Segunda Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 617.4418.2684.2830

201 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença de parcial procedência para declarar a existência de saldo devedor em desfavor do réu em R$ 193,35 em 31/12/2018. Insurgência da autora. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhimento. Alegação de falsidade de contrato de prestação de serviços e recibos assinados por suposta cuidadora da falecida. Situação que justificaria eventual produção de prova testemunhal, para oitiva da prestadora do serviço ou de perícia contábil em contas do réu e da falecida, o que não foi req... ()

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Doc. 181.6693.0001.7100

202 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Banco que não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar o quanto apurado pela perícia. Laudo pericial que atestou a existência de saldo credor menor a favor do banco, diante da sua inércia em apresentar os documentos solicitados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 720.4048.5544.1159

203 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A READEQUAR A OBRA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, E REPARAR OS DANOS DO AUTOR EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À SEGUNDA RÉ PARA EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ: ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA, DE INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E FALTA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ANULAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DA RÉ E PARA MANTER A CORRÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ VERIFICADA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA APELANTE PARA COMPARECER NO IMÓVEL NA DATA DA INSPEÇÃO. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DA PERÍCIA, OPTANDO POR SE MANTER INERTE. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE FOGEM AO OBJETO DA PROVA. ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. GRATUIDADE QUE SE INDEFERE. SENTENÇA QUE SE MODIFICA APENAS PARA MANTER NO POLO PASSIVO A SEGUNDA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 132.8432.9963.6963

204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO -

Insurgência contra a sentença que homologou o laudo pericial e julgou boas as contas prestadas pela ré - Ré que atendeu ao comando exarado na primeira fase deste procedimento, prestando as contas devidas de forma mercantil, especificando de forma pormenorizada as receitas e despesas, conforme lhe fora exigido - Impugnação da apelante ao laudo pericial que carece de justificativa e traduz, em verdade, mera discordância com o resultado que lhe foi desfavorável, o que é incapaz de desquali... ()

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Doc. 584.7823.1163.5494

205 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE -

Sentença que homologou a apuração pericial realizada, para fixar o saldo existente em favor da requerente e os honorários advocatícios - Irresignação do réu - Não acolhimento - Questões relativas à regularidade da petição inicial, possibilidade jurídica do pedido e obrigação de prestar contas, que já foram decididas na r. decisão proferida em primeira fase, já transitada em julgado, configurando coisa julgada material - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que ... ()

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Doc. 148.6108.8647.2135

206 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES -

Decisão agravada que, na segunda fase da ação de exigir contas, determinou o rateio do custeio da prova pericial, vez que requerida por ambas as partes - Inconformismo da autora, ora agravante - Não acolhimento - Ambas as partes postularam a produção de prova pericial - Aplicação do disposto no - Na primeira fase, a parte condenada à prestação de contas não é considerada devedora sem antes de as contas serem prestadas e ficar comprovado que há saldo credor em favor da ... ()

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Doc. 210.9230.9235.8547

207 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inércia do réu. Apresentação das contas pelo autor. Análise segundo o prudente arbítrio do julgador. CPC/1973, art. 915, § 3º.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/05/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a não apresentação das contas determinadas ao réu na primeira fase tornam, automaticamente, incontroversas as contas apresentadas pelo autor. 5 - Apresentadas as contas pelo autor, na hipótese de inércia do réu, as mesmas deverão ser julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determ... ()

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Doc. 165.2472.9012.5500

208 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Segunda parte. Manutenção da responsabilidade total do réu, vencido na primeira parte da ação. Inclusão do valor da perícia em segundo grau. Modificação. Descabimento. Recurso adesivo não provido nesta parte.

