Rpv | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1006.3400

601 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo - o alegado excesso de execução. 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se, ... ()

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Doc. 144.9584.1006.4000

602 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo - o alegado excesso de execução. 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se, ... ()

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Doc. 144.9584.1006.4100

603 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo (o alegado excesso de execução). 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se, ... ()

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Doc. 144.9591.0004.8900

604 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo (o alegado excesso de execução). 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se, ... ()

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Doc. 144.9591.0005.7600

605 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo - o alegado excesso de execução. 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se, ... ()

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Doc. 148.1011.1007.0700

606 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo (o alegado excesso de execução). 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se, ... ()

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Doc. 380.7377.7105.6642

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Requisição apresentada em 2023 que não observou o limite do teto das requisições de pequeno valor na data de elaboração da conta de liquidação (2021) - Inteligência do art. 1º, caput da Lei 17.205/2019 - Precedentes dos Colégio Recursal - Recurso da Fazenda provido, com observação e determinação

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Doc. 854.8335.6177.6453

608 - TJSP. READEQUAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Estado de São Paulo, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, mas não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, decisão esta mantida pela 2ª Câmara de Direito Público e pelo julgamento de embargos de declaração. O recurso especial interposto pelos agravantes foi inadmitido, sendo posteriormente conhecido em sede de agravo pelo STJ, que dete... ()

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Doc. 137.8292.0158.4114

609 - TJSP. READEQUAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por ROSA MARIA MOSCONI NEGRINI E OUTROS contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, mas não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, decisão mantida pela 2ª Câmara de Direito Público. Retorno dos autos para adequação ao Tema 1.190 na pendência de Recurso Especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discu... ()

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Doc. 241.0280.5426.5616

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário extrajudicial. Precatório. Rpv. Depósito judicial em nome do falecido. Habilitação (cpc, arts 687 a 692 do CPC/2015. Levantamento dos valores. Autorização. Judicial. Necessidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Efetivado o depósito judicial oriundo de precatório ou RPV em do nome falecido, devem os herdeiros, mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, pleitear a habilitação nos referidos autos, nos termos das regras estabelecidas nos arts. 687 a 392 do CPC/2015, bem como a autorização judicial para levantamento dos valores. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmula 283/STF e S... ()

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Doc. 167.1881.4000.8700

611 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório/rpv. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Juros de mora. Descabimento.

«1. Quanto à suposta ofensa à coisa julgada, verifico que o Tribunal de origem não analisou tal matéria. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa desta Corte, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do , de 1973, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 2. A Cor... ()

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Doc. 127.9868.0310.8797

612 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO REPETITIVO. 2.029.636/SP, TEMA 1190. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

Agravo desprovido por reconhecer o cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, por não se tratar de precatório, mas sim de pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tese firmada pelo STJ no Tema 1190 de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamen... ()

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Doc. 163.9800.9011.2900

613 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Ação acidentária. Precatório. Pagamento da verba mediante expedição de ofício requisitório (RPV). Fracionamento do precatório. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 875.9336.1619.6701

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV.

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial, sob fundamento de que se trata de competência da UPEFAZ. Admissibilidade. Competência funcional e, portanto, absoluta da UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura. Inaplicabilidade do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência somente quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ. Precedentes. RECURSO DE... ()

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Doc. 161.6932.1005.3700

615 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade às verbas indenizatórias. Teto para expedição de rpv. Lei vigente à época da execução. Provimento negado.

«1. Tratando, a hipótese, do pagamento de verbas indenizatórias (auxílio-alimentação) a servidor público, os juros moratórios são devidos no patamar de 1% ao mês, nos termos do Decreto 2.322/1987, art. 3º. A partir de 11/1/2003, incide o Com a vigência da Lei 11.960/2009 (30/6/2009), passam a incidir os juros aplicados à caderneta de poupança. 2. No cumprimento de condenação imposta à Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve ser obser... ()

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Doc. 211.1101.0409.9646

616 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS (tema 96). Juízo de retratação. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento.

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Doc. 176.1285.7493.3295

617 - TJSP. Agravo de instrumento - Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Crédito sujeito à requisição de pequeno valor (RPV) - Possibilidade - Tema 1190/STJ (Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV) que teve modulado seus efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma - Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior - Cabimento da fixação de honorários advocatícios - Decisão agravada reformada - Recurso provido

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Doc. 195.1932.3000.3300

618 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da rpv. Re Acórdão/STF. Repercussão geral.

