Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, CARACTERIZADO POR EQUIVOCADOS DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DE CIRURGIA PERPETRADOS POR PREPOSTA DA CASA DE SAÚDE RÉ. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE ¿(...) NEXO CAUSAL ENTRE O PEDIDO DE AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DO CASO DOS DIAGNÓSTICOS DE PROLAPSO DE ÚTERO GRAU I E CISTOCELE E O PRESUMÍVEL E ACEITÁVEL ABALO EMOCIONAL RELATADO PELA AUTORA (...)¿ (SIC). PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E SUBJETIVO, IMISCUINDO-SE NA ANÁLISE JURÍDICA. PREPOSTA DA RÉ QUE ENCAMINHOU A PARTE AUTORA APENAS PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DE ESPECIALISTA QUANTO À INDICAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROVIMENTO. 1.

452 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. EM JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. 1-

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO.

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS BENS ELETROELETRÔNICOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO CONDOMÍNIO SEGURADO, DECORRENTE DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SEGURADORA, QUANDO EFETUA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, COMO OCORREU NO CASO, TEM O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188/STF. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADO O RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1282, SEGUNDO O QUAL «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À SEGURADORA EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO. AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS AVISO DE SINISTRO, RELATÓRIO DE REGULAÇÃO E LAUDO TÉCNICO. NO ENTANTO, A PROVA PERICIAL TÉCNICA REQUERIDA PELA RÉ CONCLUIU QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO CAUSADOR DO DEFEITO ALEGADO PELA SEGURADORA AUTORA E O DANO RECLAMADO. CONCESSIONÁRIA QUE PROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EM QUE PESE O RELATÓRIO DE FORNECIMENTO LISTADOS MÓDULO 9 DO PRODIST ESTABELEÇA QUE A APURAÇÃO DO DANO ELÉTRICO NO EQUIPAMENTO SERÁ VERIFICADA CONSOANTE A CONCLUSÃO DO LAUDO DE OFICINA, INEXISTEM MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL HABILITADO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR EXCEDENTE APURADO EM PERÍCIA. CONTRATO NÃO ALEATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

458 - STJ. Prova pericial. Primeira avaliação feita por profissional habilitado. Segunda avaliação feita por perito de livre escolha do Juiz. Nulidade. Declaração de ofício. Descabimento, no caso. CPC/1973, arts. 145, § 3º e 515. Aplicação.

459 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE REFATURAMENTO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. NULIDADE. PROVIMENTO. 1.

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. REFINANCIAMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1.

461 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DO IMÓVEL DA AUTORA AO ESTADO ANTERIOR À INTERVENÇÃO REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACERTO QUANTO AO PRIMEIRO TEMA. 1.

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

463 - TJSP. VOTO 26853 APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - DÉBITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FIXAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 522 - SENTENÇA MANTIDA.

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL CUJO LAUDO NÃO CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA APELANTE. SENTENÇA IMPUGNADA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO E PARTILHA.

