251 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida em ação ajuizada para o fornecimento de cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se à necessidade de fornecimento imediato da cirurgia pleiteada, considerando-se a alegação de que sua realização seria essencial à preservação da saúde da autora.
III. Razões de decidir
3. A CF/88 assegura o direito à saúde... ()
252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - TEMA STJ NÚMERO 641 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. - O
STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo número 641 firmou entendimento vinculante no sentido de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". - Os peritos nomeados em juízo são profissionais que possuem especialização em uma área de conhecimento que é capaz de dirimir as questões controvertidas apresentadas pelas partes. - Embora o CPC, art. 480 auto... ()
253 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ASSISTENCIAL «PIX SOS". REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para concessão do benefício assistencial «PIX SOS".
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o acesso ao benefício assistencial «PIX SOS".
III. Razões de decidir
3. O agravo de instrumento é admissível no âmbito dos Juizados ... ()
254 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ASSISTENCIAL «PIX SOS". REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para concessão do benefício assistencial «PIX SOS".
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o acesso ao benefício assistencial «PIX SOS".
III. Razões de decidir
3. O agravo de instrumento é admissível no âmbito dos Juizados ... ()
255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ASSISTENCIAL «PIX SOS". REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para concessão do benefício assistencial «PIX SOS".
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o acesso ao benefício assistencial «PIX SOS".
III. Razões de decidir
3. O agravo de instrumento é admissível no âmbito dos Juizados ... ()
256 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ASSISTENCIAL «PIX SOS". REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para concessão do benefício assistencial «PIX SOS".
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o acesso ao benefício assistencial «PIX SOS".
III. Razões de decidir
3. O agravo de instrumento é admissível no âmbito dos Juizados ... ()
257 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ASSISTENCIAL «PIX SOS". REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para concessão do benefício assistencial «PIX SOS".
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o acesso ao benefício assistencial «PIX SOS".
III. Razões de decidir
3. O agravo de instrumento é admissível no âmbito dos Juizados ... ()
258 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ASSISTENCIAL «PIX SOS". REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para concessão do benefício assistencial «PIX SOS".
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o acesso ao benefício assistencial «PIX SOS".
III. Razões de decidir
3. O agravo de instrumento é admissível no âmbito dos Juizados ... ()
259 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de determinação da realização de cirurgia de URETROTOMIA INTERNA para tratamento de estenose (estreitamento) uretral não especificada(o).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial do tratamento cirúrgico pleiteado.
III.... ()
260 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
261 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que manteve a exigibilidade de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Venâncio Aires em 2016. A recorrente alega vício formal insanável, pois as obras iniciaram antes da aprovação da lei específica. Requereu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do tributo, sob risco de negativação de crédito.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em def... ()
262 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Capão da Canoa/RS contra sentença que o condenou, solidariamente com o Estado do Rio Grande do Sul, ao fornecimento de procedimento cirúrgico de cálculo de pelve renal, ureter proximal – cirurgia urológica.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se à alegação de ilegitimidade passiva do Município na obrigação de fornecer o procedimento cirúrgico necessário ao autor.
III. Razões d... ()
263 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida em ação ordinária ajuizada para o fornecimento de cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se à necessidade de fornecimento imediato da cirurgia pleiteada, considerando-se a alegação de que sua realização seria essencial à preservação da saúde da autora.
III. Razões de decidir
3. A CF/88 assegura o direit... ()
264 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1218 DO STF). PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
265 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19. OMISSÃO REFERENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.
266 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -
Sentença que, na segunda fase, julgou boas as contas, reconheceu crédito em favor do réu e extinguiu a ação - Insurgência do autor - Alegação de lançamentos não comprovados e existência de saldo credor em seu favor - Perícia judicial que comprovou o que foi alegado - Não oposição das partes ao trabalho pericial - Acolhimento do laudo - Saldo credor em favor do autor - Sentença de extinção mantida, mas com Inversão da condenação. Recurso de apelação provido
267 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA ADULTO (ABDOMINOPLASTIA) PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida em ação ajuizada para o fornecimento de cirurgia plástica adulto (abdominoplastia) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se à necessidade de fornecimento imediato da cirurgia pleiteada, considerando-se a alegação de que sua realização seria essencial à preservação da saúde da autora.
III. Razões de decidir
3. A CF/88 asseg... ()
268 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para suspensão dos efeitos de portaria punitiva que lhe aplicou sanção administrativa de suspensão de 10 dias, convertida em multa.
II. Questão em discussão
2. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspensão da penalidade imposta em processo administrativo disciplinar.
