Valor Da Causa Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 360.3763.3707.9006

501 - TJSP. Cirurgia cardíaca. Demora na realização pelo sistema público de saúde. Ausência de comprovação da alegada urgência e do aventado risco de morte. Dano moral não caracterizado. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, porém inexigível, eis que o sucumbente é beneficiário da Ementa: Cirurgia cardíaca. Demora na realização pelo sistema público de saúde. Ausência de comprovação da alegada urgência e do aventado risco de morte. Dano moral não caracterizado. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, porém inexigível, eis que o sucumbente é beneficiário da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3398.9115.3016

502 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM ESTABELECIMENTO. PISO ESCORREGADIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. LESÕES COMPROVADAS. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, a pretensão tem por fundamento o fato de a autora ter sofrido queda no interior do estabelecimento do réu, em razão do piso escorregadio, contendo shampoo. Alega o réu não haver provas da existência do acidente no interior do estabelecimento e nos termos alegados na inicial, o que implicaria ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0265.0796

503 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Agravo interno a que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1246.3868

504 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. CPC, art. 331, I. Prequestionamento. Inexistência. Atropelamento. Seqüelas. Revisão do valor.

1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1003.3900

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Valor. Revisão. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5220.2000.7200

506 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Dano moral. Valor. Revisão. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.5135.1625.8767

507 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA COBRANÇA DE TRIBUTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito tributário e determinou a exclusão do protesto, bem como condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de elementos que configuram a responsabilidade civil do Estado em razão do protesto indevido de débito tributário e (ii) analisar a adequação do valor arbitrado a títu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.7873.4217.2270

508 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO ÀS EXPENSAS DO ERÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ESTADO, DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DECISÃO, E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6007.3800

509 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.0753.7943.0917

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA DO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.DANO MORAL. VALOR DA INDNEIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Comprovado que a conduta do demandado foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito, responde o condutor ofensor pelos danos decorrentes do evento. 2.Comprovados os danos materiais requeridos, deve a parte causadora do acidente ser condenada ao ressarcimento do prejuízo experimentado. 3. Causa dano moral a privação súbita e trágica da convivência com ente familiar, na hipótese, cônjuge e genitora da parte autora, vítima fatal do acidente de trânsito. 4. O valor das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2447.7314

511 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral. Valor adequado para o caso. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A Corte de origem ressaltou que « o dano moral restou caracterizado porque a conduta do motorista da caminhonete, ao invadir a via preferencial sem se atentar à sinalização de PARE, acabou por ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4954.4002.8200

512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Veiculação de conteúdo difamatório. Valor indenizatório. Razoável.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.9094.5520.2918

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE USO PERPÉTUO DE SEPULTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E R$ 16.000,00 POR DANO MATERIAL. RECURSO DA RÉ COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, PORQUANTO A LEGITIMIDADE É AFERIDA À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONTRATO CELEBRADO DIRETAMENTE PELA PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTA NO art. 14, §3º, DO CDC, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA COMPROVADA VIOLAÇÃO DA SEPULTURA E PERDA DOS RESTOS MORTAIS DA MÃE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA DE R$ 20.000,00 FIXADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. DANO MATERIAL COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1004.2300

514 - TJPE. Consumidor. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo. Instrumento não firmado pelo consumidor. Consignação, em devolução, do valor resultante do empréstimo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Repetição de indébito. Quantum reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

«1. A instituição financeira, apesar de alegar que o contrato de empréstimo foi firmado em consonância com a legislação de regência, não logrou êxito em comprovar o alegado. 2. A falha na prestação do serviço enseja, por via de consequência, a incidência direta do , com a necessária determinação de devolução dos valores descontados em dobro. 3. A contratação fraudulenta de empréstimo, sem que haja qualquer intervenção do consumidor na pactuação, por s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.5203.4333.2427

515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO NO VALOR DE R$ 61,90 REFERENTE A SERVIÇO QUE A AUTORA NÃO CONTRATOU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 5.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO art. 85, §8º-A, DO CPC - HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MARCANTE SIMPLICIDADE DA CAUSA - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.

Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.1551.7934.7132

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

Incontroversa a falha do serviço prestado pela cobrança de consumo recuperado e de multa, sem comprovação da irregularidade praticada pelo consumidor. A lavratura de TOI e a cobrança considerada indevida, por si só, não têm a capacidade de gerar abalo à honra a ponto de ensejar uma reparação por danos imateriais. Não há prova de dano extrapatrimonial. Inteligência do verbete sumular 230 deste Tribunal. Honorários advocatícios devidos pela ré que devem ser fixados com base n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0334.6995

517 - STJ. Embargos de declaração. Fungibilidade. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dano moral reconhecido pela instância ordinária. Valor arbitrado moderadamente. Agravo regimental não provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dada a pretensão de reforma da decisão singular que julgou, no agravo de instrumento, o recurso especial. 2 - Tese quanto à ocorrência do dano moral que desafia o óbice da Súmula 7/STF. 3 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0007.4700

518 - TJPE. Processo civil e consumidor. Apelação. Negativação. Dívida não assumida pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado.

«1. O dano moral independe da existência de prova. Basta a prova do fato apontado como a causa bastante do dano para que se induza pela ocorrência deste. É o dano in re ipsa. 2. O valor arbitrado a título de indenização, isto é, R$ 1.000,00 (mil reais), demonstrou-se aquém do valor comumente fixado pela jurisprudência desta Corte estadual e dissonante das peculiaridades do caso. 3. Majoração para R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1,0% (um por cento) incidentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5003.2600

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Xingamentos e agressões físicas. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.7028.7650.2153

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL COBRANÇAS EXCESSIVAS VIA TELEFONE CELULAR - IMPORTUNAÇÃO DO DEVEDOR CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR- FIXAÇÃO. 1.

Dezenas de ligações diárias ao devedor extrapolam o direito de cobrança, causam importunação excessiva e geram o dever de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2150.7002.3700

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.0906.7961.7080

522 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Verificado que a parte agravante, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência das matérias articuladas no apelo. Agravo conhecido e não provido, nos temas. VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART, 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA 442/TST. AUSÊN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7494.5100

523 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Hipótese em que o dano foi fixado em SM 200. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque, seja qual for a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Entendimento conforme o princípio constitucional da isonomia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0963.9001.5500

524 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação de notícias com acusações. Abuso do direito de informar. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.4791.4417.4417

525 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar não apreciada, com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Mérito decidido a favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. DANO MORAL. Dinheiro não liberado, mas debitado no extrato do correntista. Falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero dissabor. Questão não solucionada administrativamente. Indenização devida. Dano moral caracterizado diante das peculiarida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4003.1200

526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Pleito de redução do valor. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Assim, somente comporta a excepcional revisão por este Tribunal a indenização irrisória ou exorbitante, características não verificadas na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8854.5000.5900

527 - STF. Direito civil. Acidente de trânsito. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Competência dos juizados especiais. Complexidade da matéria. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. Dano moral. Modificação do valor. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.7639.2197.6999

528 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Devolução dos pertences do autor somente três dias após o desembarque - Bagagem que continha, inclusive, medicação para o controle de ansiedade (fls. 81) - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Valor insuficiente à justa compensação da lesão - Indenização que, se não pode se prestar ao enriquecimento sem Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Devolução dos pertences do autor somente três dias após o desembarque - Bagagem que continha, inclusive, medicação para o controle de ansiedade (fls. 81) - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Valor insuficiente à justa compensação da lesão - Indenização que, se não pode se prestar ao enriquecimento sem causa, também não deve representar valor irrisório - Recurso parcialmente provido para, diante da condição econômica das partes (autor beneficiário da justiça gratuita), grau do dano (leve) e valor do contrato (próximo a R$ 4.000,00), elevar o valor da indenização a R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.1250.9000.0200

529 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Para o correto arbitramento da indenização por danos morais observa-se duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pelo ofendido. Com efeito, o valor deve ser suficiente a garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar o enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, aplica-se com moderação, com obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8045.1516.1197

530 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não configura ato ilícito, sem inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral não configurado. Reforma da sentença apenas para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.0411.2520.7900

531 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - FORNECEDORA DE SERVIÇOS COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA PROPORCIONAL (9% DO VALOR DA CAUSA) - SENTENÇA MANTIDA, CONFIRMANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6496.3644.2947

532 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito; determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; e condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor de R$ 3.000,00, arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.0364.4792.3639

533 - TJSP. Apelações. Consumidor. Corte indevido de energia elétrica e demora no restabelecimento. Cobrança indevida. Repetição do valor indevidamente cobrado. Suspensão de serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Reconhecimento da interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica e longa demora para restabelecimento. 3. Recurso do autor parcialmente provido. 3.1. Reembolso de valor indevidamente cobrado. Acolhimento. 3.2. Pretendida majoração da indenização moral. Descabimento. 4. Recurso da ré desprovido. 4.1. Fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial. 4.2. Suspensão indevida causa dano moral. 4.3. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Fixação com observância das peculiaridades do caso concreto dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso do autor provido em parte; recurso da ré desprovido. Sentença parcialmente reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4023.4300

