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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: separacao de corpos

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Doc. 103.2110.5023.8100

51 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos concedida em favor de casal, casado há menos de dois anos. Admissibilidade. Inviabilidade de permanecerem juntos ou ajuizarem separação litigiosa, diante de não poderem fazer a separação consensual. Cautelar mantida. Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 25. (Com doutrina).

«Não pode a lei, sem despir-se de sensibilidade ou encher-se de hipocrisia, marginalizar uma situação humana. Por isso a jurisprudência se inclina para conceder tal tipo de separação para casais que não conseguem mais viver juntos e não têm os dois anos de lei para se separar amigavelmente, não lhes interessando a separação litigiosa.»

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Doc. 142.7805.3003.5600

52 - TJSP. Família. Divórcio. Litigioso. Ação em andamento. Casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens. Separação de corpos determinada judicialmente. Uso do imóvel exclusivamente por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel em favor do outro cônjuge. Possibilidade, enquanto não realizada a partilha de bens, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração do valor do locativo por perícia técnica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7433.3500

53 - TJPR. Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Enriguecimento sem causa. Inexistência. Dever de mútua assistência. Binômio necessidade-possibilidade. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Inexiste, também, a alegado enriquecimento ilícito, por parte da agravada, ao receber alimentos provisionais no curso da lide, mesmo que ao final da instrução seja constatada sua culpa na falência da sociedade matrimonial. Isto porque na vigência do casamento, os cônjuges têm o dever de mútua assistência (CCB/2002, art. 1.566, III) e, portanto, até que seja decretada a ruptura dos laços conjugais, é legítimo o recebimento, por parte do cônjuge virago, de alimentos provision... ()

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Doc. 165.1240.0007.4700

54 - TJSP. Medida cautelar. Separação de Corpos. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Temeridade sobre a integridade física e psíquica da requerente e da filha menor do casal. Consolidação de situação de fato, já que o requerido abandonou o lar conjugal. Urgência da medida justificada. Livre trânsito do agravado pelo antigo lar conjugal. Constrangimento físico e psíquico à agravante e à criança, pelas ameaças que, segundo narrado na inicial, o requerido vinha fazendo. Tutela de urgência que merece ser concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 185.7532.9002.8100

55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual mácula da decisão monocrática do relator fica superada com o julgamento do recurs... ()

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Doc. 210.5050.7112.2669

56 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido liminar de separação de corpos, guarda, visitas, partilha de bens e alimentos. Aquisição de imóvel na constância da união estável. Partilha. Viabilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 801.4823.4424.2801

57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS. AGRAVANTE AFASTADA DO IMÓVEL CONJUGAL DESDE ABRIL/2023. DIVÓRCIO JÁ DECRETADO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR. MAJORAR ALIMENTOS. TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DOS MENORES PRESUMIDAS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando que já foi decretado o divórcio do casal e que o varão permaneceu na posse do imóvel, cuja partilha é discutida nos autos, não há possibilidade para se decretar mais a separação de corpos e o afastamento do mesmo do lar conjugal, até porque segunda a própria agravante, ela se encontra afastada voluntariamente do imóvel desde abril/2023. - No caso, o agravado não comprovou, de forma irrefutável, a sua incapacidade de pagar os alimentos no valor anteriormente fixado pel... ()

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Doc. 161.4582.6000.6500

58 - TJSP. Família. Separação judicial. Separação de fato. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Ação de arbitramento de alugueres e imposição de pagamento. Inexistência de partilha dos bens. Hipótese de mancomunhão. Condomínio especial. Inexistência de prova acerca da copropriedade do imóvel. Percentual unilateralmente eleito pelo autor. Inadmissibilidade. Réu que ocupa, também com exclusividade, imóvel pertencente ao casal. Acordo de separação de corpos, ademais, que estabelece a ocupação de cada qual em imóveis distintos. Improcedência acertada. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5000.9400

59 - TJSP. Família. Separação judicial. Separação de fato. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Ação de arbitramento de alugueres e imposição de pagamento. Inexistência de partilha dos bens. Hipótese de mancomunhão. Condomínio especial. Inexistência de prova acerca da copropriedade do imóvel. Percentual unilateralmente eleito pelo autor. Inadmissibilidade. Réu que ocupa, também com exclusividade, imóvel pertencente ao casal. Acordo de separação de corpos, ademais, que estabelece a ocupação de cada qual em imóveis distintos. Improcedência acertada. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0003.3700

