+ de 10.000 itens encontrados
551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE E COM EFEITOS RETROATIVOS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE CONCEDIDA - E COM EFEITOS RETROATIVOS, POIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Benefício concedido integralmente. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. Pretensão de concessão integral do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de advogado particular impede a concessão integral da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC/2015. 4. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme disposto no art. 99, §4º, do CPC/2015. 5. Os documentos apresentados pela agravante demonstram, ao menos preliminarmente, sua hipossuficiência financeira, não havendo fundamento válido para o indeferimento do benefício integral. 6. Ressalva-se a possibilidade de o agravado comprovar, a qualquer tempo, eventual alteração na situação financeira da agravante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015, pode ser afastada apenas mediante prova em contrário. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme art. 99, §4º, do CPC/2015.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º e §4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO POR SUPOSTA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA. 1.
A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, passível, portanto, de ser derruída por prova em sentido contrário. 2. Havendo nos autos elementos que infirmam a situação de pobreza invocada pela parte, deve ser indeferida a gratuidade de justiça por ela postulada, tendo em vista que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, cedendo na hipótese de prova em sentido contrário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Ausente fundado motivo que recomende reservas na consideração do quanto declarado por milicianos, admissível presunção de veracidade e legitimidade inerentes aos atos administrativos em geral. Recurso defensório não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por pessoa natural contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando os documentos juntados para demonstrar sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência e a legisl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TAPR. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Processual. Recurso. Contestação. Réu que, só na apelação, se insurge contra o termo final do concubinato. Fato não contestado especificamente. Presunção de veracidade, neste aspecto, do contido na petição inicial. CPC/1973, arts. 302, «caput», e 334, III.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Movimentações bancárias incompatíveis com o benefício. Fatos que não permitem acolher a presunção de veracidade da declaração de necessidade para fruição do benefício. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão integral do benefício. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA AUTORA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TENTATIVA DE OBTER UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INICIAL INDEFERIDA CORRETAMENTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 - O
pedido da autora foi manejado em via processual inadequada, pois sua intenção destoa claramente do propósito da produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381), visto que o pedido de presunção de veracidade em caso de não apresentação dos documentos almejados é incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária eleito. 2 - Além da via eleita inadequada, a autora não comprovou ter protocolado o pedido administrativo, tampouco a recusa de fornecer os documentos almejados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Inventário e partilha. Restituição de imposto de renda do falecido. Pedido de levantamento pela viúva inventariante. Presunção de veracidade em suas alegações. Inviabilidade de condicionar o levantamento a quaisquer outras exigências legais. Expedição do alvará. (Cita doutrina).
Merecendo, as declarações da inventariante, fé e credibilidade até prova em contrário, não se pode condicionar seu pedido para levantamento da restituição do IR do falecido, à satisfação de outras exigências legais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A
presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A
presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A
presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A
presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A
presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A
presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A
presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência de parte dos cartões de ponto. Presunção de veracidade dos horários de trabalho mencionados na inicial.
«O d. Magistrado determinou que, no período não acobertado pelos cartões de ponto, fosse considerada a média das horas extras laboradas nos demais períodos. Essa determinação, no entanto, vai de encontro ao entendimento sedimentado na Súmula 338, item I, do TST, clara ao estabelecer que «a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. EMPREITADA - Serviço realizado em proporção inferior ao quantum pago - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior - Réu que, regularmente citado, não compareceu à audiência designada - Revelia caracterizada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Não produção de qualquer prova pelo réu para afastar tal presunção, mesmo na fase recursal - Procedência da demanda que era Ementa: EMPREITADA - Serviço realizado em proporção inferior ao quantum pago - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior - Réu que, regularmente citado, não compareceu à audiência designada - Revelia caracterizada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Não produção de qualquer prova pelo réu para afastar tal presunção, mesmo na fase recursal - Procedência da demanda que era de rigor - Reforma do julgado incabível - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação acidentária. Impugnação à execução, ausente. Presunção do CPC/1973, art. 319 que é relativa e, no caso, as provas de natureza documental contrariam a presunção de veracidade que decorreria da produção dos efeitos da revelia. Ademais, também não se poderia cogitar de efeito da revelia uma vez que esta, se produzisse efeito (o que se admite ainda por mera hipótese), só incidiria sobre matéria fática e nunca sobre matéria de direito, enquanto que no caso «sub judice» a matéria é essencialmente de direito. Não bastasse, à respectiva presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, seria oponível outra presunção, esta em favor do embargado, ou seja, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, decorrente do título exequendo (aliás título judicial), de forma a que uma presunção anularia, como anula, a outra. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. Revelia. Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel deixado em consignação para venda. Ocorrência de roubo no estabelecimento. Citação do réu. Inércia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Reconhecimento. Reparação devida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Empreitada. Falha na prestação dos serviços. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos com a petição inicial que reforça o pedido de danos materiais sofridos para refazimento das obras. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Alegada impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de prova que desautorize a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Exibição incidental de documento. Multa. Descabimento.
«1.- A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. 2.-Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de verba honorária. Alegada impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de prova que desautorize a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.
A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, passível, portanto, de ser derruída por prova em sentido contrário. 2. Havendo nos autos elementos que infirmam a situação de pobreza invocada pela parte, deve ser indeferida a gratuidade de justiça por ela postulada, tendo em vista que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, cedendo na hipótese de prova em sentido contrário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de acesso à justiça. Contratação de advogado particular não pressupõe possibilidade financeira da parte. Autodeclaração de hipossuficiência que detém presunção de veracidade, ainda que relativa. Ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento. Precedentes. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TST. Cartões de ponto. Presunção relativa de veracidade
«1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caso em que o Regional, após examinar os fatos e provas produzidos nos autos, conclui que o Reclamante produziu prova apta a desconstituir a presunção de veracidade dos cartões de ponto. A análise de argumento em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, CONCEDENDO-SE A GRATUIDADE COM EFEITOS RETROATIVOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Cautelar em caráter antecedente. Professora Estadual. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela antecipada. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo prevalente, por ora. Necessidade de contraditório. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Agravo de instrumento não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Inocorrência.
1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado mediante nova certidã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR COM MÁQUINA FORNECIDA PELA RÉ - REPASSE INTEGRAL DOS VALORES - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ - IMPRESCINDIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NÃO JUNTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOA RT. 400 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.
A não juntada aos autos, pela ré, de documentos referentes à operação realizada pelas partes, os quais são imprescindíveis para realização da prova pericial necessária para apuração da realização de todos os repasses pela parte ré referentes às operações realizadas pelo autor com máquina disponibilizada pela ré resulta em aplicabilidade da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400. Não comprovada ofensa à honra objetiva da empresa autora por ato praticado pela par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Ausência. Concessão da benesse. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança de correntista. Dever de apresentação pela instituição financeira, sob pena em caso de descumprimento, de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Litigância de má-fé não configurada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)