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501 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Deferimento. Abstenção de customização de sandálias com marca registrada por outrem. Uso desautorizado. Prova inequívoca do direito alegado. Fundado receio de dano de difícil reparação. Reversibilidade. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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502 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais. Prejuízos sofridos com a busca e apreensão de veículo. Inadimplência de parcela do financiamento. Houve apenas o agendamento do pagamento, mas o débito não se efetivou por falta de saldo na conta da autora. Culpa exclusiva da autora. Ausência de falha na prestação de serviço do banco réu. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do requerido. Documentos trazidos pelo agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Requerido que descumpriu a decisão judicial e não trouxe aos autos todos os documentos determinados. Ademais, ele reside em condomínio de alto padrão. Decisão mantida. Recurso desprovido
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504 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -
Inconformismo voltado ao afastamento da preliminar de ausência de deliberação assemblear para o ajuizamento da demanda - Insurgência que, no entanto, refoge ao rol do CPC, art. 1.015 (taxativo, conforme reiterada jurisprudência, não sendo a hipótese de adoção da taxatividade mitigada) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Condenação da ré ao custeio de tratamento cirúrgico e respectivos materiais, bem como ao pagamento de quantia para reparação dos danos morais - Razoabilidade, no caso - Autora que padece de graves problemas na coluna lombar e já se submeteu a diversas terapias conservadoras, que não lograram êxito - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da condenação, que corresponde à quantia fixada para a reparação dos danos morais somada ao valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido
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506 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE.
Tutela de urgência deferida para determinar à agravante o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel de propriedade da agravada, no prazo de 24 horas. Consideração de que é manifesto o risco de dano grave e difícil reparação à autora. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Impossibilidade de habeas corpus superação da súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de, com base na habeas corpus Súmula 691/STF, aplicável ao STJ, por ausência de julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal de origem. 2 - A decisão monocrática indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial, considerando a ausência de teratologia na decisão do Desembargador relator, que requisitou informações complementares e parecer ministerial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido por expressa disposição do CPC/1973, art. 523, § 4º. Grave lesão não demonstrada. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.
«... É incontendível que o agravo de instrumento é cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada causa lesão grave ou de difícil reparação. Contudo, a existência ou potencialidade de lesão grave ou de difícil reparação em razão da r. decisão agravada não foi demonstrada pela agravante, que sequer requereu a concessão de extraordinário efeito suspensivo ao seu recurso. É incabível aqui a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para recebimento e conhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de impetração do mandamus. Precedentes. 3. Extinção da punibilidade após o período de prova. Decisão reformada pela corte local. Não reparação dos danos. 4. Reparação a ser fixada na esfera cível. Ausência de descumprimento injustificado. Possibilidade de prorrogação do período de prova. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A aceitação pelo paciente do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, não inviabiliza a impet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO - MERO ABORRECIMENTO - NENHUMA ANGÚSTIA OU PREOCUPAÇÃO DEMONSTRADOS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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511 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Dano Moral - Conceito - No escólio de CARLOS ALBERTO BITTAR - Reparação Civil por Danos Morais, 3ª Edição, Ed. Rev. dos Tribunais, pgs. 48 e seguintes, ao exaltar Cunha Gonçalves, diz que «o homem, digam o que quiserem os materialistas, não é só matéria viva, é corpo e espírito. A personalidade física é, apenas, o instrumento da personalidade moral, não devendo estranhar-se que as ofensas à personalidade moral sejam tão dolorosas como as ofensas à personalidade física ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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513 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELO INTERPOSTO A DESTEMPO - ART. 1.003, §5º, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Afastada a arguição de insuficiência na fundamentação da r. decisão recorrida. Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por dano moral. Alegação de negativação indevida. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Não comprovação da presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Manutenção da r. decisão. Recurso não provido
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. 2. Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à «Prescrição do Fundo de Direito": «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANTES DO CARGOS DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 6.696/2019. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE INOBSERVOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0225767-34.2012.8.19.0001 QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE SER CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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517 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANTES DO CARGOS DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 6.696/2019. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE INOBSERVOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0225767-34.2012.8.19.0001 QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE SER CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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518 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial no sentido de que a assinatura aposta no contrato diverge do padrão da parte autora. Devolução dobrada que se faz cabível apenas após 30/03/2021, consoante entendimento pacificado pelo C. STJ. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Recurso provido, em parte
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519 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando de se caracterizar perigo de lesão grave ou de difícil reparação em reajuste do valor de mensalidades do plano, em decorrência da mudança de faixa etária, evidenciado que beneficiários tiveram condição de absorver o impacto da diferença verificada, forçosa concessão parcial da tutela buscada, tão somente para suspender futuros reajustes por nova mudança de faixa etária, até análise do mérito da ação. Recurso parcialmente provido.