60 - TJSP. Medida cautelar. Separação de Corpos. Esposa em face do varão. Liminar concedida em audiência na qual não compareceu o réu. Possibilidade diante da relevância dos argumentos da autora. Liminar que poderá ser revista no curso da demanda mediante dilação probatória. Varão que também ingressou com este tipo de cautelar. Questões relacionadas à litispendência ou conexão que deverão ser apreciadas pelo Juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 517.7157.0185.4346

61 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação cautelar de separação de corpos com pedido liminar de desocupação do imóvel. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência e deixa de determinar a desocupação do imóvel pela ré. Recurso do autor. Manutenção da decisão. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessidade de formação do contraditório e de elementos fáticos que corroborem a alegação do autor. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Desprovimento do recurso.

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Doc. 136.1811.0005.1600

62 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de união estável com pedido liminar de separação de corpos. Decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade.

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Doc. 103.2110.5007.9900

63 - TJSP. Alimentos. Casamento. Separação litigiosa. Insuportabilidade da vida em comum. Comportamento violento e ameaçador do varão. Mulher que sai do lar por força de separação de corpos. Filhos, com onze e nove anos, melhor adaptados ao pai. Regulamentação de visitas da mulher aos menores. Varão culpado pela ruptura. Alimentos à mulher até que se adapte à nova vida. Partilha posterior. Procedência.

O comportamento agressivo e violento do varão para com a esposa, como o demonstrado nos autos, caracteriza injúria que torna insuportável a vida em comum; daí a procedência da separação por culpa do varão. Estando os filhos menores melhor adaptados ao pai, devem com ele permanecer, regulando-se o direito de visita da mulher, a qual se concede também alimentos, até que se adapte à nova vida.

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Doc. 103.2110.5027.3600

64 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Separação de corpos do casal, continuando a esposa no imóvel. Marido que simula locação com seu pai, proprietário, e se mantém inerte na ação para sua esposa ser despejada. Oposição manifestada por esta. Carência da oposição. Carência também do despejo, por ilegitimidade passiva do marido. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12.

«Se a relação a ligar as partes fosse locacional, como afirma a vestibular, o autor ao propor o despejo deveria endereça-lo à sua nora, que se sub-rogou na condição de inquilina, e não ao seu filho (do autor) que, em face da separação de fato do casal, deixou de ser parte legítima para responder à presente ação.»

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Doc. 145.7532.5005.2400

65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, combinado com o art. 14, II, ambos). Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro. Separação de corpos. Extinção do vínculo matrimonial. Inocorrência. Incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Imunidade não revogada pela Lei maria da penha. Derrogação que implicaria violação ao princípio da igualdade. Previsão expressa de medidas cautelares para a proteção do patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inviabilidade de se adotar analogia em prejuízo do réu. Provimento do reclamo.

«1. O CP, art. 181, inciso I, estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime patrimonial na constância do casamento. 2. De acordo com o CCB, art. 1.571, a sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio, motivo pelo qual a separação de corpos, assim como a separação de fato, que não têm condão de extinguir o vínculo matrimonial, não são capazes de afastar a imunidade ... ()

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Doc. 143.5373.7003.5200

66 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direito de família. Anulação de doação à irmãos. Meação. Regime da comunhão parcial de bens. Direito adquirido. Não observância da quota-parte da meeira. Prescrição. Inexistência. Termo inicial. Dissolução da sociedade conjugal. Separação de corpos. Medida cautelar. Efeitos prospectivos. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Manifesta recalcitrância.

«1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916 inicia-se com a dissolução formal do casamento, fluindo a partir do momento em que ocorre a separação judicial, com a efetiva discussão acerca da partilha, e não da mera separação de corpos, termo inicial para discussão dos efeitos próprios desta medida cautelar, de caráter prospectivo. 2. A existência de fraude na partilha pode gerar a obrigação de alimentos transitórios, s... ()

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Doc. 773.1893.1068.9728

67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1.Inadmissibilidade da medida liminar por ausência de demonstração concreta de periculum in mora e fumus boni iuris, nos termos do CPC, art. 300. Alegações genéricas de conflitos familiares, sem comprovação de risco iminente à integridade física ou psicológica das partes ou dos filhos, não autorizam a medida extrema de afastamento compulsório do lar. 2.Questão possessória vinculada ao mérito da ação principal de dissolução de união estável. Improcedência do argumento de i... ()

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Doc. 150.5244.7008.0700

68 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda provisória. Guarda definitiva. Avaliação psicológica. Necessidade. Agravo de instrumento. Separação de corpos. Guarda provisória do filho à genitora. Restringida a viagem da guardiã com o menor para outro estado. Necessidade de definição da guarda através de dilação probatória.

