Valor Da Causa Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 750.3432.6367.4878

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 14, §3º DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITO CAPAZ DE ENSEJAR O CORTE. PROVA DOCUMENTAL E PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP QUE COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DO CDC, art. 22. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 906.1824.1623.8365

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA DEFINITIVA, OU EM CASO CONTRÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMINHÃO-TANQUE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 14, §3º DO CDC. PROVA DOCUMENTAL E PROTOCOLOS INFORMADOS NA INICIAL QUE COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DO CDC, art. 22. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 150.4705.2001.9400

603 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

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Doc. 672.1475.2846.2788

604 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que declarou o cancelamento de contrato e determinou a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa; e (ii) estabelecer se o valor da indeniza... ()

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Doc. 153.9805.0000.2900

605 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relacionamento amoroso. Término. Namorado. Não aceitação. Vingança. Divulgação de fotos nuas da ex-namorada em sites de relacionamento. Vexame. Relação de causa e efeito. Caracterização. Teoria da carga dinâmica da prova. Aplicação. CPC/1973, art. 333. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Descabimento. Honorários advocatícios. Valor. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Publicação de fotografias na internet. Cunho íntimo. Mensagens de natureza ofensiva. Submissão da demandante a constrangimentos.

«Hipótese em que as partes mantiveram relacionamento amoroso e, após o término, o demandado enviou fotografias de cunho íntimo da demandante para todos os seus contatos de e-mail, anunciou-a como acompanhante em site de relacionamentos, bem como escreveu mensagens de caráter difamatório e ameaçador a seu respeito.»

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Doc. 837.7732.6573.4043

606 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - CHÁCARA - IMÓVEL ENTREGUE SEM POSSIBILIDADE DE USO -RESTITUIÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA I -

Chácara locada que não se apresentou em condições de uso, consoante descrito na cláusula 12ª: «O LOCATÁRIO receberá a chácara, em PERFEITO estado de conservação, higiene e limpeza. Se responsabilizando pelo material de limpeza e higiene, usados durante o evento. Com piscina, banheiros, cozinha, área de churrasqueiras limpos, geladeiras, freezers, fogões e TV funcionando, mesas e cadeiras, em perfeito estado, devendo assim serem restituídos ao proprietário"; II - Conforme fotogra... ()

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Doc. 806.5090.3690.2570

607 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DEU CAUSA AO ABALO DE CRÉDITO. OUTRAS ANOTAÇÕES TODAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ: «DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO". SENTENÇA Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DEU CAUSA AO ABALO DE CRÉDITO. OUTRAS ANOTAÇÕES TODAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ: «DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO". SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ À COMPESAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 190.1601.1002.3800

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Omissão. Não ocorrência. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem enfrentou objetivamente as questões postas, inexistindo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a ... ()

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Doc. 310.5057.8112.0952

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Recurso interposto pela autora com a pretensão de majoração do valor compensatório do dano moral, arbitrado na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Ausência de controvérsia recursal sobre a falha na prestação do serviço da sociedade ré e a obrigação de compensar o dano extrapatrimonial causado à consumidora. 4. Majoração da indenização compensatória do dano e... ()

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Doc. 153.1282.6003.9700

610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 219.4032.5018.3762

611 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral

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Doc. 169.5936.9659.1225

612 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ABATIMENTO DA MULTA ESTABILITÁRIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 3. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. 4. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 5. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA 333/TST. 7. MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA 296/TST, I. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A

Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova acerca de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de trans... ()

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Doc. 666.2997.1451.7619

613 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que, em sede de ação indenizatória, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao reembolso do valor pago, pelo autor, por produto adquirido em compra online e não entregue. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar o cabimento, ou não, de indenização por danos morais; (ii) analisar adequação da verba honorária e dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As contrarrazões são o meio adequado para... ()

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Doc. 857.6766.7874.9445

614 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS.

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , devendo eventual abuso ser demonstrado com a comprovação cabal do desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada do consumidor (art. 51, §1º, CDC). Conforme orientação dos tribunais superiores, o simples fato de os juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacionária do período são insuficientes para demonstrar o abuso. Há abusividade da co... ()

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Doc. 523.7386.2654.1796

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES IMPERTINENTES AO CASO. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. ILÍCITO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. -

No caso concreto, não há que se analisar preliminares que se confundem com o próprio mérito da lide, ou que não guardam pertinência com as particularidades do processo. Preliminares não conhecidas. - O consumidor indevidamente privado de numerário considerável por tempo não ínfimo em razão de fraude praticada junto à instituição bancária é vítima de ilícito moral indenizável. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) - Na medida em que o valor da causa é analisado «in status assert... ()

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Doc. 171.1574.1486.9015

616 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo

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Doc. 147.0484.3000.4000

617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Manutenção indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Precedentes.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.6924.8002.9900

618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Precedentes.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.6762.4001.9500

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Precedentes.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8894.0002.8600

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Precedentes.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R\n\n 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1713.1008.7100

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Precedentes.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.1751.4001.1200

622 - TJMG. Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos e , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. - O fato de o negócio jurídico ter sido celebrado por fraude de terceiro não enseja a incidência da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva deste, já que a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, cons... ()

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Doc. 244.9260.4068.9675

623 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos RMC. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Restituição do crédito depositado em favor do autor. Retorno ao status quo ante. Devolução de forma simples à instituição financeira. Possibilidade de compensação. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, o valor creditado a favor do autor deve ser devolvido para o réu, acrescida de correção monetária, ou seja, volta-se para o «status quo ante», sob pena de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação de valores. Apelação não provida

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Doc. 220.2170.1166.5780

624 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extravio de bagagem. Indenização por dano moral. Revisão de valor. Enunciado da Súmula 7/STJ . Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem arbitrou os danos morais com base nos fatos e provas dos autos. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável o reexame de matéria fática. Verbete 7 da Súmula desta Corte. 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instânc... ()

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Doc. 143.1090.9002.8300

625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 23.250,00 (vinte e três mil duzentos e cinquenta reais). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.1032.2002.8500

626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prótese. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame de prova.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.2472.7003.4000

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Título. Protesto indevido. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.5373.7003.6900

628 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Ilegalidade na busca e aprensão de motocicleta alienada fiduciariamente. Valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Razoabilidade.