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520 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.288/1999 do Estado de Santa Catarina. Estabelecimento de condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado. Necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade apenas em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista. CF/88, art. 173, § 1º. Fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo. Mecanismo de fiscalização permanente após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Violação do princípio da separação dos Poderes.
«1. A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do CF/88, art. 52, III, f, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Risão em flagrante. Cargas desviadas encontradas pelos policiais com a permissão do proprietário do estabelecimento comercial. Superação da alegação de falta de fundamentação na homologação da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente. Reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva devidamente justificada. Liberdade provisória. Descabimento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
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522 - STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento de violação à norma constante do CPP, art. 387, § 1º, do CPP. Informações prestadas pelo juízo de primeiro grau que noticiam a sua posterior manifestação quanto à parte omissa da sentença penal condenatória do réu, relacionada à manutenção, ou não, da prisão preventiva. Consequente superação do vício alegado. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Prejudicialidade da ação de habeas corpus. Recurso de agravo improvido.
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523 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF superada. 3. Flagrante ilegalidade demonstrada. Matéria já examinada pelo STJ. HC 417.876/PE. Concessão da ordem aos corréus. 4. Aditamento da denúncia. Inclusão do paciente. Possibilidade de suspensão condicional do processo. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - É pacífico no STJ o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em prévio habeas corpus, nos termos do disposto no verbete 691 da Súmula do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Apelação - Usucapião conjugal/familiar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora que aduz ter preenchido todos os requisitos para declaração da usucapião - Descabimento - Separação de fato do casal que não pode ser confundida com abandono do lar - Mera tolerância - Posse precária - Inversão do caráter da posse não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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525 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2.944, de 10 de março de 2008, que dispõe sobre «armazenamento de pilhas, baterias de 09 volts, baterias de celular e objetos poluidores similares». Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Realmente, há que se reconhecer que a Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25, 37,47, incisos II e XIV, 144, 174, incisos I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Violação do princípio da separação dos Poderes. Ação julgada procedente
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526 - TJSP. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS.
Demanda de viúva, beneficiária. Abordagem para pagamento de saldo residual, agregando pedido de reparação por dano moral. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DEVEDORA CONTUMAZ - NENHUMA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - SÚMULA 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO
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528 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Tudo indicando a legitimidade de transmissão da propriedade de imóvel, viável a imissão na posse, inadmissível alegação de erro na delimitação da matrícula, situado o lote em questão, dentro de quintal que vem a admitir divisão por tapumes. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação, inequívoca a verossimilhança do direito alegado e perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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529 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.
Atraso na entrega a promitente, comprador. Abordagem condenatória (reparação de danos). Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido, com disciplina de honorária adicional(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. 1.
As apelações oferecidas por autora e réu não merecem prosperar. A existência do negócio jurídico não implica necessariamente em sua validade. Elementos nos autos que indicam contexto fático no qual a autora não possuía conhecimento do que assinava, pelo que utilizou o serviço de empréstimo consignado e foi cobrada pelo cartão de crédito consignado, em termos mais onerosos. Invalidade do contrato firmado. Conversão do negócio jurídico. Danos morais configurados. Devolução, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Proibição de exposição, divulgação, veiculação ou fornecimento de «links» que viabilizem o acesso às fotos do corpo e do apartamento de cantor falecido, sob pena de multa diária. Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Questão que depende de prova. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.
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532 - TJSP. Ação de partilha de dívidas. Dívidas que não foram partilhadas em ação de dissolução de sociedade conjugal, nem em ação de partilha de bens. Pleito para partilha de dívidas contraídas durante o período de convivência. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida para exclusão da dívida relativa ao Supermercado Brandão, ou, a liquidação para períodos exclusivos da convivência, e, ainda, as parcelas relativas ao empréstimo 904288516, contraído após a separação de corpus. Apelo do requerente para a procedência da ação nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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533 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COLACIONADAS - AUTOR QUE APRESENTA PERFIL DE DEVEDOR CONTUMAZ - OBRIGAÇÃO NÃO INFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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534 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos. Verificação simultânea. Concessão via de «habeas corpus».