«Antes que a parte possa transferir domicílio para outro Estado da Federação, que é direito seu, levando consigo o filho menor, cuja guarda hoje é meramente provisória, impõe-se decidir sobre a guarda definitiva da criança. Na mesma linha, a proibição temporária da mãe viajar com o menor, eis que ausentes nos autos elementos seguros de prova acerca das condições de convivência em tal local e de retorno ao atual domicílio das partes. Necessidade de urgente produção de provas, n... ()

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Doc. 444.7496.7097.6706

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR C/C MEDIDA CAUTELAS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 211.2161.1739.9663

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de separação de corpos c/c pedido de medida protetiva. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 173.0655.1002.0800

71 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Medida cautelar de separação de corpos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. O agravante não cuidou de indicar, quando da interposição do agravo regimental na origem, a violação do CPC, art. 557, de 1973, em razão da impossibilidade de julgamento monocrático quando necessária a reapreciação de provas. Dessa forma, resta caracterizada a indevida inovação recursal, o que obsta o exame da pretensão, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. 2. Ademais, o julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do CPC, ... ()

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Doc. 106.3030.5000.3300

72 - STJ. Família. Casamento. Sucessão. Comunhão universal de bens. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 8º. CCB/2002, art. 1.639 e CCB/2002, art. 1.667. CCB, art. 262.

«1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos

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Doc. 210.8200.9745.7601

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de separação de corpos. Conclusão do tribunal de origem firmada com base nas questões fático probatórias dos autos. Ausência de culpa pela dissolução da união estável. Divisão patrimonial. Reexame da matéria. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega... ()

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Doc. 231.1160.6315.4265

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de separação de corpos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Descabe a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Precedente. 2 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do apelo extremo, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 165.3124.0003.0800

75 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Arrolamento dos bens existentes no imóvel situado em Barueri (Alphaville). Desnecessidade, por ora, da providência. Listagem apresentada em Juízo a respeito. Indeferimento mantido. Veículo Mitsubishi. Necessidade de arrolamento do referido veículo. Nomeação do recorrente como depositário do veículo. Interesse recursal que não mais remanesce a respeito, já que o recorrente teria concordado que a recorrida ficasse como depositária do veículo. Imóvel situado em Campos do Jordão. Nomeação da recorrida como depositária. Afastamento. Agravada que, em virtude de liminar concedida em sede de cautelar de separação de corpos, passou a desfrutar, com exclusividade, do imóvel situado em Barueri. Necessidade da designação do recorrente como depositário do imóvel de Campos do Jordão, restabelecendo-se o equilíbrio na fruição provisória dos bens. Recorrida que, em contrapartida, passará a ser depositária dos imóveis localizados no Guarujá. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 539.8565.9648.9400

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio com pedido de separação de corpos e regulamentação de guarda - Ex-varão em face da ex-virago - Decisão pela qual foi estabelecida residência do menor na casa da genitora mas sob o regime de guarda compartilhada, com visitas mínimas estabelecidas pela decisão - Insurgência da genitora/requerida - Alegação que há beligerância entre os genitores que impede o estabelecimento da guarda compartilhada - Cabimento - Guarda compartilhada que pressupõe um mínimo de equilíbrio no relacionamento entre os pais, sob pena de sujeitar a menor a inevitável sofrimento - Fixação de guarda provisória unilateral em favor da genitora, fixando-se o regime de visitas mínimo estabelecido na decisão agravada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. CCB/2002, art. 1.583.