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Doc. 373.9267.3606.0414

209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, na segunda fase de ação de exigir contas, foi determinada a realização de perícia contábil para esclarecer divergências entre as partes acerca das contas apresentadas. A parte agravante sustenta que a parte agravada descumpriu a ordem judicial de apresentar as contas de forma contábil, conforme exigido pelo , § 5º (CPC), e requer a suspensão da decisão que determinou a perícia, alegando desn... ()

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Doc. 138.7295.7891.0904

210 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que instituiu saldo devedor a ser pago pelo réu. Perícia que analisou de forma objetiva os documentos juntados nos autos, a concluir pela existência de débito, decorrente de omissões de escrituração. Responsabilidade do antigo síndico pela fiscalização da administradora quanto ao pagamento dos tributos, cabível, se o caso, a via regressiva em sede própria. Verba que foi negociada por outra administração, a chancelar a impositiva recomposição patrimonial. Correção mone... ()

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Doc. 501.4903.4257.0655

211 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Sentença que julga boas as contas prestadas - Prestação de contas relativa a saldo contratual decorrente da rescisão antecipada de contrato de alienação fiduciária de veículo apreendido e vendido em leilão extrajudicial - Hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor - Cálculo apresentado que revela incidência de juros moratórios e remuneratórios sobre valor que já contém tais encargos, com majoração indevida do saldo devedor - Recomendável a conferência... ()

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Doc. 281.3491.6349.3733

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS FUNDADA EM ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE COLECISTECTOMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SEGUNDA RÉ EM SEDE DE AGRAVO RETIDO, QUE DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL IN STATUS ASSERTIONIS, DEIXANDO PARA O JUÍZO DE MÉRITO A COMPROVAÇÃO, APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE, DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES DE NATUREZA NÃO CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO MÉDICO AO QUAL FOI SUBMETIDA A AUTORA FOI CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU (GUILHERME PADILHA DO CARMO), MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO AO QUAL A AUTORA FOI SUBMETIDA, POIS, EM SE TRATANDO DE ERRO MÉDICO OCORRIDO EM PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 940, PACIFICOU POSICIONAMENTO DE QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. CASO DOS AUTOS EM QUE, A FIM DE SE VERIFICAR ACERCA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO EM VISTA A CONTROVÉRSIA, FOI DEFERIDA PROVA PERICIAL, TENDO O PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO CONCLUÍDO QUE, EFETIVAMENTE, HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES SUPORTADAS PELA AUTORA E O PROCEDIMENTO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA SEGUNDA RÉ, QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO PERITO NO LAUDO EM QUESTÃO. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS, CONFORME PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TAL TÍTULO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DANOS EMERGENTES, IGUALMENTE, CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO RETIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REFORMA, PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU.

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Doc. 181.6493.9002.1600

213 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Necessidade. Prestação de contas. Segunda fase. Pedido julgado procedente com base em laudo pericial judicial. Equívoco do MM. Juiz de Direito de primeiro grau. Inexistência do mencionado laudo pericial judicial, o qual se afigura essencial ao deslinde do litígio. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial.

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Doc. 793.3758.6761.7721

214 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Hipótese em que a instituição financeira prestou contas a destempo. Não pode ela impugnar, então e em princípio, as apresentadas pela autora. , § 5º. Isso não significa, entretanto, que o Poder Judiciário seja obrigado a acatar valores notoriamente equivocados, já que ela incluiu como crédito em seu favor a comissão da Leiloeiro, montante que representa, na verdade, despesa a seu encargo. Além disso, embora incontroversa sua mora, desprezou os consectários correlatos ... ()

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Doc. 156.5152.7004.9600

215 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdência privada fechada. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Pretensão de revisão do benefício. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Precedente da Segunda Seção. Decisão mantida.

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Doc. 502.0418.8164.7053

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO DA HONORÁRIA PERICIAL FIXADA. CUSTEIO DA PROVA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. PARCELAMENTO. REQUERIMENTO A SER FORMULADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase do procedimento. Honorários periciais. Minoração. Admissibilidade. Arbitramento que deve considerar a complexidade da prova, a localidade em que deverá ser produzida, e o tempo que despenderá o profissional para o trabalho. Desproporção da honorária pericial fixada. Custeio da prova pelo autor. Manutenção. Produção da perícia requerida unicamente pelo autor. Aplicação do Parcelamento. Requerimento não conh... ()

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Doc. 141.6010.2003.7700

217 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.

«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.4813.9001.2300

218 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.

