documentos nos autos que contradizem a referida conclusão. Argumento não constante do recurso especial, no qual, aliás, não se buscou a nulidade do acórdão regional por violação ao CPC, art. 535. Inexistência de aclaratórios perante a instância inferior. Inovação recursal sabidamente não permitida. Impossibilidade de análise de provas documentais em sede de recurso especial. A alegação de contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna na decisão e não entre esta e o conteúdo dos autos ou a jurisprudência. Recurso aclaratório rejeitado.

«1. O Recurso Especial dos Embargantes foi conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, de modo que ficou mantido o acórdão regional, do qual não foram interpostos Aclaratórios, constituindo as alegações ora veiculadas em inovação recursal, porquanto, não foram trazidas no próprio Apelo Raro. 2. Não pode este Tribunal Superior adentrar ao acervo fático-probatório para realizar o cotejo entre o que restou decidido no acórdão local e os elementos dos autos. 3. Assim, tendo ... ()

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Doc. 596.3893.4214.4310

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS LONSURF E AVASTIN - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA - AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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