Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 432/13 DO CONTRAN - TESTE DO BAFÔMETRO COMPROVA POR SI SÓ A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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852 - TJSP. Acidente de trânsito. Legitimidade de parte do proprietário do veículo, ainda que não seja o condutor. Preliminar afastada. Colisão em cruzamento. Questão debatida. Qual das partes teria desobedecido a sinalização vermelha. Ausência de provas, além da prova documental. BO em que o condutor do veículo da recorrente reconhece que não atentou para o semáforo. BO que possui presunção de veracidade Ementa: Acidente de trânsito. Legitimidade de parte do proprietário do veículo, ainda que não seja o condutor. Preliminar afastada. Colisão em cruzamento. Questão debatida. Qual das partes teria desobedecido a sinalização vermelha. Ausência de provas, além da prova documental. BO em que o condutor do veículo da recorrente reconhece que não atentou para o semáforo. BO que possui presunção de veracidade quanto ao teor das declarações. Reconhecimento de responsabilidade do condutor da motocicleta de propriedade da recorrente. Sentença proferida dentro dos limites do pedido, em valor aquém do pretendido. Sentença mantida.

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853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da corte especial - pessoa jurídica de direito público - autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. RISTJ, art. 258, § 2º. Decisão monocrática. Validade.

854 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte executada. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Recurso provid

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855 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Revelia - Sentença de improcedência - Presunção de veracidade da matéria de fato - Acolhimento da versão fática da autora - Reconhecimento do nexo de causalidade entre o dano e o serviço de fornecimento de energia - Sentença reformada - Apelação provida

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856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial. Pessoa jurídica de direito público. Autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Decisão monocrática. Validade.

857 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Cobrança indevida. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Ausência de presunção de veracidade do TOI. Súmula 256/TJRJ. Irregularidade da cobrança. Dano moral não configurado. Jurisprudência desta Câmara no mesmo sentido. Recurso conhecido e desprovido.

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858 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada - contestação apresentada fora do prazo legal - desnecessidade, inclusive, por tal circunstância da realização de prova pericial - incompetência afastada - presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial - venda de veículo com diversos problemas e indisponibilidade do bem por diversos dias - valores gastos pelo não uso do veículo bem demonstrado Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada - contestação apresentada fora do prazo legal - desnecessidade, inclusive, por tal circunstância da realização de prova pericial - incompetência afastada - presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial - venda de veículo com diversos problemas e indisponibilidade do bem por diversos dias - valores gastos pelo não uso do veículo bem demonstrado nos autos - indenização por danos materiais evidente - dissabores qualificados que suplantam mero aborrecimento - dano moral - valor arbitrado (3 salários mínimos) em respeito aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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859 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Admissão como verdadeiros os fatos que se pretendia provar. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359 que não se aplica às ações cautelares. Busca e apreensão a ser utilizada em caso de desatendimento da ordem. Recurso não provido.

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860 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA. 1.

861 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID

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862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.

863 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que possui renda módica. Falta de sinais exteriores de riqueza. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido

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864 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Isenção da taxa judiciária que, por sua vez, se mostra cabível, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido, em parte.

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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência. Decisão reformada, deferida a benesse. Agravo de instrumento provido

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária em ação de resolução contratual cumulada com danos morais, pois demonstrada a capacidade financeira da agravante. Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza. Ausência de comprovação cabal da impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Bancário. Presunção de veracidade das alegações do autor da ação. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Dever de apresentação. Agravo regimental desprovido.

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868 - TJSP. Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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869 - TJSP. Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo e suspensivo. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Art. 5, LXXIV da CF/88. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Foram apresentados documentos que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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870 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c Indenizatória. Nulidade por falta da audiência de conciliação. Artigo 334 CPC/2015. Inocorrência. Partes que podem conciliar-se a qualquer tempo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora. CPC, art. 344. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso improvido.

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871 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS ÓPTICOS - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA RELATIVIZAR TAL EFEITO DA REVELIA - NULIDADE DA CITAÇÃO, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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872 - TJSP. agravo de instrumento. demanda de indenização de danos materiais e morais. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação

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873 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode desacolher pedido de gratuidade processual apenas porque o requerente constituiu advogado particular e abriu mão de postular no foro de seu domicílio. Recurso provido

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874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como eventual pedido de diferimento de custas. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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875 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DECORRENTE DA REVELIA NÃO INDUZ A OBRIGATÓRIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVID

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876 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção de veracidade.

877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (§3º, DO CPC, art. 99) - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

878 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A documentação apresentada pelo agravante indica rendimentos significativos, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. A presunção de insuficiência de recursos cede diante de indícios contrários. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é juris tantum. Decisão mantida e revogado o efeito suspensivo. Recurso desprovido

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879 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de sobrepartilha de bens - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais - Insurgência da autora - Verificados os requisitos para a concessão da benesse - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Decisão reformada - Recurso provido

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880 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Sentença de indeferimento. Descabimento. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presentes os requisitos da Lei 6.830/1980. Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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881 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente (CPC, art. 99, § 3º) - Ausência de elementos concretos para afastar tal presunção - Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º) - Decisão de primeiro grau alterada, para conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente - RECURSO PROVID

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882 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e não declara imposto de renda, aparentando indisponibilidade patrimonial. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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883 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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884 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DECORRENTE DA REVELIA NÃO INDUZ A OBRIGATÓRIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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885 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS (FATURAS) INAPTOS PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO ATENDIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REVELIA INSUFICIENTE PARA SUPRIR PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

886 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao réu. Insurgência. CPC, art. 99 de 2015. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, goza de presunção de veracidade. Contratação de advogado particular que, por si, não elide a presunção de pobreza. Autor que faz jus à gratuidade. Recurso provido.

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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888 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

889 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Aplicativo fintech de pagamentos. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - ocorrência de fraude e que a autora tenha indenizado terceiros. Incidência da regra contida no CPC, art. 344. Ré que deverá restituir à autora os danos materiais suportados pela fraude alegada. Sentença de improcedência alterada. Recurso provido

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890 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que tem renda módica. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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891 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que tem renda módica. Elementos aludidos pela Magistrada insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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892 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A documentação apresentada pelo agravante indica rendimentos significativos, incompatíveis com a concessão da benesse. A presunção de insuficiência de recursos cede diante de indícios contrários. Presunção de veracidade da declaração é juris tantum. Decisão mantida e revogado o efeito suspensivo. Recurso desprovido

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893 - TJSP. Recurso Inominado - Revelia - Alegações relativas a fatos - Presunção de veracidade das alegações de fato - CPC, art. 344 - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Requisitos. Ausência. Pedido formulado mediante simples declaração formal de pobreza do próprio beneficiário, que goza de presunção de veracidade. Existência, entretanto, de elementos nos autos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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895 - TJRJ. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Propriedade de veículo que não afasta, por si só, a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada. Reforma da decisão. 1. Apesar de constar na declaração de imposto de renda do agravante a propriedade de veículo em elevado valor, trata-se de bem financiado cerca de três anos antes do ajuizamento da ação e que, por si só, não é suficiente a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência atribuída pelo art. 99, §3º do CPC. 2. Na própria declaração de IRPF de 2021 já constavam dívidas em nome do agravante em valor superior à metade do valor do veículo, e os documentos juntados apontam dívida ativa e inscrita nos órgãos de restrição de crédito em razão de atraso no pagamento de IPVA, além de aquisição de empréstimo pessoal, o que corrobora a alegação de dificuldade financeira enfrentada pelo agravante. 3. Agravado que não comprovou fato desconstitutivo do direito do agravante e sequer apresentou contrarrazões ao recurso. Reforma da decisão para conceder a gratuidade de justiça. 4. RECURSO PROVIDO.

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896 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Erro do sistema. CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, § 1º. Justa causa verificada. Presunção de veracidade e confiabilidade das informações divulgadas pelos sistema de automação dos tribunais.

898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo autor que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo provido

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899 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Autor que declara patrimônio considerável e ostenta investimentos financeiros. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de verbas sucumbenciais. Decisão de Primeiro Grau, revogatória do benefício, que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. -