466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

467 - TJRJ. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Demandantes que postulam a responsabilização de hospital por suposto erro médico na aplicação de medicação intravenosa na segunda autora, que se encontrava no final da gestação da primeira autora. Sentença que reconheceu a responsabilidade do hospital, com amparo na prova pericial médica produzida nos autos. Apelo de ambas as partes. Prescrição não configurada no caso. Evento dano ocorrido em 08/11/2014, tendo sido a ação distribuída em 08/11/2019, portanto, antes de se consumar a prescrição, cujo prazo é de cinco anos, uma vez que se está diante de relação de natureza consumerista. Interrupção da prescrição que deve retroagir à data da propositura da ação, o que, no caso, ocorreu antes do termo ad quem do prazo prescricional. Incidência dos arts. 27 do CDC e 240, § 1º, do CPC. Preliminar de nulidade processual que se rejeita, pois a existência de diversas especialidades médicas não desqualifica o profissional da medicina para atuar em perícias judiciais desta área do conhecimento. Réu que requereu perícia a ser realizada por médico com especialidade em clínica geral, apenas manifestando insurgência após tomar conhecimento das conclusões do laudo e, deixando, ademais, de efetivamente de demonstrar que, no caso concreto, somente um médico especialista em obstetrícia poderia ter realizado a perícia. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa não demonstrados. No mérito, restou demonstrada a presença do nexo causal entre a atuação dos prepostos do demandado e o dano experimentado. Laudo pericial que confirma que o medicamento prescrito pelo médico durante o atendimento emergencial é contraindicado a gestantes após o sexto mês de gravidez, como no caso. Segunda autora que apresentou reação alérgica ao medicamento, apresentando infarto e, após, pneumonia, em decorrência de complicações decorrentes do infarto sofrido, necessitando de internação em CTI. Primeira autora que nasceu quatro dias após o evento, com baixo apgar, necessitando de internação em UTI neonatal. Demais danos alegados na inicial, consistentes em desenvolvimento de quadro de depressão e ansiedade na segunda autora e de autismo e alergia à proteína da Leite de vaca na primeira autora, que não guardam qualquer relação com o evento danoso e, portanto, não podem servir de base para a condenação. Dano moral corretamente quantificado (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais para ambas as autoras), com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Juros de mora que incidem desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recursos aos quais se nega provimento.

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468 - TRT3. Doença sem natureza ocupacional. Inaptidão para o trabalho à época da rescisão do contrato de trabalho. Nulidade do ato de dispensa.

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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGA PRESTADAS AS CONTAS, CONDENANDO A RÉ, INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR SEU FALECIDO MARIDO, NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA EM SEDE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. PERÍCIA QUE SE BASEOU NA PROVA DOCUMENTAL ADUNADA AOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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471 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. MARINA VEROLME. DECISÃO QUE INDEFERE ISENÇÃO DE IPTU CONFERIDA POR LEI MUNICIPAL PARA AS EMPRESAS DO RAMO NÁUTICO LOCALIZADAS NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO VEROLME. SENTENÇA ANTERIOR QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR ENTENDER QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ISENÇÃO FISCAL EM NOME DE TERCEIRO, BEM COMO, NÃO TERIA DEMONSTRADO EXERCER ATIVIDADE MERECEDORA DA ISENÇÃO. APELO AUTORAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR ESTE COLEGIADO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE SE APURAR QUAIS EMPRESAS EFETIVAMENTE DESENVOLVEM ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO NÁUTICO A FIM DE SE VERIFICAR AS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS DETENTORAS DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NÃO INCLUIU AS EMPRESAS JÁ INSTALADAS NO POLO NÁUTICO PARA O BENEFÍCIO FISCAL. APELO AUTORAL. LEI MUNICIPAL 1.000/2000 QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS 1.129/2001, 2.022/2008 E 2.086/2009. POIS BEM, DA ANÁLISE DO TEXTO DA LEI 2.086/2009, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS, OBSERVA-SE QUE HAVIA PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU ÀS EMPRESAS JÁ INSTALADAS DENTRO DO POLO INDUSTRIAL NÁUTICO VEROLME, CONFORME ERRATA PUBLICADA NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS 194 DE 17/04/2009, EDIÇÃO EXTRA. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO, EM RAZÃO DA RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO A QUE SE PRETENDE ANULAR, TRATA-SE DE MATÉRIA PRECLUSA, POR JÁ TER SIDO ANALISADA POR ESTE EG. TRIBUNAL, NÃO PODENDO SER REANALISADA. ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU, REFERENTE ÀS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS CONCERNENTES AOS IMÓVEIS OCUPADOS POR EMPRESAS QUE EFETIVAMENTE DESENVOLVAM AS ATIVIDADES DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 1000/2000 E QUE ESTEJAM INSTALADAS NO POLO INDUSTRIAL NÁUTICO DO BAIRRO DE JACUACANGA/ANGRA DOS REIS, HAVENDO APENAS DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMVOLVIDAS POR CADA EMPRESA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE DAS 23 (VINTE E TRÊS) EMPRESAS, 19 (DEZENOVE) EXERCEM ATIVIDADES AFETAS À INDÚSTRIA NÁUTICA, INDICANDO AS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES. LOGO, DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, TEM-SE QUE RESTOU COMPROVADO NÃO APENAS QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO EXCLUIU AS EMPRESAS JÁ INSTALADAS NO POLO NÁUTICO, COMO TAMBÉM AS MATRÍCULAS VINCULADAS ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES AFETAS À INDÚSTRIA NÁUTICA, E QUE, PORTANTO, FAZEM JUS À ISENÇÃO FISCAL REQUERIDA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS APENAS AOS IMÓVEIS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES NÁUTICAS, CONFORME APURADO NO ANEXO 1 DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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473 - TJPE. Direito penal. Apelação. Transporte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público. Prova inequívoca de autoria. Imperiosa reforma da sentença. Condenação em segunda instância. Fixação da pena acima do mínimo legal. Substituição por pena alternativa. Impossibilidade. Réu que, mesmo beneficiado em outro processo com a substituição prevista no art. 44, III e § 2º, segunda parte, do CPb, voltou a delinquir. Cumprimento inicial da pena em regime semi-aberto.