«1. O quantum indenizatório por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão em recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.7404.9005.3400

629 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito. Não comprovação. Dano material. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao , Código de Processo Civil. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de ... ()

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Doc. 145.9653.4002.6900

630 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra de promotor de justiça. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 101.4102.9734.7247

631 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Indenização - Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral

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Doc. 165.3124.0000.6500

632 - TJSP. Petição inicial. Pedido genérico. Ação de indenização por dano moral. Processo crime extinto sem resolução de mérito, por não conter a petição inicial pedido certo. Sustenta a apelante que o valor da causa é feito por estimativa e o valor foi deixado a exclusivo critério do Juízo. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 286, inciso II. Recurso provido e prosseguindo no julgamento, julgaram improcedente a ação.

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Doc. 157.5015.5003.1800

633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Valor irrisório da indenização. Não verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 732.0536.8468.2517

634 - TJSP. Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização por danos morais Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com a alteração da Instrução Normativa do INSS. Limitação, por conseguinte, do CET ao teto previsto na instrução normativa. Dano moral não configurado. Fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Baixo valor da causa e proveito econômico. Recurso parcialmente provido

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Doc. 194.3813.1000.6900

635 - TJMG. Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação previa. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.

«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben).... ()

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Doc. 397.9192.5503.6806

636 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e determinou a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. A autora requer a majoração do valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) definir se os honorários sucumbenciais deve... ()

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Doc. 717.7393.9032.8587

637 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Ajuizamento em face da Boa Vista Serviços. Alegada divulgação/comercialização de dados pessoais. Cadastro que não tem caráter sigiloso e objetiva a análise de «score», para aprovação de crédito. Inteligência da Súmula 550 e Tema 710, ambos do C. STJ. Dano moral não caracterizado, no caso em tela. Ato ilícito não evidenciado. Precedentes jurisprudenciais. Sentença improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido

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Doc. 173.0575.1001.5800

638 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade passiva ad causam. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o valor fixado na instância ordinária a título de danos morais submete-se ao controle do STJ apenas quando irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional, hipótese diversa do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.5720.9007.5900

639 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configurado. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidad... ()

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Doc. 140.8133.0013.6800

640 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Devolução de produto que não apresentava as características da oferta via internet. Cobrança de valores indevidos e em duplicidade. Descaso da requerida em solucionar o erro. Indenização devida. Fixação em valor comedido. Postulação recursal de cem vezes o valor cobrado a maior. Descabimento. Majoração. Necessidade, atendendo, entretanto, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.8052.8002.6200

641 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos Órgão de Proteção ao Crédito. Indenização devida. Valor da fixação. À ausência de parâmetro legal, observa-se o critério punitivo e compensatório, dissuadindo o ofensor da prática danosa sem viabilizar eventual enriquecimento sem causa. Condenação que desatende aos requisitos pedagógico e reparatório. Majoração que é de rigor. Verba honorária fixada em 20% sobre o valor da nova condenação. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1004.4500

642 - TJPE. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação. Geladeira com defeito. Produto essencial. Pedido de substituição. Ato ilícito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.

«1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. 2. Restou caracterizado o ato ilícito praticado, ficando a parte autora tanto tempo impossibilitada de dispor do seu refrigerador, produto que é considerado bem essencial. 3. O dano moral é decorrente da não substituição do refrigerador quando requerido administrativamente e do const... ()

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Doc. 164.5040.4005.1400

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Dano moral existência. Valor indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. A convicção a que chegou o tribun... ()

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Doc. 174.2372.5007.4000

644 - STJ. Direito civil. Ação de compensação por dano moral. Plano de sáude. Recusa. Deslocamento. Situação de emergência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Revisão do valor da compensação. Razoabilidade. Impossibilidade.

«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 09/10/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/11/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é aferir se o valor arbitrado a título de compensação por dano moral, pela recusa do plano de saúde em deslocar o recorrente ao hospital em situação de emergência, é irrisório. 3. Rever o entendimento do TJ/RJ, quanto à falha na prestação do serviço pela recorrida, exige o revolvimento de fatos e provas, circun... ()

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Doc. 151.5810.7003.6700

645 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Homicídio de servidor no interior da repartição pública. Dano moral e material. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano material e moral ou revisar o valor arbitrado, demanda incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Resp 1.473.978/SC, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; AgRg no Aresp 363.068/GO, rel. Minist... ()

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Doc. 146.6923.3004.4200

646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Valor. Revisão. Descabimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa... ()

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Doc. 182.4892.5002.9400

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Valor. Revisão. Descabimento.

«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circ... ()

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Doc. 180.9035.3005.4900

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Valor. Revisão. Descabimento.

«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma con... ()

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Doc. 153.5611.2003.0600

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Indenização. Cabimento. Verba indenizatória fixada em valor razoável. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do ora agravante pelo envio de cobranças e pela manutenção indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores, mesmo após a quitação integral do financiamento e encerramento da conta, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimpl... ()

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Doc. 176.4741.5000.2900

650 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Homicídio perpetrado por policiais militares. Dano moral. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar o montante da indenização por dano moral em R$ 1.658.666,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais), de... ()

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