3. Verificação da legalidade do ato administrativo e da regularidade... ()
269 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE LAGOÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERICULOSO (ELETRICIDADE). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial a servidora municipal, sob o argumento de não preenchimento do tempo mínimo de 25 anos de atividade especial até a data do requerimento administrativo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou tempo suficiente de trabalho sob condições especiais até a DER ou em data posterior, de modo a enseja... ()
270 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto por paciente contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por suposto erro médico em atendimento prestado pelo Pronto Socorro Municipal de Panambi. O autor alega omissão no diagnóstico e alta precoce diante de sintomas sugestivos de problema cardíaco.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o atendimento prestado por médica plantonista da rede pública foi negligente, a justificar inden... ()
271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO E EX-SÍNDICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PRESTAR CONTAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR NO EXERCÍCIO DE 2013. SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 40.284,09. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÕES À PROVA TÉCNICA. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL. RECORRENTE INTIMADO ACERCA DO LAUDO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RELATÓRIOS DO PERITO QUE APONTAM AS INCONSISTÊNCIAS LEVANTADAS PELO AUTOR/APELADO, AS RESPOSTAS OFERECIDAS PELO RÉU/APELANTE E O RESULTADO APURADO. PERTINÊNCIA DA DÍVIDA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.
Cerceamento de Defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de uma segundaperícia - Cuidando-se de plano coletivo por adesão, os reajustes anuais não são definidos pela ANS, mas negociados entre as partes contratantes e apenas comunicados à Agência - Contratação por intermédio da UBE, que não presta serviços à Operadora ou como administradora de benefícios, na forma prevista na Resolução Normativa 196/2009, sendo responsável pela defesa dos interesses dos usuários e deve particip... ()
273 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS (PRINCIPAL E ADESIVO).
I.
Caso em Exame
A autora recebeu atendimento no hospital réu, onde foi submetida a uma endoscopia digestiva, resultando em hemorragia. Alegou-se negligência médica. A sentença condenou a ré a pagar indenização por danos morais fixada em 30 salários mínimos.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha no atendimento médico e responsabilidade da ré; (ii) adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) discutir a red... ()
274 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1234 STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. GRUPO 1A DO CEAF. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento cloridrato de memantina para tratamento da Doença de Alzheimer (CID G30.9)
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento incluído na RENAME e classificado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF); e (ii) a aplicação das diretrizes esta... ()
275 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ORTOPEDIA DE QUADRIL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência proferida em ação ajuizada para o fornecimento de cirurgia de ortopedia de quadril pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se à necessidade de fornecimento imediato da cirurgia pleiteada, considerando-se a alegação de que sua realização seria essencial à preservação da saúde da parte autora.
III. Razões de decidir
3. A CF/88 asseg... ()
276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDNEIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRANSITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIDO EM PARTE - PERICIA - IMPUGNADA - ELEMENTOS CONTUNDENTES - NÃO DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DPVAT - DEDUÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR - DEVIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO PRIMEIRO RÉU - NEGADO - PROVIDO EM PARTE DO SEGUNDO REQUERIDO.
- É
entendimento consolidado pelo STJ que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico», o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima.
- Impõe-se o não conhecimento do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda.
- Em que pese os requeridos tenham demonstrado inconformism... ()
277 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito.
II. Questão em discussão
2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao CF/88, art. 150, IV; e (ii) se há direito à re... ()
278 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito.
II. Questão em discussão
2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao CF/88, art. 150, IV; e (ii) se há direito à re... ()
279 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito.
II. Questão em discussão
2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao CF/88, art. 150, IV; e (ii) se há direito à re... ()
280 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que determinou o custeio do acolhimento de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), diante da comprovação de sua vulnerabilidade social e da necessidade de cuidados permanentes.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se há responsabilidade do ente federativo pelo custeio do acolhimento da parte autora em ILPI e avaliar se a obrigação estatal pode ser afastada com fundamento em l... ()
281 - TJRS.SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I -INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A CONTAR LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO DMEST 0001/2017. PUIL. Acórdão/STJ DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Agente Educacional I - Infraestrutura, buscando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio, concedido na sentença, a contar da data da elaboração e da publicação do Laudo DMEST 0001/2017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é definir se o adicional de insalubridade é devido a contar da elaboração ou da publicação do Laudo Administ... ()
282 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de determinação da realização de cirurgia de CIRURGIA DE VIDEOARTROSCOPICA DE QUADRIL BILATERAL.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial do tratamento cirúrgico pleiteado.
III. Razões de decidir
3. O agravo de instr... ()
283 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de determinação da realização de cirurgia de Artroplastia Total no Joelho Esquerdo para tratamento de Gonartrose Bilateral (CID10 M17.0).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial do tratamento cirúrgico pleiteado.
III. R... ()
284 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de determinação da realização de cirurgia de artoplastia total de quadril para tratamento de coxartrose.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial do tratamento cirúrgico pleiteado.
III. Razões de decidir
3. O agravo d... ()
285 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de determinação da realização de cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO para tratamento de COXARTROSE GRAVE ESQUERDO (CID M 169).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial do tratamento cirúrgico pleiteado.
I... ()
286 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E DE MAMOPLASTIA REDUTORA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em ação ajuizada para o fornecimento de CIRURGIA BARIÁTRICA E DE MAMOPLASTIA REDUTORA pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se à necessidade de fornecimento imediato das cirurgias pleiteadas, considerando-se a alegação de que sua realização seria essencial à preservação da saúde da autora.
III. Razões de decidir
3. A CF/88 as... ()
287 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em ação ajuizada para o fornecimento de cirurgia de artroplastia parcial de quadril pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se à necessidade de fornecimento imediato da cirurgia pleiteada, considerando-se a alegação de que sua realização seria essencial à preservação da saúde da autora.
III. Razões de decidir
3. A CF/88 assegura... ()
288 - STJ. Administrativo. Recurso especial de ambas as partes. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Parecer do Ministério Público pelo não provimento dos apelos raros. Recurso do expropriado pela divergência não conhecido. Ausência de cotejo analítico. Recurso do incra por violação do CPC/1973, art. 535 não conhecido. Imóvel rural que por ocasião da segundaperícia achava-se parcialmente urbanizado em decorrência da implementação do assentamento. Irrelevância. Impossibilidade de inclusão de benfeitorias ou acessões posteriores à imissão da posse. Precedente. Edcl no AgRg nos edcl no Resp1.320.202/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 25/10/2012. Recurso de ambas as partes, por violação ao princípio da contemporaneidade do valor da indenização ao laudo pericial, denegado. Indenização fixada pelo tribunal de origem, com respeito ao valor praticado à época da perícia judicial, sem alteração da natureza de rural, porquanto, em conformidade com a jurisprudência desta corte. Recursos especiais de ambas as partes parcialmente conhecidos, e, nessa parte, desprovidos.
«1. Recurso Especial dos expropriados. A irresignação pela divergência não pode ser conhecida quando a parte não realiza o devido cotejo analítico, nos termos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ.
2. A ofensa ao princípio da contemporaneidade alegada pelos expropriados não merece guarida, porquanto sua pretensão não se revela quanto ao aspecto temporal, mas sim quanto à transmudação da natureza de parte do imóvel, pois, quando da expropriação, era totalmente rural e, apó... ()
289 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em ação ajuizada para o fornecimento de cirurgia de artroplastia total do quadril esquerdo pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se à necessidade de fornecimento imediato da cirurgia pleiteada, considerando-se a alegação de que sua realização seria essencial à preservação da saúde da autora.
III. Razões de decidir
3. A CF/88 a... ()
290 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE FECHAMENTO PERCUTÂNEO DE FORAME OVAL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida em ação ajuizada para o fornecimento de cirurgia de fechamento percutâneo de forame oval pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se à necessidade de fornecimento imediato da cirurgia pleiteada, considerando-se a alegação de que sua realização seria essencial à preservação da saúde da autora.
III. Razões de decidir
3. A CF/8... ()
291 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE QUADRIL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em ação ajuizada para o fornecimento de cirurgia de artroplastia total primária de quadril pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se à necessidade de fornecimento imediato da cirurgia pleiteada, considerando-se a alegação de que sua realização seria essencial à preservação da saúde da autora.
III. Razões de decidir
3. A CF/88 ... ()
292 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE QUADRIL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida em ação ajuizada para o fornecimento de cirurgia de artroplastia total primária de quadril pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se à necessidade de fornecimento imediato da cirurgia pleiteada, considerando-se a alegação de que sua realização seria essencial à preservação da saúde da autora.
III. Razões de decidir
3. A CF/... ()
293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Determinação de perícia contábil. Responsabilidade pelo custeio da prova. Decisão mantida.
«1. «A condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à primeira fase da ação de prestação de contas, na qual foi sucumbente, não implica na sua obrigação de antecipar o custeio da prova pericial a ser produzida na segunda fase da ação, a pedido do autor» (REsp 1.420.668/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 02/06/2014)..
2. A jurisprudência desta Corte firmou orientação segundo a qual ... ()
294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Determinação de perícia contábil. Responsabilidade pelo custeio da prova. Decisão mantida.
«1. «A condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à primeira fase da ação de prestação de contas, na qual foi sucumbente, não implica na sua obrigação de antecipar o custeio da prova pericial a ser produzida na segunda fase da ação, a pedido do autor» (REsp 1.420.668/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 02/06/2014)..
2. A jurisprudência desta Corte firmou orientação segundo a qual ... ()
295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Nova perícia e dedução da taxa de administração. Matérias fáticas decididas pelo acórdão a quo. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «não há regra em nosso ordenamento jurídico que imponha seja realizada a segundaperícia, na hipótese de insuficiência da primeira, tampouco que se faça aquela pelo mesmo profissional que efetivou esta, incumbindo ao julgador, no exercício do l... ()
296 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso inominado.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial, conforme o CPC, art. 1.022. No âmbit... ()
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Doc. 108.4589.4671.3796
297 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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Doc. 443.1612.8100.1229
298 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO
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Doc. 185.7752.4170.5402
299 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO
300 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo IPE-Saúde contra sentença que o condenou a restituir valores descontados indevidamente da remuneração de servidor público municipal para custeio de plano de saúde, calculados sobre a contribuição previdenciária e o imposto de renda.
II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se o IPE-Saúde é responsável pela devolução dos valores descontados do servidor pelo Município para custeio do plano de ... ()