474 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de prestação de contas em sua segunda fase. Perícia contábil. Afastamento. Demanda que visa à simples apuração aritmética do saldo credor ou devedor, vale dizer, estabelecer por escrito e de forma contábil todos os lançamentos efetuados, quer sejam legais ou ilegais. Perícia técnica requisitada para apuração de eventuais ilegalidades contratual ou negocial afastada. Recurso provido para esse fim.

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475 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA MEDIÇÃO DE CONSUMO, SUPERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO. CONCESSIONÁRIA AMPLA. POSTERIOR SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE PERÍODO CONSIDERÁVEL. INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU COM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DIVERSOS DIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COM EQUILÍBRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFORMAÇÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO. 1.

476 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Procedência do pedido. Apelação cível pretendendo a anulação, ou reforma, da sentença que julgou procedente o pedido de indenização. O caso em análise envolve um acidente de trânsito entre um veículo de passeio e uma motocicleta. Houve reconhecimento da responsabilidade pelo motorista do carro de passeio pelo evento danoso e acolhimento do pedido de reparação por danos materiais referente a despesas médicas formulado pelo primeiro autor, condutor da motocicleta e por danos morais articulado pela segunda demandante, que viajava na garupa, esta arbitrada em R$ 20.000,00. O pedido de reconvenção foi julgado improcedente. O réu, motorista do carro de passeio, se insurge contra a sentença postulando sua nulidade pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, e, se superada, no mérito, a improcedência do pedido ou a redução da indenização arbitrada. A questão jurídica consiste em saber se o indeferimento de produção de prova oral e pericial gera cerceamento de defesa e, no mérito, se da análise da dinâmica do acidente se pode atribuir ao motorista do carro de passeio a responsabilidade civil pelos prejuízos causados e em que extensão. Razões de decidir. 1) No caso, não se cogita do afirmado cerceamento de defesa, pois as provas requeridas (oral e pericial) foram afastadas por decisão judicial, em razão do farto material probatório documental constante dos autos. Não se vislumbra, portanto, prejuízo ao réu. 2) No mérito, tem-se a responsabilidade extracontratual subjetiva dos arts. 186 e 927, caput, do CC. 3) Houve prova suficiente da dinâmica do acidente, onde se verifica a violação ao CTB, art. 26, I pelo réu/apelante. 4) Restaram comprovados os danos suportados pela ré que ficou mais de trinta dias afastada de suas atividades habituais. Entretanto, o valor da indenização comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso a que se dá parcial provimento.