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Doc. 731.5100.5999.1095

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 240.8261.2112.1895

78 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de separação de corpos c/c guarda. Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados. Medida liminar. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide analogicamente a Súmula 735/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Considera-se deficiente a fundamentaç... ()

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Doc. 144.8185.9004.1500

79 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade recursal e de incompetência do juízo originário. Rejeição. Mérito. Ação de reintegração de posse. Prática de esbulho pela ex companheira do usufrutuário do imóvel litigioso. Provimento recursal.. Preliminar de intempestividade do agravo de instrumento. Considerando que o primeiro despacho não se referiu ao pedido de liminar, tendo apenas determinado marcação de audiência, o prazo para agravar deve ser contado da decisão que indeferiu aquele pleito. Rejeição;. Preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau. Inexiste conexão entre a ação de separação de corpos e a de reintegração de posse. Rejeição;. Mérito. Tendo o agravante usufrutuário a posse direta do bem pertencente a sua filha, a presença não autorizada da agravada no imóvel litigioso caracteriza esbulho, fazendo aquele jus à respectiva reintegração;. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 980.7037.7257.0459

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE DOIS VEÍCULOS NO PLANO DE PARTILHA, BEM COMO INTIMOU A AGRAVANTE A APRESENTAR RECIBOS DE ALUGUÉIS E SE MANIFESTAR SOBRE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR DA HERANÇA E AGRAVADA CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CABÍVEL PARTILHA DE 50% DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VEÍCULOS OBJETO DE FINANCIAMENTO DURANTE O CASAMENTO, COM SEPARAÇÃO DE CORPOS POSTERIORMENTE, E FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AINDA QUE OS BENS TENHAM SIDO QUITADOS PELO FALECIDO OU PELO ESPÓLIO, NÃO RETIRA O DIREITO DA AGRAVADA DE PARTILHAR OS BENS. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS E FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NA PARTE CONHECID

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Doc. 103.1674.7530.8600

81 - TJRS. Família. Casamento. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal. CCB/2002, art. 1.580.

«O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o CCB/2002, art. 1.580. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decretação da separação ou... ()

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Doc. 637.6847.9374.8869

82 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 217-A, §1º E 147 AMBOS DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DEFENSIVO DE LIBERDADE INDEFERIDO NA ORIGEM. CONJUNÇÃO CARNAL NÃO CONSENTIDA, ULTIMADA CONTRA EX-MULHER, ENQUANTO ELA SE ENCONTRAVA VULNERÁVEL, SOB EFEITOS DE MEDICAMENTOS PSIQUIÁTRICOS. SITUAÇÃO PRESENCIADA PELO FILHO DO CASAL. AMEAÇA DE ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA QUE RESIDE COM A VÍTIMA EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO art. 93, INICSO IX DA CFRB/88. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADAOS. REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PRENCHIDOS. NECESSIDADE DO ESGÁSTULO CAUTELAR EM DETRIMENTO DO DIREITO À LIBERDADE DO PACIENTE. MEDIDAS ALTERNATIVAS INAPLICÁVEIS. QUESTÕES DE MÉRITO INVIÁVEIS DE DEBATE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 103.1674.7257.7600

83 - TJSC. Alimentos. «Habeas corpus». Citação para pagamento de alimentos provisionais. Ordem preventiva. Alegação de impossibilidade de pagamento.

«Impossibilidade de pagamento que deve restar escorreitamente comprovada em procedimento próprio ou intentada ação de redução ou exoneração de alimentos. Alegada duplicidade de pensão alimentícia provisional fixados em separação de corpos e em ação de alimentos. Pretendida anulação de um dos despachos fixadores de alimentos. Inadequação do Habeas Corpus para discussão de valores estabelecidos a título de verba alimentícia. Inexistência de mandado de prisão expedido, posto ... ()

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Doc. 145.3720.6010.0400

84 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e Dissolução. Demonstração da vida em comum sob o mesmo teto como se casados fossem e conjugação de esforços na formação do patrimônio em comum. Alegação de infidelidade virtual afastada. Hipótese de conversas banais, sem conteúdo de ofensa ao réu, bem como ao relacionamento entre a autora e este. Término da união estável na data do óbito do réu por não ter sido concedida medida liminar de separação de corpos, bem como por não ter havido notícia nos autos acerca da saída de uma das partes do imóvel. Dissolução declarada, com determinação de partilha dos bens móveis e imóveis amealhados, com exceção a um imóvel quitado parcialmente pelo falecido com o produto da venda de anterior imóvel, que era de sua exclusiva propriedade quando do início do relacionamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.5244.7004.5400

85 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Decretação. Requisitos. Separação de fato. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal.