534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil. 2 - Se após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos, o acórdão recorrido reconhece a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar, não há como rever tal entendimento sem reexaminar as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9004.8400

535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico. Configurado dano moral. Valor mantido. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, «a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito» (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 2. A agravante também não trouxe elementos suficientes a demonstrar qualquer desproporção ou falta de razoabilidade no valor fixado a título de danos morais. Valor mantido. 3. Tratando-se, na hipótese, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2094.0373.8103

536 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado. Sucumbência - Provimento do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6691.3004.9000

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. 1. Configuração. Súmula 282/STF. 2. Dano in re ipsa. 3. Valor razoável. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. O tema referente à configuração do dano moral não foi apreciado pela Corte Estadual. Desse modo, ausente a impugnação da matéria no momento oportuno, inviável sua análise por esta Casa. Incidência do enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. Precedentes.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2491.5001.5400

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Recém-nascido. Cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é devida a indenização por dano moral na hipótese de recusa injusta de cobertura de seguro de saúde, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7005.8400

539 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Título regularmente quitado. Caracterizado o nexo causal entre o dano e a conduta, com a desídia da apelante que recebeu o valor devido diretamente do apelado e não providenciou a baixa do título e tampouco evitou o protesto indevido pelo Banco. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.1982.8674.1387

540 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos material e moral. Cartão de crédito consignado rmc. Repetição do indébito e indenização por dano moral indevidas. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a repetição em dobro; (ii) se os descontos realizados geram o dever de indenizar por dano moral; e (iii) se é devida a majoração dos honorários pelo critério da equidade. III. Razões de decidir 3. Indevida a restituição dos valores debitados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Foi acolhido na sentença, sem recurso do réu, o pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Determinado o recálculo do valor devido (taxa de juros, valor das parcelas e saldo devedor), com a amortização devida em virtude dos pagamentos já realizados. 4. Inexistência de dano moral. A autora efetivamente pretendia a contratação de empréstimo e dele também se beneficiou. 5. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, que não é baixo. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9004.4600

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade. Dano material. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.9964.4707.8783

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR A MENOR - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Restando demonstrado nos autos que o banco réu disponibilizou à parte autora valor menor do que o contratado, de rigor a sua condenação ao pagamento da quantia faltante. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que não disponibilizado ao contratante o total do valor devido, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2019.8700

543 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Relação contratual subordinada ao CDC. Usuário residencial. Suspensão do serviço após regular e tempestiva quitação da conta. Ilegitimidade. Falta de comunicação e de remessa do pagamento pelo agente recebedor autorizado. Culpa «in eligendo» configurada. Corte no fornecimento sem verificação da inadimplência. Caracterização de falha de serviço e não causa excludente de responsabilidade civil. Nexo de causalidade com o resultado danoso. Existência. Indenização por dano moral devida. Redução do valor. Descabimento. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3581.8343.8240

544 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

Caso: Pretende a autora que a ré seja compelida a restabelecer o serviço, a cancelar a cobrança excessiva e a reparação por danos morais. A sentença confirmou a tutela antecipada e condenou a ré a refaturar a conta de julho e a pagar danos morais no valor de R$ 7.000,00. Apelam as partes. Ré pede a improcedência dos pedidos ou exclusão da compensação por dano moral ou redução do valor fixado. Autora requer a majoração da verba. Questão: A questão consiste em verificar a licitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.3724.1487.6511

545 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em beneficiário da apelante - Dano moral - Majoração descabida - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Recurso, nesta parte, improvido. Juros de mora - Alteração dos termos iniciais - Descabimento - Sentença que já reconheceu a incidência de juros de mora a partir dos descontos indevidos e do primeiro desembolso no que tange, respectivamente, aos valores a serem restituídos e à indenização por danos morais - Recurso, nesta parte, não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9001.9800

546 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1 - O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.1586.6229.8889

547 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. VALOR RESTITÚIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos moral e material e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a suspensão do fornecimento de energia caracteriza dano moral indenizável; (ii) avaliar se é devida a restituição do valor pago pelo autor por débito apurado de forma irregular pela concessionária; e (iii) analisar se os ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1984.1139

548 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Lucro cessante. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Agravo interno a que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0344.3142

549 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Dano moral. Valor não irrisório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1005.5400

550 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações