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801 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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802 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória de inexistência de débito. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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803 - TJSP. agravo de instrumento. demanda de obrigação de fazer. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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804 - TJSP. agravo de instrumento. demanda de repactuação de dívidas. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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805 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória de inexistência de débito. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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806 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com tutela de urgência e obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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807 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e o diferimento de custas. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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808 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória de inexigibilidade de débito. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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809 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de indenização por danos morais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Elementos nos autos capazes de elidi-la. Autor que percebe renda maior que três salários mínimos e não trouxe aos autos os documentos apontados na origem. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido. Decisão mantida
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810 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL EM VIRTUDE DA REVELIA - COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL DOS DIREITOS EXISTENTES SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM FAVOR DA AUTORA E RECUSA DO PREÇO AVENÇADO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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811 - TJSP. agravo de instrumento. demanda revisional de contrato bancário. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação
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812 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Indícios de disponibilidade financeira. Autor que é titular de veículo e dispõe de renda incompatível com a hipossuficiência apregoada. Denegação do benefício que se tem por acertada. Confirmação da r. decisão agravada. Agravo de instrumento do autor desprovido
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813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico com indenizatória por danos materiais e morais. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo autor que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo provido
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814 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória. Procedimento de suspensão do direito de dirigir. Pretendida anulação do auto de infração e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Recusa ao teste do etilômetro. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida no caso. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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815 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Presentes os requisitos da Lei de Execução Fiscal. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.
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816 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO AUTOR, PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA NÃO UTILIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO QUE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
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817 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID
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818 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID
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819 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente - RECURSO PROVID
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820 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID
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821 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID
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822 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais próximos de três salários-mínimos - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente - RECURSO PROVID
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823 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Indeferimento da assistência judiciária ao réu-reconvinte. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo réu contrários à presunção da de insuficiência de recursos. Agravante que recebeu elevados rendimentos anuais. Agravo não provido
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA (CPC, art. 99, § 3º) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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825 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. RETIRADA DE TUBULAÇÃO SANITÁRIA DO PÁTIO DE RESIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo autor que não afastam a presunção. Agravo provido
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA (CPC, art. 99, § 3º). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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828 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAL NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.
Declarou o autor exercer a profissão de corretor de imóveis, sem vínculo empregatício e com renda anual declarada em R$29.500,00, ensejando média mensal de 1,7 salários-mínimos. 2. Embora inexista nos autos demonstração efetiva da forma como a renda declarada ao Fisco Federal integra o patrimônio do agravante, impedindo a realização de contraste, a movimentação financeira demonstrada não discrepa das informações oficiais, daí ser o caso de prevalência da declaração de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que possui renda módica. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do executado provido
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830 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS EM FUNÇÃO DA REVELIA DO RÉU - DECISÃO QUE, EMBORA ACERTADA DIANTE DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO CARREADOS PELO AUTOR, DEVE CERDER PASSO FRENTE AOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO APONTADO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE APELAÇÃO PROVID
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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Recurso provid
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832 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao pagamento do ITBI com a base de cálculo sobre o valor do negócio declarado; 6. Precedentes vinculantes, TEMA 1113 do STJ e IRDR 19 do TJSP; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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833 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença procedente. Ré que não apresentou contestação. Revelia. Presunção de veracidade relativa, mas não ilidida. Prova documental demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Danos materiais. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - não demonstrou a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Incidência do Ementa: Recurso Inominado. Sentença procedente. Ré que não apresentou contestação. Revelia. Presunção de veracidade relativa, mas não ilidida. Prova documental demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Danos materiais. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - não demonstrou a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Incidência do CPC, art. 373, II. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso não provido.
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834 - TJSP. Prova. Produção. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Exibição de extratos bancários. Alegação de impossibilidade por parte do banco. Aplicação das sanções processuais pecuniárias. Desnecessidade. Indícios de existência de conta no período da perda inflacionária. Presunção de veracidade da existência de fundos. Medida mais eficaz. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Recurso provido.
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835 - TJSP. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO RÉU - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. -
Presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor da hipótese de revelia (art. 344, CPC), deve ser reconhecida a validade do Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes e a existência de dívida em desfavor do réu revel, consistente em mensalidades não pagas durante o curso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Situação econômica difícil enfrentada pela agravante. Código de Processo Civil que registra presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Recorrente que se encontra desempregada. Demonstração de momentânea incapacidade financeira. Benefício concedido. Reforma da decisão recorrida. Recurso provido.
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838 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Revelia do réu diante da intempestividade da contestação. Presunção de veracidade dos fatos concernentes à celebração de contrato de locação e não pagamento de parcelas. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento. Procedência mantida. Recurso não provido.
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839 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é Ementa: RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é condicionado à instauração de procedimento administrativo regular para apurar o real valor de mercado, oportunizado o contraditório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Excesso de execução. Documentação juntada. Presunção de veracidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem, efetivamente, não se manifestou sobre a tese inserta no CPC/2015, art. 405, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade de justiça indeferida às herdeiras. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Espólio sem liquidez imediata para as herdeiras, as quais não estão na sua administração. Decisão reformada. Agravo provido.
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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Recurso provid
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843 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID
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844 - TJSP. O ato administrativo (multa) goza de presunção de veracidade. A recusa em se submeter ao teste bafômetro implica na imposição da penalidade administrativa prevista no CTB, art. 165-A- infração autônoma - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.»
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845 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido envio de cartas de cobrança e inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Débito já pago. Contestação apresentada intempestivamente, sendo aplicada a pena de revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Responsabilidade objetiva do banco requerido, cuja conduta extrapolou os limites do singelo aborrecimento cotidiano. Indenização devida. Recurso do réu improvido.
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade da citação. Contrafé. Entrega. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão do oficial de justiça. Presunção de veracidade. Fé pública. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 2 - O oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Revelia. Efeitos. Revisional de contrato bancário. Presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia do réu, nos termos do CPC/1973, art. 319. Incidência unicamente sobre questões fáticas, motivo pelo qual não possui qualquer efeito vinculante quando a matéria versar sobre assunto eminentemente de direito. Improcedência da revisional mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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848 - TJSP. "REVELIA BEM DECRETADA. Revelia que induz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, a não ser que o contrário resulte da convicção o juiz, o que não ocorreu no caso em tela. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários Ementa: «REVELIA BEM DECRETADA. Revelia que induz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, a não ser que o contrário resulte da convicção o juiz, o que não ocorreu no caso em tela. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação".
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849 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Revisão. Decisão monocrática que manteve a determinação para que a instituição financeira junte o contrato de empréstimo firmado entre as partes. Inconformismo. Alegação de inexistência de jurisprudência solidificada. Descabimento. Obrigação de manter dados referentes aos contratos firmados. Determinação de exibição, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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850 - TJSP. Relação de consumo - Rescisão de contrato - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual prevendo retenção de 50% do preço e indenização por danos morais - REVELIA - Presunção de veracidade dos fatos que não é decorrência automática e depende da convicção do Juízo - Parcial procedência acertada - Motivos da rescisão imputáveis aos recorrentes, sem concorrência da recorrida/ré - Ementa: Relação de consumo - Rescisão de contrato - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual prevendo retenção de 50% do preço e indenização por danos morais - REVELIA - Presunção de veracidade dos fatos que não é decorrência automática e depende da convicção do Juízo - Parcial procedência acertada - Motivos da rescisão imputáveis aos recorrentes, sem concorrência da recorrida/ré - Ausência de ilegalidade no contrato, ou de enriquecimento sem causa - Incorrência de danos morais - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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