Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Lei complementar municipal 477/2009 do município de jundiaí, que altera o código de obras e edificações e prevê, nos condomínios, a reutilização de água. Vício de iniciativa. Matéria de iniciativa reservada ao chefe do executivo. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ofensa aos arts. 5°, ««caput»» e 47, II e XIV, 144, 180, II e V da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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252 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda objetivando a reparação de danos extracontratuais em face de concessionária de serviço público. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Público). Dúvida procedente.

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253 - TJMG. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 4.115/2024 DE ITABIRITO - APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1.

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254 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Tutela deferida no primeiro grau para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. Presença dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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255 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Alegação de falta de justa causa. Descabimento. Reparação do dano decorrente de crime de apropriação indébita antes do oferecimento da denúncia. Ausente demonstração, de plano, da atipicidade da conduta. Ordem denegada.

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256 - TJSP. Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir, quando no gozo de liberdade provisória - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, ainda no gozo de liberdade provisória, voltou a delinquir.

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257 - TJSP. Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de liberdade provisória - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, ainda no gozo de liberdade provisória, voltou a delinquir.

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258 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Ação relativa a reparação de dano causado em acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

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259 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1608/2011. Município de Águas de São Pedro. Ampliação da licença maternidade às Servidoras Públicas Municipais. Iniciativa parlamentar. Lei concernente ao regime público dos servidores municipais. Privativa do Chefe do Executivo. Violação da regra da separação de poderes (arts. 5; 24, § 2º, item 4; 25; 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo). Precedentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à redução da jornada de trabalho, por ser genitora de pessoa com deficiência. Presença da probabilidade do direito. Tema 1.097 de Repercussão Geral. Presença de perigo de dano irreparável e de difícil reparação, ante a necessidade de que a agravada acompanhe o filho nos tratamentos adequados à sua condição. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à redução da jornada de trabalho, por ser genitora de pessoa com deficiência. Presença da probabilidade do direito. Tema 1.097 de Repercussão Geral. Presença de perigo de dano irreparável e de difícil reparação, ante a necessidade de que a agravada acompanhe o filho nos tratamentos adequados à sua condição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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265 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. JULGADO PREJUDICADO. I. 

266 - TJRJ. Sucessão. Família. Viúva. Casamento. Cônjuge. Herdeiro. Herança. Separação convencional de bens. Reconhecimento da condição de herdeira necessária, por imposição do CCB/2002, art. 1.829, I.

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PEDIDO DE PRIORIDADE NO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". ACOLHIMENTO. LEI 11.977/2009, art. 3º E PORTARIA 738/2024, art. 13, IX DO MINISTÉRIO DA CIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

268 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Admissibilidade do orçamento que instrui a petição de especificação de provas não configura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela ré, razão pela qual pode ser considerado no julgamento da causa. Mitigação da regra do CPC, art. 434. Orçamento em questão não foi especificamente impugnado pela ré e os serviços nele discriminados são compatíveis com as avarias que o acidente causou ao veículo do autor, o que denota a idoneidade do referido documento para estimação do custo de reparação do referido bem. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor, no importe de R$ 12.480,00, era mesmo cabível, a fim de ressarcir o prejuízo que ele suportou em razão do acidente provocado pela ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

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269 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo. Instrução finda. Pronúncia. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Prisão. Insubsistência indemonstrada. Liberdade provisória. Requisitos não provados. Ilegalidade ausente.

270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Não preenchimento de todos os requisitos. Ausência de reparação do prejuízo. Ilegalidade. Ausência. Incapacidade econômica. Reparação econômica. Inovação recursal. Reapreciação fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

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271 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e de reparação de anos. Tutela deferida no primeiro grau para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. Negativa de contratação. Presença dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido

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272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Impetração contra decisão indeferitória de corpus liminar em outro na origem, ainda não habeas corpus julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

273 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Taboão da Serra. Determinação da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Inclusão de representantes do Poder Legislativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade parcial reconhecida. Ação julgada procedente.