«A concessão do livramento condicional pressupõe a observância pelo sentenciado de requisitos «objetivos» (natureza e quantidade da pena privativa de liberdade imposta - igual ou superior a 2 anos - cumprimento de parte da pena e reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo) e «subjetivos» (bons antecedentes, comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto). Não basta, em conseqüên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da demandante. Irresignação quanto ao pleito de homecare. Não acolhimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Não há prescrição médica para a internação domiciliar em homecare. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido
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536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - IMÓVEL OBJETO DO ESPÓLIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF - DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO COMUM DAS PARTES NA AQUISIÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - CONTROLE PRÉVIO DAS DECISÕES FUTURAS DO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - APURAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A CADA BEM QUE COMPÕE O ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens que foram adquiridos durante a união por esforço comum, a teor da Súmula 377/STF. 2. Comprovado o esforço comum das partes para aquisição de bem imóvel, deve-se reconhecer o direito da cônjuge supérstite à meação, ante à sua comunicabilidade. 3. Eventual irresignação em face de decisões proferidas pelo juízo de origem devem ser questionadas, uma a uma, a tempo e modo e pela via recursal adequada, não havendo que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PACIENTE CONDUZIDA AO HOSPITAL PELO SAMU. FECHAMENTO DA FERIDA POR CIRURGIÃO PLÁSTICO. CICATRIZ DECORRENTE DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. IMPERÍCIA DO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. FRAGMENTO DE VIDRO ENCONTRADO NO HEMITÓRAX DA PACIENTE, POSTERIORMENTE, EM EXAME DE ROTINA. RESQUÍCIO DO ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO, A CRITÉRIO DO MÉDICO DE CONFIANÇA DA PARTE LESADA. CUSTEIO PELOS REQUERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. - A
responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. O prestador de serviço público de saúde responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que causar às pessoas por ele atendidas. - A responsabilidade civil do médico é subjetiva, dependendo, portanto, da verificação de que o dano sofrido pelo paciente decorreu de negligência, imprudência, imperícia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Alegação de atipicidade material da conduta. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Cabimento. Direito penal só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando com bagatelas. Ausência do reconhecimento de justa causa para a instauração do processo e, portanto, para o recebimento da denúncia. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício para a reparação do constrangimento ilegal a que foi submetido o recorrido.
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539 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Legitimidade da parte que teve constritos bens de sua esfera patrimonial. Existência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Hipótese. Risco de dano de difícil reparação verificado em razão de indícios de fraude envolvendo franquias postais. Observância. Recurso não provido.
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540 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUITADA - EXISTÊNCIA DE GRAVAME PENDENTE DE BAIXA INCOMPROVADA - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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541 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTIN-ÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMI-NAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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542 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Averbação não promovida. Reconciliação. Homologação. Apelação fundada na imprescindibilidade da averbação da separação judicial. Formalidade cuja ausência não impede o restabelecimento da sociedade conjugal. Efeitos perante terceiros. Assunção pelos cônjuges do ônus, sobretudo no campo patrimonial, em decorrência da falta de averbação (separação e homologação) na eventualidade de a ausência de publicidade resultar em prejuízos a terceiros. Restabelecimento da sociedade conjugal ratificado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE CHORUME. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO DOS RIOS SARAPUÍ, ESTRELA, IGUAÇU E DA BAÍA DE GUANABARA. PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO. 1.
Alegado vazamento de chorume do Aterro de Gramacho em Duque de Caxias/RJ, ocorrido em janeiro de 2016. Poluição dos corpos hídricos do entorno com reflexo na atividade pesqueira e, consequentemente, no sustendo do Autor, na qualidade de pescador artesanal. 2. Tema 999 da jurisprudência do STF no sentido da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. Necessidade de distinção quanto ao bem jurídico tutelado. Meio ambiente é bem jurídico indisponível e, como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Decisão que deferiu a tutela provisória para suspensão de protesto, mediante prestação de caução. Insurgência da autora. Provas dos autos que, embora indiquem probabilidade do direito, não implicam dispensa de oferta de contracautela. Caução devida a fim de assegurar eventual reparação de danos à parte adversa, notadamente quando de natureza satisfativa a medida pretendida. Caução necessária para sustação de protesto, consoante entendimento do STJ no Tema Repetitivo 902. Decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Hipótese em que o decisum atacado no writ não ostenta nenhuma ilegalidade evidente apta a justificar manifestação antecipada desta Corte Superior, não sendo o caso de superação do referido enunciado sumular. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Hipótese em que o decisum atacado no writ não ostenta nenhuma ilegalidade evidente apta a justificar manifestação antecipada desta Corte Superior, não sendo o caso de superação do referido enunciado sumular. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus . Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Hipótese em que o decisum atacado no writ não ostenta nenhuma ilegalidade evidente apta a justificar manifestação antecipada desta Corte Superior, não sendo o caso de superação do referido enunciado sumular. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Hipótese em que o decisum atacado no wrú não ostenta nenhuma ilegalidade evidente apta a justificar manifestação antecipada desta Corte Superior, não sendo o caso de superação da referida súmula. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus . Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Hipótese em que o decisum atacado no wrú não ostenta nenhuma ilegalidade evidente apta a justificar manifestação antecipada desta Corte Superior, não sendo o caso de superação do referido enunciado sumular. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Hipótese em que o decisum atacado no writ não ostenta nenhuma ilegalidade evidente apta a justificar manifestação antecipada desta Corte Superior, não sendo o caso de superação do referido enunciado sumular. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)