«1. O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o CCB, art. 1.580. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decretação da separaçã... ()

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Doc. 165.2472.9000.0100

86 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Violência doméstica. «Lei Maria da Penha». Afastamento do requerido da morada do casal. Se a separação de corpos restou ser decretada em audiência de justificação, a questão da mantença da convivente e seus filhos (sendo pai o agravante) no imóvel tido como «morada do casal» é desdobramento da cautelaridade da medida deferida. Proibição da aproximação do requerido em relação à requerente e às testemunhas. Fixação de limite de trezentos metros de distância. Quebra, todavia, da inacessibilidade do agravante ao prédio que, também, abriga seus progenitores disciplinando-se o seu acesso duas vezes por mês em horário das 10 às 18 h quando, então, a única destinatária da proteção concedida poderá do mesmo prédio ausentar-se. A vedação alcança o cruzar de passos entre Litigantes exacerbados que emprestam ao processo ultrapassado feitio duelístico. Terceiros não podem ser incomodados nem obrigados a receber o filho fora do lar. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7434.2700

87 - TJPR. Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Binômio necessidade-possibilidade. Esposa formada em psicologia. Atualmente sem qualquer trabalho. Auxílio na mantença até que a agravada venha exercer trabalho remunerado. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, art. 1.566, III e CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Por último, o fato de a agravada ser formada em psicologia, possuindo condições de prover seu próprio sustento, e de residir com os pais, não afasta a necessidade de receber alimentos, porquanto as provas anexadas aos autos indicam que a agravada trabalhou na empresa (...), até julho de 2000 (fl. 48) e realizou estágio, por meio de sua Universidade, encerrado em dezembro de 2003 (fls. 43 e 44). Logo, atualmente, além de a agravada não exercer qualquer atividade remunerada, tem out... ()

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Doc. 992.6454.4186.0644

88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FUNDADO EM CONEXÃO COM PROCESSO EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE LIDE PENDENTE. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reiterou o declínio de competência da 3ª Vara de Família da Barra da Tijuca para a 2ª Vara de Família da mesma regional, com fundamento em suposta conexão com ação cautelar de separação de corpos já extinta e com trânsito em julgado. A agravante sustenta o reconhecimento da competência da 3ª Vara para processamento da ação de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se subsiste conexão processual capaz de justific... ()

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Doc. 541.4910.7022.9472

89 - TJSP. AÇÃO DE SOBREPARTILHA -  Autora que ajuizou a ação alegando que, na partilha, não houve a inclusão de valores existente em conta corrente do réu na data da separação de fato, cujo montante ela desconhecia - Reconvenção do réu, postulando a partilha de conta em nome da autora reconvinda, cuja existência não se conhecia - Sentença de procedência do pedido na lide originária e de improcedência da reconvenção - Irresignação do réu - Saques feitos pelo réu na conta às vésperas da separação de fato pelo casal - Presunção de que os valores reverteram em proveito do casal que, no caso concreto, deve ser afastada, tendo em vista o ínfimo espaço de tempo entre os saques e a separação - Réu que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e não justificou os saques realizados - Conta da autora, na qual ela recebia os seus salários, e cujos valores foram sacados bem antes da separação de corpos - Valor que já não estava mais na conta há algum tempo, quando da separação de fato do casal - Sobrepartilhada descabida - Recurso desprovido.

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Doc. 746.9657.4911.1973

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR, CARACTERIZADA PELA AFFECTIO MARITALIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. COABITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME JÁ SEDIMENTADO PELO STJ. É ESSENCIAL QUE HAJA O DESEJO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DE AMBAS AS PARTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. A UNIÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES SEM A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (AFFECTIO MARITALIS: ÂNIMO OU OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA), AINDA QUE RESIDISSEM NA MESMA CASA, TRATA-SE NA VERDADE DE UM NAMORO QUALIFICADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 844.8514.3388.8367

91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA MENOR - PROPORCIONALIDADE - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 103.1674.7321.9700

92 - STJ. Família. Sucessão. Cônjuge supérstite. Usufruto vidual. Bens imóveis. Separação de fato do casal. Circunstância que não obsta o usufruto. CCB, art. 1.611, § 1º. Descabimento, todavia, na hipótese diante das peculiaridades da espécie.

«A separação apenas de fato do casal, à época do falecimento, não é causa suficiente para se negar ao cônjuge supérstite o direito ao usufruto vidual de um quarto dos bens do cônjuge extinto, nos termos do CCB, art. 1.611, § 1º, pois casados sob o regime da separação total de bens. A presente espécie, todavia, traz a peculiaríssima circunstância de o casamento ter durado apenas três meses, não caracterizando a convivência do casal, que se encontrava separado de fato há mais ... ()

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Doc. 167.1720.6003.1200

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de separação de corpos. Liminar deferida. Revogação pelo pelo tribunal estadual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Acórdão que firmou suas conclusões a partir das provas e dos fatos circunstanciados nos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo proferido os seus acórdãos com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade dos arts. 131, 165, 458, 463, 471, 535, e 888, VI, do CPC, de 1973 2. A precariedade da decisão liminar não autoriza a interposição do apelo nobre, nos termos da Súmula 735/STF, segundo a qual «não cabe recurso extraordinári... ()

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Doc. 479.1964.7530.4510

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 157.2142.4010.7600

95 - TJSC. Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.

«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. Nada obstante a questão revelar as mazelas da crise da contemporaneidade, resulta cabível pela letra da Lei a entrega de um animal de estimação para cada litigante, como forma de partilhar os semoventes. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.»

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Doc. 161.6703.3005.0500

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação litigiosa com partilha de bens. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ falta de indicação clara da violação legal.ausência da demonstração analítica da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A análise da pretensão recursal que se insurge contra a homologação da separação de corpos em divórcio e já acobertada pelo instituto da coisa julgada, pressupõe sua desconstituição prévia e reclama o necessário revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.Dissídio não demonstrado face a falta de demonstração analítica da divergência. Súmula 284/STF. 3. Agravante não trouxe qualquer argumentação diferente e capaz de modificar a c... ()

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Doc. 161.6703.3004.4000

97 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Divórcio anteriormente decretado. Desconstituição prévia. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, IIpois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, tratando de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide . 2. A análise da pretensão recursal que se insurge contra a homologação da separação de corpos em divórcio e já acobertada pelo instituto da coisa julgada, pressupõe sua desconstituição prévia e reclama o neces... ()

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Doc. 142.4665.9001.5600

98 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Decisão monocrática. Provimento do recurso especial. Autorização legal contida no art. 557, § 1º-A do, do CPC/1973. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial comprovada. Cotejo analítico realizado. Similitude fática comprovada. Tribunal do Júri. Homicídio motivado pela separação de corpos do casal. Conselho de sentença que reconhece, diante dos fatos ocorridos, a incidência da qualificadora do motivo fútil. Reforma da decisão do Júri popular pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania do veredicto do tribunal do Júri configurada. Ausência de demonstração de que a decisão do Júri foi contrária às provas dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. Da leitura do recurso especial aviado pelo Ministério Público Estadual, constata-se que o cotejo analítico foi devidamente realizado, com a transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e recorrido, permitindo a verifica... ()

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Doc. 103.1674.7502.8100

99 - STJ. Família. Casamento. Pedidos de divórcio e de anulação de casamento em ações apensadas. Julgamento da primeira. Circunstância que não implica perda de objeto da segunda. Efeitos mais intensos e abrangentes da segunda. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 289.

«... Tenho que com razão parcial o recurso apresentado pela mulher no que concerne ao CPC/1973, art. 289. Vejamos. A sentença considerou que a ação de anulação de casamento estava prejudicada por falta de objeto, daí o decreto de extinção, em virtude do julgamento do pedido de divórcio. No entanto, tal decisão é totalmente equivocada. O pedido de anulação de casamento, se a desistência da ação não foi apresentada, deve ser julgado no mérito, considerando que não tem corre... ()

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Doc. 153.9805.0021.9500

100 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Requisito legal. Existência. CCB/2002, art. 1.580. Convivência marital. Retorno. Impeditivo. Irrelevância. Matéria de defesa. Descabimento. Agravo de instrumento. Finalidade. Decisão. Desconstituição. Julgamento do feito. Agravo de instrumento. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Atendimento do requisito temporal do CCB/2002, art. 1.580. Instrução probatória desnecessária. Precedentes jurisprudenciais.

«O CCB/2002, art. 1.580 é claro ao dispor que decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. Referida exigência está plenamente atendida no caso, pois, cumprido tal requisito, não exige a lei também prova da separação fática. Se nem mesmo eventual descumprimento de obrigações assumidas por ocasião ... ()

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