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477 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo não pago. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Consumo ínfimo. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autor questiona a validade dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), que geraram um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja cancelado os TOIs impugnados e as dívidas correlatas, bem como que seja condenada a ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade das lavraturas dos TOIs - Termos de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade das cobranças perpetradas. 3. Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para condenar a empresa ré a cancelar os Termos de Ocorrência de irregularidade (TOIs), julgando improcedentes os demais pedidos. 4. Irresignação da parte autora. Insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para a produção de prova pericial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização extrapatrimonial. III - Razões de decidir 5. Histórico de consumo ínfimo (custo de disponibilidade), durante o período indicado no TOI, incompatível com um imóvel habitado, sendo desnecessária, no presente caso, a realização de prova pericial. 6. Não há, nos autos, sequer, indício de cobrança indevida. Pelo contrário, o conjunto probatório indica que o autor usufruiu do fornecimento de energia elétrica, mas não efetuou a devida contraprestação pecuniária. 3) Mantida a sentença, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Jurisprudências relevantes citadas: 0008262-66.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0006392-17.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL))

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478 - TJRJ. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-Doença Acidentário. Inexistência de incapacidade laboral. Ausência de nexo causal. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Ação proposta por segurada do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, em razão de sequelas de acidentes de trabalho. Alegação de incapacidade laboral. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte Autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário, com base na comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. III. Razões de decidir: 3. A concessão do benefício previdenciário exige a comprovação da incapacidade temporária para o trabalho e a existência de nexo causal entre a doença e o exercício da atividade laborativa, conforme os arts. 59 da Lei 8.213/1991 e 71 do Decreto 3.048/1999. 4. Prova pericial conclusiva no sentido de que a parte Autora não apresenta incapacidade laborativa nem dano residual relacionado ao alegado acidente de trabalho. 5. Inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão pericial. 6. Ausência de cumprimento do ônus da prova pela parte Autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. Jurisprudência do STJ e do TJ-RJ em consonância com o indeferimento do benefício diante da ausência de nexo causal e incapacidade comprovada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿A concessão de auxílio-doença acidentário exige a comprovação de incapacidade laborativa temporária e nexo causal com a atividade laboral. A ausência de qualquer um desses requisitos impossibilita a concessão do benefício.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59 e Decreto 3.048/1999, art. 71; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 15.03.2016; TJ-RJ, Apelação Cível 0145590-20.2011.8.19.0001, Rel. Des. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08.08.2024.

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479 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

482 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO SEM AMPARO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. RECUSA DO PERITO EM PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO SEM QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS FOSSEM DEVIDAMENTE ANALISADAS. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 5º, LV, DA CF/88, 11, 473, § 2º, 477 E 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM.

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483 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1.

484 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

486 - TJRJ. APELAÇÃO.

487 - TRT3. Adicional de periculosidade. Tv a cabo. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Energia elétrica. Empresa de tv a cabo. Caracterização. Súmula 18 do trt da 3ª região. Orientação Jurisprudencial 347/TST-sdi-i.

488 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Light. Pretensão fundada em cobrança indevida decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 6797554, no valor de R$ 3.432,53. No caso presente, a parte autora pleiteia a anulação do TOI e da dívida correlata e compensação por dano moral. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. Irresignação da parte autora. Razões de decidir: 1) Embora o TOI não goze de presunção de legitimidade, o registro de consumo zerado, durante alguns meses, gera benefício, exclusivamente, para a consumidora, que não justificou, de maneira satisfatória, a ausência de registro de consumo e a falta de comunicação à empresa ré do fato, limitando-se a impugnar o ato de inspeção e o Termo de Irregularidade. 2) Entretanto, é importante destacar que a autora, em momento oportuno, solicitou a realização de prova pericial, essencial para o esclarecimento da controvérsia. 3) A perícia técnica é a única capaz de atestar a regularidade da cobrança e a veracidade do consumo apurado, dado o caráter técnico da questão. O indeferimento dessa prova configura cerceamento de defesa, uma vez que compromete a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais que garantem à litigante a oportunidade de produzir provas e de questionar a veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno do processo para produção da prova pericial. Recurso a que se dá provimento.