«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 521.1179.6561.4106

219 - TJRJ. Direito Tributário e Previdenciário. Apelação Cível. Isenção de Imposto de Renda aos portadores de Cardiopatia Grave. Proventos de aposentadoria. Autora que comprova ter sido diagnosticada com Hipertensão Arterial Sistêmica ¿ CID I.10, Angina pectoris ¿ CID I.20 e Doença isquêmica crônica do coração trivascular ¿ CID I25.9, fazendo jus à renúncia fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro, contra sentença que reconheceu o direito à isenção de Imposto de Renda à Autora, assim como determinou a repetição do indébito dos valores descontados da autora a tal título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda e até a data do início da isenção. II. Questão em discussão: 1. O recurso discute: (i) se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar se, de fato, a demandante é portadora de cardiopatia grave; (ii) a (im)prescindibilidade de laudo médico oficial, emitido pelos entes federativos para reconhecimento da isenção; (iii) se a Súmula 598/STJ está sendo corretamente observada no caso concreto. III. Razões de decidir: 2. A análise da documentação apresentada pela parte demandante comprova, de forma inequívoca, que a Apelada é portadora de cardiopatia grave, se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar suas alegações. 3. Considerando que foi apresentado laudo médico oficial emitido pela Marinha do Brasil, a interpretação da Súmula 598/STJ é inaplicável ao caso concreto. 4. A jurisprudência do STJ e desta Segunda Câmara de Direito Público é pacífica, no sentido de que, comprovando o demandante ser portador de moléstia prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, deve-se isentá-lo de cobrança do Imposto de Renda, assim como deve-se restituir os valores descontados nos últimos 05 (cinco) anos. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿É isento de Imposto de Renda aquele que, mediante comprovação em Juízo, é diagnosticado com cardiopatia grave, sendo devido, ainda, a repetição de indébito dos valores descontados à título do tributo, nos últimos 05 (cinco) anos.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: 0376147-69.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 05/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL.; 0187366-19.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 12/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024

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Doc. 983.6662.9807.9004

220 - TJRJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Controvérsia entre coproprietários sobre a receita auferida pela administração exclusiva dos imóveis pelo varão. Prova pericial que apurou a existência de saldo negativo em razão do pagamento de encargos pelo réu, em sua maioria, com custos de condomínio e empréstimo imobiliários, não identificando o rateio entre as partes. Provimento parcial do recurso para determinar o rateio do saldo negativo entre os coproprietários. Decisão unânime.

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Doc. 410.0176.1573.7534

221 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico. Profissão: operador de máquinas. Lesão: sequelas em 3º e 4º quirodáctilos da mão direita. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Cerceamento do direito de defesa - Imprescindibilidade de perícia ambiental - Repetição da perícia médica postulada - Presentes os requisitos para concessão de benefício acidentário. JULGAMENTO - Preliminar afastada - Acolhimento do pedido de conversão do julgamento em diligência para repetição da pro... ()

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Doc. 143.2294.2045.5400

222 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (fundação dos economiários federais. Funcef). Cerceamento de defesa.

«Evidenciado para o Regional que a perícia atuarial era desnecessária por estarem sendo debatidas questões de direito, bem como que sua não realização não implicou nenhum prejuízo à segunda reclamada, não há violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF; 18, 19, 22, 25 e 67 da Lei Complementar 109/2001 e 5º, «f», do Decreto-Lei 806/69. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 371.5525.9718.8867

223 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Sentença que julga boas as contas apresentadas pelo réu - Contas apresentadas, todavia, que apresentam todos os lançamentos impugnados pelo autor, sendo que o perito atestou que, pelo menos parte delas não tinha lastro - Contas apresentadas pelo autor, por outro lado, que também contém inconsistências, como TEDs realizadas a terceiros e não impugnadas especificamente - Sentença, ademais, que não analisa os lançamentos impugnados - Matéria que não está suficientemente esclarecida - ... ()

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Doc. 612.7804.6984.0341

224 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA -

Decisão que homologou o laudo pericial juntado aos autos, rejeitando as impugnações das parte exequente e executada - Insurgência de ambas - Parcial acolhimento - Há, objetivamente, pontos que corroboram o exame do perito judicial, a exemplo do fator de atenuação da precificação aplicado aos imóveis localizados em praia distinta da do imóvel avaliado, havendo, ao mesmo tempo e em tese, aspectos relevantes trazidos pelas partes, tais quais o da utilização do mesmo imóvel em mais de ... ()