«1 - Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - No mérito, a discussão estabelecida nos autos versa, efetivamente, sobre a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidaçã... ()

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Doc. 171.2143.2000.1500

619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos aclaratórios no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Omissões. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que a alegada omissão não merece acolhimento, porquanto o acórdão decidiu a causa, dando a interpretação da legislação previdenciária acolhida pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, que afastou a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da ... ()

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Doc. 510.4452.6723.5644

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença - Expedição de requisição de pequeno valor (RPV) - Admissibilidade - Quantia que não ultrapassa o teto legal - Não ocorrência de fracionamento de execução - Recurso improvido.

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Doc. 141.1941.9001.8500

621 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1.Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Este entendimento foi consolidado no ... ()

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Doc. 141.5975.0001.8300

622 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Este entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 154.0195.3001.6300

623 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 141.6202.7003.0300

624 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Não ocorre ofensa aos e se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente prev... ()

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Doc. 147.2815.5002.9800

625 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do ão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 2. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não pr... ()

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Doc. 140.4045.7000.7300

626 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do ão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 2. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor. RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não pro... ()

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Doc. 150.1404.0003.3200

627 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do não enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 2. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não p... ()

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Doc. 184.3781.4001.8500

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Alteração jurisprudencial. Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo interno em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matéria, no regime de repercussão ... ()

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Doc. 240.9290.5175.7701

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Espec iais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1... ()

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Doc. 241.1230.5152.0811

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.... ()

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Doc. 181.5511.4011.7600

631 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da rpv. Re 579.431/RS. Repercussão geral.

«1 - Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no , verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - No mérito, a discussão estabelecida nos autos versa, efetivamente, sobre a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e ... ()

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Doc. 210.6150.4504.1594

632 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rpv cancelada. Reexpedição. Violação da Lei 13.462/2017, art. 2º. Prescrição do direito de levantamento do crédito. Inércia. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de alegações genéricas e sem pertinência com os fundamentos aplicados pelo acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de prequestionamento da tese recursal que sustenta a prescrição do direito de reexpedição de RPV, considerando o viés pretendido pela insurgente, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/... ()

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Doc. 210.8131.1664.3857

633 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Tese firmada no STF, no julgamento do re 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral. Agravo interno do dnocs desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor-RPV ou do precatório. 2 - Agravo Interno do DNOCS desprovido.

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Doc. 550.4160.2475.9667

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Cumprimento de sentença instaurado contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) - Comprovada insuficiência de recursos da autarquia estadual para a satisfação do crédito exequendo - Redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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Doc. 208.1004.3002.5700

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Agravo interno provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial dos servidores.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período compreendi... ()

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Doc. 141.6054.3002.6600

636 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

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Doc. 141.6054.3002.8900

637 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. 2. A Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, passou a adotar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que «descabe a fixaç... ()

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Doc. 141.6054.3003.1600

638 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

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Doc. 141.6054.3003.1700

639 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

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Doc. 141.6054.3003.1800

640 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

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Doc. 141.6054.3003.2000

641 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

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Doc. 141.6054.3003.2700

642 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

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Doc. 141.8630.8001.5500

643 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. 2. A Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, passou a adotar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que «descabe a fixaç... ()

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Doc. 182.1291.1001.0600

644 - STF. Agravo regimental em reclamação constitucional e tributário. Súmula Vinculante 47/STF. Honorários contratuais. Expedição de rpv em separado. Impossibilidade.

«1. A Súmula Vinculante 47/STF do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.1291.1001.0800

645 - STF. Agravo regimental em reclamação constitucional e tributário. Súmula Vinculante 47/STF. Honorários contratuais. Expedição de rpv em separado. Impossibilidade.

«1. A Súmula Vinculante 47/STF do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.6353.0000.1100

646 - STF. Agravo regimental em reclamação constitucional e tributário. Súmula Vinculante 47/STF. Honorários contratuais. Expedição de rpv em separado. Impossibilidade.

«1. A Súmula Vinculante 47/STF do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.5235.8000.0400

647 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução de sentença coletiva. Sindicato. Conversão de precatório em requisição de pequeno valor. Rpv. Individualização admitida pela jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 578.2569.8998.9038

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Art. 85, § 7º do CPC E art. 1º-D, da Lei 9.494, de 10/09/1.997. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1060.8312.0916

649 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Impossibilidade.

1 - Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que não são devidos juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declar... ()

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Doc. 177.2363.2002.9000

650 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da rpv. Re 579.431/RS. Repercussão geral.

«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No mérito, a discussão estabelecida nos autos versa, efetivamente, sobre a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidaçã... ()

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