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUERIMENTO DE AJUSTE DO ALUGUEL AMPARADO NOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DE SARS COV 19. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DE 60 MESES, NO VALOR DE R$20.000,00, INICIADO EM 01.11.2016, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁRICA POR MAIS 5 ANOS, OBSERVADO ÍNDICE DE REAJUSTE PACTUADO. AFIRMA O AUTOR QUE OS RÉUS OPUSERAM OBSTÁCULOS À RENOVAÇÃO. PLETEIAM A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA R$16.000,00. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$19.280,00. EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, OS RÉUS NÃO SE OPUSERAM À RENOVAÇÃO DO ALUGUEL, MAS AFIRMARAM QUE O VALOR DO ALUGUEL DEVE SER SUPERIOR AO PRATICADO. REALIZADA PERÍCIA, O EXPERT CONCLUIU COMO VALOR ADEQUADO PARA A DATA DE REFERÊNCIA, QUAL SEJA, 01.01.2021 (DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO) O MONTANTE DE R$16.450,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU O VALOR DO ALUGUEL EM R$16.450,00 NO PERÍODO DE 01.12.2021 A 01.12.2026. RECURSO DE APELAÇÃO DO LOCADOR/RÉU, QUE PRETENDE VER ANULADA A SENTENÇA, ANTE ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PORQUE O JUIZ NÃO PERMITIU A APRECIAÇÃO PELO EXPERT DE SUA ÚLTIMA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ADICIONALMENTE, AFIRMA HAVER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISUM REFORNADO PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL EM R$19.280,00 DA DATA DE INÍCIO DA RENOVAÇÃO DO CONTATO - 01.12.2021 - ATÉ A DATA DE SEU ENCERRAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DE REAJUSTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DECLAROU A AUTORA CREDORA DO MONTANTE DE R$ 52.928,32, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DE 15/12/2021, HAJA VISTA A DATA DO LAUDO PERICIAL. APELO DO RÉU BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DEFENDENDO QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DO JULGADO, E NÃO DO LAUDO PERICIAL COMO DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA, EM CONTRARRAZÕES, QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. POIS BEM, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA. ISSO PORQUE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CUJO VALOR DEVIDO SOMENTE PODE SER APURADO DURANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL, OS JUROS DE MORA TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, O QUE ESTÁ DE ACORDO, INCLUSIVE, COM O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO ASSIM, A SENTENÇA MERECE REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR A CONTA DA DATA DA CITAÇÃO. NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, INSTA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. CABE REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POR OPORTUNO, CUMPRE REGISTRAR QUE A QUESTÃO ATINENTE AOS JUROS LEGAIS CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, DE FORMA QUE NÃO IMPLICA SEQUER REFORMATIO IN PEJUS, CONFORME ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO AUTORAL. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR DE FORMA INADEQUADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NO VALOR DE R$ 11.939,45 (ONZE MIL NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). LAUDO TÉCNICO QUE SE UTILIZOU DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, BEM COMO DO CÁLCULO DAS TAXAS PRATICADAS E RESPECTIVAS BASES DE INCIDÊNCIAS E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONHECIDA DE OFÍCIO. RÉU QUE SUCUMBIU NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO E AUTOR, NA SEGUNDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

493 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Arrumadeira de motel. Limpeza e coleta de lixo.

494 - TRT3. Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença profissional. Culpa da empregadora. Indenização por dano moral.

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495 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SOBRECARGA DE MEMBROS SUPERIORES. TRABALHADOR RURAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA A

496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFATURAMENTO DE CONTAS. TARIFA DE ÁGUA COBRADAS A MAIOR. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. MANUTENÇÃO. 1.

497 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Título judicial. Julgamento de segunda instância que alterou os critérios indenizatórios. Alegação de ofensa à coisa julgada não caracterizada. Recurso desprovido.

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

499 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TRABALHO COMPLEXO QUE DEMANDA TEMPO DO EXPERT. MANUTENÇÃO.

500 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc/2002. Conclusão do acórdão recorrido calcado em prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Ausência de pactuação. Impossibilidade.