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Doc. 362.9667.5140.1556

225 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA -

Decisão que homologou o laudo pericial juntado aos autos, rejeitando as impugnações das parte exequente e executada - Insurgência de ambas - Parcial acolhimento - Há, objetivamente, pontos que corroboram o exame do perito judicial, a exemplo do fator de atenuação da precificação aplicado aos imóveis localizados em praia distinta da do imóvel avaliado, havendo, ao mesmo tempo e em tese, aspectos relevantes trazidos pelas partes, tais quais o da utilização do mesmo imóvel em mais de ... ()

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Doc. 807.9615.3347.6150

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISUM QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NÃO TERIA CONSIDERADO AS CONCLUSÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA. LAUDO TÉCNICO DETALHADO ACERCA DAS CONCLUSÕES. RESPOSTA AOS QUESITOS DAS PARTES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. APELANTE QUE NÃO PUGNOU PELO COMPARECIMENTO DO EXPERT EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TAMPOUCO PELA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO TÉCNICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECORRENTE PRETENDE A ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO NÃO PERTENCE À FALECIDA YOLANDA FORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 825.0452.9328.4288

227 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO APELANTE. CONTAS BOAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de impugnação, pelo apelante, das contas apresentadas pelo apelado. Petição em que pediu apenas a prova pericial. Contas boas. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 709.5312.0977.5166

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO LÓGICA E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU, DENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, A REALIZAÇÃO DE BENFENTORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SERIA APRECIADO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA DURANTE A AUDIÊNCIA. REABERTURA. DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 828.8856.2037.7149

229 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Improcedência decretada - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Inviável que a inércia da requerida no tocante à apresentação das contas determinadas na primeira fase, levem ao decreto de improcedência - Se de um lado, as contas apresentadas pela requerente também não observaram o quanto determinado, faz-se necessária dilação probatória (perícia contábil) para somente após julgar boas ou não as contas prestadas - Inteligência do art. 550, § 6º do CPC - Juiz que, por ser ... ()

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Doc. 380.1752.3178.8567

230 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - SOCIEDADE LIMITADA -

Sentença de inexistência de débito em aberto - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Hipótese em que a recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide porque necessária a realização de nova prova pericial - Prova pericial desnecessária - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irreleva... ()

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Doc. 475.6846.5003.3713

231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - SÍNDICA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Sentença de improcedência - Inconformismo do condomínio autor - Insiste na regularidade das contas por ele apresentadas - Descabimento - Ausência de elementos probatórios mínimos para respaldar os valores indicados - Carência probatória documental - Condomínio autor que não providenciou os documentos necessários para a realização de prova pericial - Mera juntada de planilhas unilateralmente produzidas, que não têm o condão de respaldar as alegações autorais - Prova pericial fru... ()

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Doc. 197.5513.3000.3900

232 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Necessidade de perícia. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 552.

«1. A ação de prestação de contas tem por finalidade a manifestação judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, e a apuração de seu exato montante a favor ou contra o demandante. 2. Como se sabe, a ação de prestação de contas possui natureza dúplice e objeto sucessivo, já que se subdivide em duas fases. 3. Na primeira delas, o Juízo apenas deverá proceder à análise da legitimação e interesse, bem como se ... ()

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Doc. 147.7871.0003.6400

233 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contratos de cheque especial e empréstimos não juntados pela instituição financeira. Impossibilidade da capitalização mensal dos juros, diante da ausência de demonstração de sua contratação. Incidência da capitalização anual, já recalculada nos valores obtidos na perícia. Manutenção da sentença que acolheu as conclusões do laudo pericial. Recurso não provido.

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Doc. 143.9832.1002.2500

234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1.- Tendo o Acórdão recorrido concluído, com base nos elementos de fato e prova dos autos, pela desnecessidade de realização da perícia contábil requerida, a revisão julgado, como pretendido, demandaria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 221.1251.0186.7482

235 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de divisão. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Prova pericial determinada na segunda fase. Honorários periciais. Rateio entre os coproprietários.