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274 - STF. Mandado de injunção. ADCT/88, art. 8º, § 3º. Direito à reparação econômica aos cidadãos alcançados pelas portarias reservadas do ministério da aeronáutica. Mora legislativa do congresso nacional. CF/88, art. 5º, LXXI.

275 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Impetração contra decisão indeferitória de corpus liminar em outro na origem, ainda não habeas corpus julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

276 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DOS ATRASADOS.

277 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGENTE OPERACIONAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

279 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado e associação criminosa - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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280 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Descumprimento das medidas cautelares impostas - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em reparação de danos, oriundos de acidente de trânsito). Penhora em proporção (trinta por cento), incidindo sobre benefício previdenciário. Recurso do devedor. Provimento

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282 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução penal. Discordância defensiva em relação à reparação do dano. Alegação de incapacidade econômica dos pacientes. Impossibilidade de aferição na estreita via do writ. Remessa ao órgão revisional do Ministério Público que se apresenta como solução mais adequada. Ordem concedida

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283 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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285 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado tentado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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286 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Agente reincidente específico - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisa-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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287 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7244/09. Lei de origem parlamentar referente à proibição do uso de telefone celular nas salas de aula por todos os alunos. Vicio de iniciativa. Afronta à separação de poderes. Inconstitucionalidade. Existência. Ingerência na competência exclusiva do chefe do executivo pelo poder legislativo ao dispor sobre matéria tipicamente administrativa. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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288 - TJSP. N. 7050/12 de Guarulhos. Ofendido o princípio da separação de poderes, invadida a esfera de competência do chefe do executivo por ter a câmara municipal iniciado o processo legislativo, flagrante a inconstitucionalidade do dispositivo que padece de vício formal. Procedência decretada.

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289 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de razoável quantidade de cocaína (84 porções da droga, pesando 67,83 gramas), além de dinheiro em espécie (R$ 80,00) e petrechos destinados à pesagem e separação dos entorpecentes. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos praticados e circunstâncias pessoais do paciente indicativas da necessidade da manutenção da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Paciente também não comprovou ser o único responsável pelos cuidados do filho menor de doze anos de idade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis quaisquer outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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290 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça. Norma específica. Ausência de reparação do dano. Necessidade. Agravo regimental não provido.

292 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.

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293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PASSAGEIROS QUE TIVERAM QUE AGUARDAR POR QUATRO HORAS E MEIA DENTRO DA AERONAVE, ATÉ O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO DE ESVAZIAMENTO DO COMBUSTÍVEL, CONSTATADO VAZAMENTO - CHEGADA COM 25 HORAS DE ATRASO - DANO MORAL - REPARAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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294 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, determinando o arquivamento do feito e a expedição de alvará de soltura, o qual foi devidamente cumprido em 20 de setembro p. p. Superação da argumentação sustentada na exordial, uma vez que não mais subsiste o interesse processual do paciente. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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295 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição pactuada. Reparação de danos. Revogação obrigatória. Intimação prévia do acusado. Infrutífera. Intimação prévia e pessoal da defensoria pública. Desnecessidade. Apresentação de motivação justificada. Caráter pessoal. Nulidade. Inexistência. Decisão revogatória. Trâmite processual restabelecido. Intimação da defesa técnica do decisum revogatório. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

296 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução por título extrajudicial. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Julgamento que cessa a suspensão da execução. Demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Incidência do artigo 558 do mesmo Códex. Questões debatidas que podem alterar a solução da demanda e situação da exeqüente que não se mostra segura para eventual reparação. Efeito suspensivo determinado. Recurso provido.

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297 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 10632/10, São José do Rio Preto. Separação de resíduos recicláveis, oriundos de órgãos e entidades públicas. Matéria de exclusiva competência do Executivo. Hipótese. Iniciativa parlamentar que ofende o princípio da independência dos Poderes. Observância. Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade decretada.

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298 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetração contra decisão habeas corpus indeferitória de liminar em outro na habeas corpus origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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