1 - Ação de divisão, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a demarcação e consequente extinção de condomínio de propriedades rurais existente entre as partes. 2 - O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir i) se é cabível recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida durante a segunda fase da ação de divisão; e ii) se o pagamento da pro... ()

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Doc. 962.2383.9718.7538

236 - TJSP. APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra sentença que, na segunda fase da ação, rejeitou as contas apresentadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 36.487,19 à autora. Acerto do «decisum". 2. Preliminar de IRDR. Afastamento. Ausência de pleito genérico. Especificação detalhada dos lançamentos impugnados. Nesta segunda fase, discute-se a suficiência das contas prestadas, e não a admissibilidade da ação. 3. Mérito da ação. Rejeição do argumento de que os l... ()

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Doc. 961.2688.3562.6934

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM O SEU PERFIL DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVA TÉCNICA QUE APUROU QUE AS MÉDIAS DE CONSUMO REGISTRADAS PELO MEDIDOR AO LONGO DOS ANOS SOFRERAM VARIAÇÕES, TODAS COMPATÍVEIS COM A CARGA ELÉTRICA EXISTENTE/DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL HABILITADO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O FATO É QUE NOS PRESENTES AUTOS NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBANTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 155 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". APLICABILIDADE DO ART. 373, I DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 399.9414.6364.8410

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de restabelecimento do benefício auxílio-acidente acidentário, desde a data de sua cessação. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade permanente e nexo causal entre a queixa autoral de artrodese cervical, discopatia lombar (M54.2) e a atividade laborativa, a deslegitimar a reforma do julgado. Caso dos autos em que a reabilitação do segurado para ati... ()

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Doc. 972.3684.5827.4257

239 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado não reconhecido. Pensionista do INSS. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. Acordo extrajudicial homologado. Extinção do feito que atinge ao codevedor. Aplicação do art. 844, §3ºdo Código Civil. Recurso prejudicado. I - Causa em exame 1. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado em pensionamento do INSS. Autora que não reconhece o débito. Realizada Prova pericial. Constatada a fraude na assinatura da autora. 2. Sentença de procedência dos pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento do contrato; condenar os réus, solidariamente, a devolverem à autora, em dobro, todos os valores efetivamente descontados de seu benefício a título de parcelas do contrato supramencionado com os encargos legais; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 7.000,00, com encargos, autorizar o abatimento da quantia efetivamente creditada na conta da autora relativamente ao contrato acima descrito, com correção monetária desde a data do crédito. 3. Recurso do réu. Reiteradas as questões apresentadas na contestação para obter a reforma da sentença. 4. Acordo celebrado entre a autora e o Banco Bradesco Financiamento, posterior a sentença e ao recurso do segundo réu. Homologação e extinção do feito às partes do acordo. II - Questão em discussão 5. Possibilidade de estender a extinção do feito ao corréu-apelante, diante do acordo extrajudicial celebrado entre a autora e o primeiro réu. III - Razões de decidir 6. Importância recebida pela autora do acordo celebrado que totaliza os valores determinados na condenação na integralidade. 7. Obrigações solidárias indivisíveis. Cumprimento da obrigação pelo primeiro réu, no acordo celebrado, que atinge ao segundo réu, codevedor, em razão da solidariedade passiva. 8. Aplicação do art. 844, §3º do CC. Extinção do feito pela homologação do acordo celebrado também ao codevedor-apelante. IV - DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º. Art. 844, §3º do CC Jurisprudência relevante citada: 0012636-15.2018.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 09/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA, 0005996-74.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)), 0016169-31.2017.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 22/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.

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Doc. 580.8618.2097.4206

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 489.7566.6131.4290

241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 564.1106.1607.0497

242 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Decisão que indeferiu a produção de prova oral, determinando a realização de perícia contábil - Agravante que insiste na oitiva de testemunhas - Cabimento em parte - Agravante que apresentou recibos de pagamentos realizados a acompanhante/cuidador do falecido genitor - Espólio agravado que questiona a veracidade da documentação, argumentando ainda que o genitor, à época, estava internado em UTI - Relevância da controvérsia que recomenda a produção de prova oral, para oitiva do me... ()

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Doc. 724.2643.8292.6578

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

Pleito de anulação da sentença que indeferiu a produção de prova pericial e, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial. 2. Prova pericial contábil que visava demonstrar o alegado excesso de execução. Requerimento que só veio a ser apreciado e indeferido na própria sentença de improcedência dos embargos, ao fundamento de que não teria sido indicado ou depositado o valor incontroverso. 3. Todavia, verifica-se nos autos que a embargante ind... ()

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Doc. 133.0317.2224.6877

244 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara as razões pelas quais manteve a sentença quanto ao indeferimento do pagamento do adicional de insalubridade. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configuranegativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade pornegativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Caso em que mantida a decisão regional por meio da qual foi indeferido o pedido de adicional de insalubridade. O Tribunal Regional, mantendo a sentença, consignou que « Não houve qualquer mudança no panorama processual em favor do autor, mesmo após a realização da segunda perícia, sendo que a acionada fez prova testemunhal indicando não haver contato com produto insalubre. Noto que em razão da desativação do local de trabalho, o perito baseou-se em mera dedução, indicando na conclusão do seu trabalho que ...existe apenas evidência de exposição a produtos e defensivos agrícolas ... . Tal registro, ao meu sentir, tomou inconsistente a conclusão pericial afirmativa do labor insalubre, sendo por isso necessária a confirmação por outros elementos probatórios, o que não providenciou fazer o reclamante". O Tribunal Regional assinalou, ainda, « a fragilidade dos elementos nos quais se baseou o perito para concluir pela condição insalubre a que estaria submetido trabalhador «, registrando que as informações prestadas pelo Reclamante foram os únicos dados nos quais o expert se baseou para emitir seu parecer. Por fim, consignou que a prova testemunhal mostrou-se insuscetível de lastrear as conclusões do Perito, notadamente no que diz respeito à entrega dos equipamentos de proteção. Diante das premissas fáticas assentadas no acórdão regional, não há como divisar ofensa aos arts. 7º, XXII e XXIII, da CF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 146.3792.4003.8500

245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Entidade fechada de previdência. Revisão de benefício. Perícia atuarial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Precedente da Segunda Seção.

«1. Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial requerida por entidade fechada de previdência em demanda de revisão de benefício. Precedente da Segunda Seção. 2. Necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial do plano de previdência. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.»

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Doc. 290.3883.6471.0305

246 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Diferimento das custas para o final do processo. Fundamentação escorreita, nos termos do , II. Inexistência de coisa julgada acerca do pró-labore, que constitui verba destinada a remunerar serviços prestados pelos sócios. Descabimento de tal remuneração a sócios que não desempenham o mister. Precedentes. Impugnações genéricas ao laudo pericial não têm o condão de desconstituir as conclusões do expert. Contas controvertidas através da apresentação dos números pel... ()

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Doc. 620.1791.1746.5006

247 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Contas apresentadas pelo réu com demonstração de créditos e débitos referentes a operações de antecipação de recebíveis. Autor que não comprovou, de modo específico, a existência de irregularidades. Ausência de apresentação de livros contábeis ou demonstrativos da escrituração aptos a evidenciar falha nos lançamentos. Laudo pericial confirmando a correspo... ()

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Doc. 156.5452.6001.0700

248 - TRT3. Doença ocupacional. Caracterização. Danos morais. Doença não ocupacional.

«Não há como prosperar a insurreição recursal, quando a reclamante, embora tenha discordado das conclusões do perito médico oficial, não apresentou elementos hábeis a infirmá-lo, sendo que, além disso, o laudo pericial se acha em harmonia com a perícia médica do INSS, que também considerou a doença da reclamante como de natureza não ocupacional (sem nexo causal ou concausal), tanto que lhe concedeu o auxílio-doença comum (espécie 31). Diante desse quadro, ausentes os requisito... ()

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Doc. 357.5112.2300.7108

249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de prestação de contas referente a valor tomado em cédula de crédito comercial no valor de R$ 100.000,00, alegadamente não depositado em conta-corrente. Sentença de primeira fase declarou a obrigação de prestar contas, confirmada em segunda instância. O autor requereu cumprimento da sentença, e o requerido apresentou contas. Sentença em segunda fase julgou boas as contas prestadas pelo réu. Julgamento convertido em diligência para determinar a realização de p... ()

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Doc. 938.6069.7474.9106

250 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EM VIRTUDE DE SUPOSTO DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. MATÉRIA QUE EXIGE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização com base em ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança das contas de energia era compatível com o consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo. 4. Alegação de cobrança incompatível com o consumo. Matéria que exige conhecimento técnico a possibilitar o correto julgamento da controvérsia. 5. Pro... ()

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